O senador Sérgio Petecão (PSD) aprovou, nesta quarta-feira, relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2011, que obriga a criação de unidades do Procon e demais entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em aeroportos brasileiros.
De acordo com o senador, o projeto é importante em razão das frequentes situações em que empresas aéreas descumprem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em prejuízo ao passageiro. “É preciso que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor esteja presente nos setores críticos, como o setor aéreo, para verificar as ocorrências, os desmandos e as infrações que se repetem de forma contumaz”, disse Petecão.
Petecão defende que a presença da entidade de defesa do consumidor em aeroportos possibilitará a adoção imediata de medidas cabíveis, como a comunicação à polícia judiciária, representação ao Ministério Público, aplicação de sansões previstas em Lei, orientação aos consumidores sobre seus direitos, entre outros. “A intenção é criar um polo catalizador de ocorrências de forma dinâmica na solução de problemas”, disse.
De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, existem no país cerca de 894 Procons, sendo 27 unidades estaduais e Distrito Federal e 867 unidades municipais.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Ouça áudio clicando abaixo:
