A autorização para o estado do Acre dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17).
De acordo com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre, o sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a sua adesão até 29 de dezembro de 2015, cuja formalização será efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ou do Termo de Compromisso, conforme o caso.
Ainda de acordo o decreto, o sujeito ainda precisa apresentar documentos necessários, seguido do pagamento à vista ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em dívida ativa.
A governadora em exercício, Nazareth Araújo assinou o decreto.