A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) o direito de demolir ou inutilizar pontes construídas irregularmente sobre rios e igarapés na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, sem a necessidade de abertura de processo administrativo prévio, desde que haja risco ambiental comprovado.

A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em resposta a uma ação movida por moradores da reserva que contestavam a demolição de uma ponte sobre o rio Espalha, em Xapuri, realizada durante uma ação de fiscalização do ICMBio em maio de 2023.

Segundo os autores do processo, a derrubada da ponte comprometeu o acesso à Escola Central do Espalha e impactou direitos fundamentais, como o deslocamento para serviços de saúde e educação. Eles pediram que o ICMBio fosse impedido de executar demolições futuras sem garantir o contraditório e a ampla defesa da comunidade local.

No entanto, a AGU, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), sustentou que a ponte em questão havia sido construída de forma ilegal por pessoas externas à reserva, com o objetivo de facilitar o desmatamento e a entrada de ocupantes irregulares na unidade de conservação.

A Procuradoria argumentou que a medida adotada visava impedir a passagem de veículos pesados usados no transporte ilegal de madeira e em invasões, além de ter sido fundamentada em laudo técnico. Também destacou que uma ponte alternativa permaneceu acessível para pedestres e veículos de pequeno porte, minimizando os impactos à população.

O TRF1 reconheceu a legalidade da atuação do ICMBio, com base nos artigos 101 e 112 do Decreto nº 6.514/2008, que autorizam a adoção imediata de medidas cautelares durante fiscalizações, quando houver risco iminente de dano ambiental.

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Foto: Assessoria

Visando soluções para os desafios ambientais enfrentados no Acre, especialmente para a região do Alto Acre onde fica Brasileia e o lixão também é compartilhado com o município vizinho de Epitaciolândia, o prefeito Carlinhos do Pelado participou de um importante encontro estratégico em Brasília nesta quarta-feira (23), com o Ministro da Integração Nacional, Waldez Góes, representantes do ministério e prefeitos de vários municípios acreanos com foco na situação dos lixões no Acre.

O encontro articulado pelo Senador Alan Rick teve como abordagem central, articulação de um projeto estruturante para a regularização dos lixões irregulares no estado. A iniciativa é vista como fundamental para melhorar as condições sanitárias e ambientais, principalmente nas áreas que fazem fronteira com a Bolívia e o Peru.

O Acre conta também com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre (CINRESO), que pretende facilitar a atuação dos municípios que devem atender a política sanitária e de meio ambiente. No estado, com exceção de Rio Branco, que possui aterro sanitário. Os demais 21 municípios do estado têm problemas com a destinação sustentável e correta com seus resíduos sólidos.

Segundo o prefeito, Carlinhos do Pelado o encontro foi produtivo e estratégico para a busca de soluções definitivas para um problema histórico e antigo na região.

“Estamos unindo forças para garantir um projeto que atenda de forma eficiente e sustentável à nossa realidade principalmente para nós que ficamos na região de fronteira. A situação dos lixões irregulares precisa de uma resposta o mais rápido possível e esse projeto pode transformar a gestão de resíduos sólidos em todo o Alto Acre no nosso estado ”, afirmou Carlinhos do Pelado.

O senador Alan Rick destacou a urgência da regularização dos lixões no estado.

“Esta reunião representa um passo decisivo para transformar a realidade ambiental do Acre. Não podemos mais adiar a solução para os lixões, que representam um grave problema de gestão, de saúde pública e ambiental”, destacou o senador.

Já o ministro Waldez Góes ressaltou que o governo federal está aberto ao diálogo e à cooperação com os municípios, reforçando que projetos voltados à sustentabilidade e à infraestrutura serão prioridade.

“Temos hoje recursos do FDIRS que financiam a estruturação de projetos para ter a participação público-privada na solução desse problema. Estamos propondo um contrato no qual vamos garantir a modelagem que será apresentada ao consórcio de municípios, que deve aprovar ou não, sem custo nenhum para os munícipios e para o governo do estado, mas com apoio integral do governo do presidente Lula para ajudar a encontrar cientificamente a solução para esse problema”, disse Waldez Góes.

Enquanto governador do Amapá, Waldez Góes, consolidou o primeiro modelo de concessão dos serviços de saneamento no Brasil.

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Líder do governo, Manoel Moraes, destaca compromisso com retomada de processos iniciados antes da regulamentação da Lei 13.465

O município de Tarauacá deu mais um importante passo rumo à segurança jurídica da propriedade rural e urbana com a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), a Prefeitura e o Cartório local. A ação, realizada nesta semana, contou com a presença da presidente do ITERACRE, Gabriela Câmara Ramos, e do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes (PP), que acompanha de perto as ações do órgão.

Segundo o parlamentar, o trabalho do ITERACRE, desde o início da gestão do governador Gladson Cameli, tem se destacado pela seriedade e eficiência, especialmente na condução das ações de regularização fundiária. “Essa parceria é fundamental para garantir a continuidade e a ampliação dessas ações em Tarauacá. Estamos retomando e corrigindo pendências de processos iniciados antes da regulamentação trazida pela Lei 13.465, de 2017”, destacou.

Até 2014, a legislação vigente não abrangia todas as etapas exigidas atualmente para a regularização fundiária. Com a nova lei, sancionada três anos depois, os critérios foram oficializados e passaram a nortear as políticas públicas da área. O ITERACRE tem se empenhado em adaptar os procedimentos e dar seguimento aos processos com responsabilidade.

As ações já começaram nos bairros Corcovado e Conquista, na área urbana, e vão se estender à Gleba Morungaba e ao Polo Agroflorestal de Tarauacá, na zona rural.

O líder do governo também agradeceu ao prefeito Rodrigo Damasceno, à equipe do cartório, à Câmara Municipal e aos demais parceiros envolvidos. “Essa união de esforços é o que garante que os resultados cheguem à população, assegurando dignidade e cidadania por meio do direito à terra regularizada.”

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