Restou comprovada a retirada ilegal do item, e a ocorrência de danos materiais e dos lucros cessantes, pois o autor…
O magistrado afirmou que “apreciando os autos, conforme documentação acostada verifica-se que o Estado do Acre efetuou compras de produtos…
Processo complexo envolve a prática de diversos crimes e possui mais de 5 mil páginas, com 16 réus e aproximadamente…