Brasil
Atraso para realização do Censo Demográfico pelo IBGE prejudica repasse de recursos do FPM aos municípios
O atraso para a realização do Censo Demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está impactando o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para diversas prefeituras do país. É com base na população de cada cidade que o Tribunal de Contas da União (TCU) calcula e publica anualmente os percentuais de participação de cada município.
Inicialmente previsto para 2020, o Censo do IBGE foi adiado para 2021 por causa da pandemia da Covid-19. Este ano, o governo alegou falta de recursos como justificativa para uma nova suspensão da pesquisa. A expectativa é de que o levantamento ocorra em 2022.
Enquanto isso, municípios que acreditam ter mais habitantes do que o IBGE estima e que, por consequência, repassa ao TCU, vão até a justiça. Essas prefeituras pedem que as transferências do FPM levem em conta a população que alegam ter. Cesar Lima, economista e especialista em Orçamento Público, explica.
“Nós temos um grande problema, que é o atraso no Censo. Muito município que já efetivamente trocou de faixa, mas ainda não recebe porque não há Censo, e vários que estão até com decisões judiciais para mudança de faixa, caso de Boa Vista, que é uma capital. Ela tem uma decisão judicial que faz com que ela mude de faixa, porque o Censo está atrasado, e assim vários outros municípios têm essa questão também”, afirma.
Distribuição
As faixas à qual Cesar se refere foram determinadas por meio do Decreto Lei nº 1.881/1981. Nesta lei, os municípios classificados como de “interior”, isto é, todos aqueles que não são capitais, recebem um coeficiente de acordo com o tamanho da sua população.
Quanto maior o número de habitantes, portanto, maior é o coeficiente e o repasse recebido via FPM. Dessa forma, com o atraso no Censo do IBGE, que é o parâmetro para definição dos percentuais de direito de cada cidade, muitas prefeituras alegam ter “pulado” de faixa, mas estarem embolsando menos do que deveriam.
É o caso de Planaltina de Goiás, a cerca de 60 quilômetros de Brasília. Segundo o IBGE, a cidade tinha 90.640 habitantes em 2020. Com base nisso, o município faz parte da faixa entre 81.505 e 91.692 pessoas. O coeficiente para cidades que estão nesta faixa é de 2,8, tal como consta na lista divulgada pelo TCU.
No entanto, o prefeito de Planaltina de Goiás (GO), delegado Cristiomario de Souza Medeiros (PSL), afirma que a estimativa do IBGE está longe da realidade e que o atraso no Censo prejudica os cofres locais.
“Certamente prejudica. Nós temos uma população muito maior do que cem mil habitantes. Temos um crescimento diferenciado do restante do país, porque nós estamos ao lado do Distrito Federal, então tem uma migração de pessoas que sai do DF e vem estabelecer residência aqui, familiares de pessoas que estavam lá e vem pra cá por aumento do custo de vida no Distrito Federal, o que acaba fazendo com que pessoas venham para essa região do entorno”, explica.
O gestor espera que o IBGE consiga fazer o levantamento no ano que vem, o que traria mais dinheiro em transferências do fundo. “Com a confecção do novo Censo, a gente acredita que isso vai nos ajudar muito e vai fazer com que a gente naturalmente receba mais recursos do Governo Federal nessa distribuição do Fundo de Participação dos Municípios”, avalia.
A faixa seguinte à qual Planaltina de Goiás está classificada atualmente é a que vai de 91.693 a 101.880 habitantes, o que garante um coeficiente de 3,0 às cidades que dela fazem parte.
Nesta sexta-feira (19), o FPM vai repassar R$ 382 mil ao município goiano, em valor referente ao segundo decêndio de novembro. O prefeito diz que a cidade depende bastante desses dos recursos do FPM para manter serviços básicos à população, especialmente de limpeza urbana e asfaltamento,além do pagamento de servidores.
“O recurso que a gente recebe de impostos próprios não é suficiente para todas as despesas que temos e os recursos federais ajudam nossa cidade a manter os serviços, a se desenvolver e garantir um serviço de melhor qualidade na saúde e na educação. Hoje, em decorrência da pandemia, nós temos uma despesa muito alta com saúde, e o FPM ajuda a complementar os recursos que a gente não tem próprios para poder garantir esse serviço mínimo de atendimento ao povo de Planaltina de Goiás.”
Brasil
Em todo o país, o FPM vai repassar 28,3% a mais em recursos para as prefeituras nesta sexta-feira (19). No segundo decêndio de novembro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 811,3 milhões aos cofres municipais, ante os R$ 1,04 bi previstos para o mesmo período deste ano.
