O Ministério Público do Estado do Acre abriu, no último dia 4, um procedimento preparatório com a possibilidade de promover ação competente e punir uma provável ação de improbidade administrativa, caso seja comprovada a contratação indevida de servidores públicos, em caráter provisório, para atuarem na área da Saúde do Estado.
De acordo com a ação preparatória, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça Especializada a denúncia do Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, dando conta de que a direção do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb) contratou seis técnicos de enfermagem, sem concurso público, para trabalhar pelo período de um ano em sua Unidade de Terapia Intensiva (UTI), contando, inclusive, com o conhecimento do secretário-adjunto de Saúde do Acre.
“A flagrante irregularidade se dá em virtude da existência do recente e concluído concurso público, levado a efeito pela Secretaria de Estado de Saúde para preenchimento de cargo efetivo dos profissionais ilegalmente contratados na atualidade”, diz.
O MPE considerou, ainda, o fato de que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, diz o teor do documento.
De acordo com o ex-presidente do sindicato que denunciou o fato ao MPE, Raimundo Costa, o “Raimundinho da Saúde”, a denúncia foi feita depois de inúmeras queixas que chegaram até o sindicato e após a constatação de que a secretaria estava contratando em caráter provisório, sem levar em conta o cadastro de reserva do último concurso.
Ele se afastou do sindicato no dia 4 deste mês e teve como um dos últimos atos levar a denúncia até o MP, dizendo que vários funcionários foram lotados no setor de nefrologia da Fundação e Pronto Socorro de Rio Branco.
“Total falta de compromisso. Se teve concurso, é para chamar quem está no cadastro de reserva, não estes, em caráter provisório”, declarou.
Com informações da ContilNet
