Chefe da Receita Federal afirma que o Brasil precisa mudar o sistema tributário para melhorar o desenvolvimento econômico. Medida é fundamental para combater o mercado ilegal de acordo com especialistas
O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), realizou nesta terça-feira o Seminário Tributação e Desenvolvimento Econômico, em Brasília. O evento reuniu especialistas e autoridades para debater a carga tributária brasileira, que atingiu 32,38% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 e os seus impactos para o país.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o Brasil precisa mudar o sistema para melhorar o desenvolvimento econômico e reavaliar as políticas de incentivos fiscais. “O modelo tributário brasileiro é complexo e cria distorções. É preciso eliminar as deficiências e anomalias”. Para ele, o sistema ideal seria aquele que tenha características básicas da neutralidade, equidade, segurança jurídicas e previsibilidade.
O presidente do ETCO, Edson Vismona, pontua que o Brasil deve adotar uma política tributária mais sensata, que deixe de penalizar os consumidores, assim como o setor produtivo. “Com a ânsia de arrecadar cada vez mais, os governos muitas vezes não percebem que estão, na verdade, reduzindo a arrecadação e fomentando o mercado ilegal”.
Em 2017, o Brasil perdeu cerca de R$ 146 bilhões em virtude do contrabando, pirataria e falsificação, valor somado às perdas de 16 setores produtivos, como tabaco, vestuário, combustíveis, cosméticos, medicamentos, entre outros, e sonegação de impostos, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).
Segundo dados da Receita Federal, mais de 65% das mercadorias contrabandeadas que entram no Brasil são cigarros e, no último ano, o volume de cigarros ilegais no país atingiu 45,2 bilhões de unidades. Atualmente, os cigarros ilegais representam 48% do mercado ilegal, sendo que entre as três marcas de cigarros mais comercializadas no Brasil, duas são do Paraguai.
Uma das principais origens do crime de contrabando é a disparidade tributária entre o Brasil e países vizinhos como o Paraguai. Atualmente, a carga tributária incidente na indústria formal de cigarros é, em média, de 71%, sendo que no Paraguai, não passa de 16%. “O Brasil não suporta mais aumentos de impostos, mas deve buscar equilíbrio tributário com o Paraguai. Algo deve que ser feito antes que a indústria brasileira seja ainda prejudicada, com risco de reduzir suas atividades, fechar novas fábricas e cortar postos de empregos”, conclui Vismona.
Durante o debate, o gerente de Planejamento Estratégico da Souza Cruz, André Portugal abordou os impactos das assimetrias regionais tributárias na sustentabilidade dos negócios das empresas brasileiras. “Ao longo dos últimos anos, ocorreram aumentos desproporcionais de impostos na indústria formal de cigarros, incentivando ainda mais o contrabando de cigarros produzidos no Paraguai. De 2011 a 2017, o IPI para os cigarros subiu 140%, ante uma inflação de apenas 44%, pelo IPCA”, afirma Portugal.
A consequência natural é o distanciamento do preço entre o valor praticado pelo mercado legal e o ilegal. Enquanto o preço mínimo estabelecido por lei é de R$ 5, o cigarro do contrabando é comercializado por, em média, R$ 3,64. Com o aumento do mercado ilegal, a base de arrecadação tributária foi severamente deteriorada e, em 2017, a evasão fiscal alcançou patamares R$ 9,7 bilhões.
As consequências deste fenômeno vão além da evasão. O mercado ilegal afeta as relações comerciais e diplomática entre Brasil e Paraguai, atrasa do desenvolvimento econômico, aumenta a criminalidade uma vez que o contrabando de cigarros é o principal financiador das organizações criminosas.
Everardo Maciel, consultor e ex-secretário da Receita Federal, também ponderou a falta de clareza dos processos e do sistema tributário. Um ponto abordado foi a prática da extrafiscalidade, que pode ser razoável quando serve para restringir o consumo de determinado produto, mas em “excesso” gera problemas, exemplificando o caso da tributação sobre os cigarros no Brasil. Com o aumento dos impostos as pessoas não deixaram de fumar, o consumo migrou para o mercado ilegal. “Não adianta eu ter uma tributação que estimula esse tipo de conduta de natureza criminosa”, declarou Maciel.
O evento contou ainda com a presença da Advogada e professora de Direito Civil e Comercial da UnB, Ana Frazão, que comentou sobre as limitações do sistema tributário brasileiro e seu papel estratégico para o desenvolvimento e para a própria democracia; do consultor Econômico, Raul Velloso, que explanou sobre o sistema tributário no contexto do desenvolvimento econômico do país; e também do Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas -Tributários da Receita Federal do Brasil –Sindireceita, Geraldo Seixas.
Para concluir o debate, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, comentou sobre a falta de governança pública e apontou uma desorganização generalizada no estado. Para ele, o Governo sabe arrecadar, mas não sabe gerenciar os gastos e avaliar o desempenho das políticas públicas. “Temos que diminuir os gastos, e com certeza não aumentar os impostos, mas, sim, aumentar a eficiência da gestão”, argumentou Nardes.
