Aplicação de recursos do Fundeb no AC deve ser publicada em site para dar transparência, determina lei

• Demonstração da receita total, inclusive aquele oriundo de complementação da União, caso haja;
• Relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do Fundeb e seus respectivos valores;
• Demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos;
• Demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Secretaria Estadual de Educação (SEE) informou que todos terão que cumprir a lei, mas a medida ainda está na período de adaptação e conhecimento para implementação.