O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Saiba quanto o seu município vai receber
Até a última transferência, em 10 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 118,9 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,6%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 87,7 bilhões.
O que é o FPM
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30.
Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Bloqueio
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 55 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.
Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados:
- ALTAMIRA (PA)
- ARACOIABA (PE)
- ARRAIAL DO CABO (RJ)
- BALNEÁRIO PINHAL (RS)
- BARÃO DO TRIUNFO (RS)
- BELFORD ROXO (RJ)
- BENTO GONÇALVES (RS)
- CAICÓ (RN)
- CANÁPOLIS (MG)
- CARAPEBUS (RJ)
- CAREAÇU (MG)
- CONCEIÇÃO (PB)
- CONDOR (RS)
- CORURIPE (AL)
- CRISTINÁPOLIS (SE)
- ESTRELA VELHA (RS)
- GETÚLIO VARGAS (RS)
- GLORINHA (RS)
- GRAMADO XAVIER (RS)
- ITANHÉM (BA)
- LAGOA VERMELHA (RS)
- LUZI NIA (GO)
- MACAJUBA (BA)
- M NCIO LIMA (AC)
- MANGARATIBA (RJ)
- MARAÃ (AM)
- MARILAC (MG)
- MESSIAS (AL)
- MILHA (CE)
- MONTAURI (RS)
- MONTIVIDIU (GO)
- MUNDO NOVO (GO)
- NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
- PASSO FUNDO (RS)
- PEDRINHAS (SE)
- PENAFORTE (CE)
- PENALVA (MA)
- PIRAÍ DO NORTE (BA)
- PUXINANÃ (PB)
- REDENTORA (RS)
- RELVADO (RS)
- RIO GRANDE (RS)
- SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
- SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
- SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
- SETE LAGOAS (MG)
- SILVA JARDIM (RJ)
- SIMÕES (PI)
- TAVARES (RS)
- TEJUCUOCA (CE)
- TRÊS BARRAS (SC)
- TRÊS PASSOS (RS)
- UBATÃ (BA)
- UMBUZEIRO (PB)
- VIAMÃO (RS)
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O primeiro turno das eleições gerais deste ano está marcado para 4 de outubro. Mais de 150 milhões de brasileiros irão às urnas para escolher, entre outros cargos, o próximo presidente da República. Caso nenhum candidato obtenha mais da metade dos votos válidos, haverá segundo turno, previsto para 25 de outubro.
Além da confirmação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscará a reeleição e de que, até o momento, o senador Flávio Bolsonaro (PL) deve herdar o espólio político do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), outros nomes já se colocaram como pré-candidatos ao Palácio do Planalto. Há ainda políticos que vêm sendo testados em pesquisas eleitorais antes mesmo de oficializarem a intenção de disputar o pleito.
A polarização, no entanto, tende a marcar mais uma vez a corrida presidencial. Com dois campos antagônicos, representados por Lula e Flávio, outras candidaturas — sobretudo no espectro conservador — buscam espaço e eleitorado. Nomes como Aldo Rebelo (Democracia Cristã), Renan Santos (Missão) e Cabo Daciolo (sem partido) aparecem nesse grupo.
O Partido Social Democrático (PSD) avalia lançar, pela primeira vez, uma candidatura própria à Presidência da República. A sigla, comandada por Gilberto Kassab, tem três nomes no radar: os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do Paraná, Ratinho Júnior.
Caiado deixou o União Brasil — legenda pela qual já havia se lançado como pré-candidato ao Planalto — e se filiou ao PSD na última terça-feira (27/1). A saída ocorreu após resistências do PP, partido federado com o União Brasil, à manutenção do nome do governador goiano como pré-candidato.
Segundo Kassab, a definição do candidato do PSD ocorrerá até 15 de abril. As pesquisas de intenção de voto não serão o único critério para a escolha. Políticos próximos ao presidente da sigla afirmam que, mesmo após a filiação de Caiado, a preferência de Kassab ainda recai sobre Ratinho Júnior.
Quando serão candidatos?
- Para serem oficialmente considerados candidatos, os políticos precisam ser escolhidos em convenção partidária e ter o registro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- As convenções partidárias ocorrerão entre 20 de julho e 5 de agosto, conforme o calendário eleitoral de 2026.
- Os partidos terão até 15 de agosto para registrar os candidatos junto à Justiça Eleitoral.
- A propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, nas ruas e na internet.
