G1 Acre
A proposta compõe a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) entregue nesta quarta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.
A equipe entregou ainda na Aleac um projeto com algumas mudanças e junções de secretarias.
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Nove dias após assumir a gestão, Cameli sancionou uma lei complementar que determinava que os servidores comissionados tivessem dedicação exclusiva. O texto do decreto deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Acre.
A medida na LDO também chamou a atenção, porque esta semana o governo informou que estuda implantar o Programa de Demissão Voluntária (PDV). A reportagem o porta-voz Mirla Miranda disse que o governo fazia um levantamento e um estudo dos impactos da medida nos cofres públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi protocolada pelo governador em exercício, major Wherles Rocha, e pelo chefe da Casa Civil, José Ribamar Trindade. O projeto foi entregue dois meses antes do prazo final para avaliação.
Os deputados têm 60 dias para apreciação e votação do documento. No material são definidas as propostas, organização e diretrizes orçamentárias, além de objetivos e prioridades da administração pública, entre outras organizações tributárias do estado.
“Não é uma reforma, mas um ajuste na reforma que já foi feita. O governo precisa destravar algumas questões técnicas e precisamos dar um apoio maior em algumas secretarias e auxílio maior para nossos gestores para que o trabalho ande da melhor forma possível”, explicou o chefe da Casa Civil.
Questionado se houve alguma precipitação do governo nas reduções, José Ribamar falou que havia apenas uma previsão de como seria a gestão no início, mas após os 120 dias surgiram outras percepções.
“Houve a necessidade que um enxugamento da primeira reforma, na lei da reforma, engessou muito os gestores. Por exemplo, estavam sentindo necessidade de um suporte técnico maior. Então, esses cargos é para dar esse suporte para os gestores”, garantiu.
O projeto apresentado pela equipe de governo na Aleac nesta quarta (15) prevê a junção e criação de algumas secretarias. Entre as mudanças, o governo quer transformar as secretarias de Planejamento e de Gestão Administrativa em apenas uma.
Com isso, a pasta passaria a chamar Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
O documento prevê ainda a criação da Secretarias de Estado da Mulher, de Assistência Social e de Direitos Humanos (SEMASDH) e de Relações Políticas e Institucionais (SRPI).
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre e a Escola do Servidor Público do Acre devem ser extintos pelo governo.