Resolução entra em vigor com data retroativa do dia 6 de dezembro de 2012.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 17, a Resolução que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Brasileia.
A Resolução entra em vigor com data retroativa do dia 6 dedezembro de 2012.
No texto, fica assegurada a regulamentação dos servidores,com a descrição detalhada das funções a serem cumpridas por cada servidor e diz, ainda, sobre os requisitos para o ingresso na carreira dos efetivos e comissionados.
Os cargos compreendem todas as funções necessárias para preenchimento do quadro funcional daquela autarquia, embora desde sua fundação não tenha sido realizado concurso público para regulamentação do quadro de servidores efetivos.
Na matéria, um dos requisitos necessários é a aprovação de provas e títulos exigidos para cada cargo. Na publicação, não constam as remunerações correspondentes a cada função, nem sua carga horária.
Já para os cargos comissionados, fica certo que a nomeação será decidida pelo atual presidente da Câmara Municipal de Brasileia, mediante a comprovação da habilitação na escolaridade e formação exigidas para cada cargo.
Por telefone, o ex-presidente da Casa, Carlos Armando de Souza Alves, conhecido por Pelado, explicou que o PCCR foi votado no ano passado e somente sancionado agora, devido a erros na redação.
Pelado informou que na sua gestão, o quadro era composto por 14 servidores, sendo que cinco seriam efetivos e os demais contratados por meio de nomeações.
Ao falar sobre a regulamentação das funções, Pelado relatou que ainda em sua gestão tentou realizar um concurso público, mas ficou impedido devido à falta de recursos para contratação da empresa.
“Agora com a regulamentação do PCCR, os servidores estarão mais cientes de suas responsabilidades, uma vez que a maioria dos servidores era nomeada para uma determinada função e terminava exercendo outra,totalmente diferente. Outro ponto positivo é que a Casa estará organizada e ciente dos seus deveres, e também das suas atribuições com cada servidor”, explicou.