- No rádio e na TV, a propaganda será exibida de 28 de agosto a 1º de outubro. A contagem para o início da veiculação é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
Veja abaixo quem, até o momento, se coloca como pré-candidato à Presidência.
Lula (PT)
Atual ocupante do Palácio do Planalto, Lula buscará a reeleição. Ele já acumula o feito inédito de três mandatos como presidente da República e pode se tornar o primeiro a comandar o país por quatro vezes.
Como mostrou o Metrópoles, Lula deve lançar oficialmente sua pré-candidatura durante as comemorações dos 46 anos do PT, em Salvador (BA). O evento ocorre entre 5 e 7 de fevereiro, com o presidente confirmado na sessão de encerramento.
Flávio Bolsonaro (PL)
Senador pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro anunciou em dezembro do ano passado que foi escolhido pelo pai como seu sucessor na política nacional. Jair Bolsonaro está inelegível até 2060 e cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar uma trama golpista.
Levantamento Genial/Quaest, divulgado em 14 de janeiro, mostra crescimento de Flávio nas intenções de voto. Ele aparece com 23%, enquanto Lula mantém a liderança, com 36%.
Romeu Zema (Novo)
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, lançou sua pré-candidatura à Presidência em agosto do ano passado. Ele deixará o cargo em 22 de março, poucas semanas antes do prazo final de desincompatibilização para concorrer nas eleições de outubro.
Antes do anúncio, Zema comunicou sua decisão ao ex-presidente, de quem é aliado. O mineiro apoiou a escolha do clã bolsonarista por Flávio e chegou a ter o nome ventilado como possível vice na chapa do senador, hipótese que ele nega. Ao Metrópoles, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que Zema é “muito bom”, mas disse que não houve convite formal para tratar do tema.
Aldo Rebelo (DC)
O ex-deputado federal Aldo Rebelo lançará sua pré-candidatura à Presidência neste sábado (31/1), durante evento em São Paulo. Após passagens por partidos como PCdoB, PSB, Solidariedade, PDT e MDB, ele adotou um discurso alinhado à direita e se filiou à Democracia Cristã (DC), legenda pela qual disputará o Planalto.
Aldo já foi ministro da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Esporte e das Relações Institucionais nos governos Lula e Dilma Rousseff.
Renan Santos (Missão)
Líder do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos anunciou a pré-candidatura à Presidência pelo partido Missão em 2025, pouco antes de a legenda ter sua criação oficializada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Santos tem usado as redes sociais para declarações polêmicas contra adversários. Nesta sexta-feira (30/1), afirmou que Flávio Bolsonaro “tem de morrer”. Ele já fez declarações semelhantes em relação a Lula e a outros políticos.
Cabo Daciolo (sem partido)
O ex-deputado federal Cabo Daciolo anunciou, em outubro de 2025, que é pré-candidato à Presidência neste ano. Ele já disputou o cargo em 2018, quando ficou em sexto lugar, com 1,26% dos votos válidos (1.348.323), então filiado ao Patriota.
Após a eleição, Daciolo se filiou ao Partido Brasil 35 e voltou a se lançar como pré-candidato em 2021, para o pleito de 2022. Posteriormente, desistiu da disputa e declarou apoio a Ciro Gomes (PDT).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo avança na Câmara dos Deputados, mas a votação do texto deve ocorrer apenas após o Carnaval. A proposta está em análise na comissão especial criada para discutir o tema e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Apesar de o parecer já ter sido apresentado, a avaliação no Congresso é de que ainda há discussões a serem feitas antes da votação tanto na comissão especial como em plenário. A expectativa é de que o tema volte à pauta somente após o feriado de Carnaval, quando a articulação política em torno do texto deve ser retomada.
Antes disso, Coutinho deve se reunir, na próxima terça-feira (3/2), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o andamento do projeto e os próximos passos da tramitação. Interlocutores da Casa afirmam que a regulamentação do trabalho por aplicativos é uma das pautas prioritárias da presidência da Câmara neste semestre -algo que vem sendo discutido em consonância com o governo federal.
Entenda o que é
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas digitais, como Uber, 99 e iFood.
- A proposta cria a categoria de “trabalhador plataformizado”, garantindo direitos previdenciários e mínimos trabalhistas sem vínculo de emprego CLT.
Principais pontos:
- Direitos Previdenciários: Contribuição ao INSS com alíquotas progressivas e obrigatoriedade patronal.
- Remuneração: Ganho mínimo por hora ou km rodado (R$ 8,50/hora, segundo relatos).
- Taxa da Plataforma: Limite de 30% de retenção, garantindo 70% para o trabalhador.
- Segurança: Regras contra bloqueios injustos e transparência nos algoritmos.
- Autonomia: Liberdade para aceitar serviços e definir jornada, sem subordinação.
- O projeto busca equilibrar direitos e flexibilidade para trabalhadores de aplicativos.
No relatório apresentado, Coutinho reitera a criação de um marco legal para os serviços prestados por plataformas digitais, como transporte de passageiros e entrega de mercadorias. O texto busca estabelecer direitos e deveres para trabalhadores e empresas, ao mesmo tempo em que tenta preservar a flexibilidade característica do modelo de trabalho por aplicativos.
Entre os principais pontos do parecer estão a inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário, com regras específicas de contribuição, e a definição de responsabilidades das plataformas. O relator argumenta que a proposta ajuda a encerrar um “limbo jurídico” e traz maior segurança para um setor que envolve mais de 1,7 milhão de trabalhadores no país, segundo o IBGE.
Nos bastidores, o relatório apresentado na Câmara foi bem recebido tanto pelo Executivo quanto por representantes da categoria, segundo pessoas envolvidas nas discussões, sendo que as principais divergências vieram do setor de empresas que empregam trabalhadores por aplicativo. Ainda assim, a avaliação é de que o texto pode passar por ajustes antes de avançar para a avaliação de todos os deputados.
Planalto adia envio de relatório
Além dos debates no legislativo, o tema também vem sendo discutido no âmbito de um grupo de trabalho criado pelo governo federal para tratar da regulamentação do trabalho por aplicativos. A instância, que reúne representantes de ministérios e trabalhadores da categoria, ficou responsável por consolidar propostas acerca do tema, cujo resultado final deve apresentar sugestões para compor o texto tramitando no Congresso.
A previsão inicial era de que o relatório desse grupo fosse apresentado na sexta-feira (30/1), mas o prazo foi adiado em dez dias. O adiamento ocorreu porque o documento passou a prever também medidas infralegais — iniciativas que não dependem de aprovação do Congresso — e que envolvem outros ministérios, que precisam de mais tempo para elaborar estudos técnicos.
Pelo arranjo discutido entre Executivo e Legislativo, após a entrega desse relatório, os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Luiz Marinho, do Trabalho, devem se reunir com Hugo Motta e com o relator da comissão especial para avaliar quais pontos podem ser incorporados ao projeto de lei complementar.
Somente depois desse alinhamento é que o presidente da Câmara pretende abrir uma rodada de conversas com líderes partidários para medir a viabilidade das mudanças e avaliar eventuais resistências no plenário.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), Ulisses Gabriel, usou as redes sociais para rebater críticas sobre as investigações da morte do cão Orelha, vítima de agressões brutais em Florianópolis (SC). O cão comunitário da região da Praia Brava foi torturado por quatro adolescentes e precisou ser submetido à eutanásia.
O caso gerou comoção nas redes sociais e levou manifestantes às ruas para cobrar justiça. A condução do inquérito pela Polícia Civil tem sido alvo de questionamentos. No X, internautas cobraram a federalização do caso.
Em publicações nas redes sociais, o delegado Ulisses Gabriel afirmou que Santa Catarina é vítima de ataques por “ser um estado de direita” e “o que menos tem beneficiados do Bolsa Família”. O chefe da Polícia Civil também acusou a esquerda de “hipocrisia” e defendeu a redução da maioridade penal.
“E eu que pensava que o propósito da esquerda era paz e amor. Deve ser apenas os pares e para os traficantes. Ao invés de nos atacar, cobrem de seus deputados a redução da maioridade penal, a melhoria das polícias e o recrudescimento das leis penais. Hipocrisia de momento”, escreveu em uma publicação no X.
“Lamentável! Nos atacam por ser um Estado de direita, o mais seguro, o que mais cresce, o com o menor índice de desemprego do mundo, o que menos tem beneficiados do Bolsa Família”, prosseguiu, em outro post.
Investigação
A Polícia Civil descartou a participação de um dos adolescentes apontados como autor das agressões que levaram à morte do cão Orelha.
Segundo a polícia, ele não aparece nas imagens analisadas pelas equipes de investigação. Além disso, a família apresentou provas de que ele não estava no local no dia das agressões.
Por conta disso, de acordo com a polícia, o adolescente passa a ser tratado como testemunha do caso. Os outros três suspeitos devem ser ouvidos em breve, em data não informada.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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