Antes de sancionar auxílio, Bolsonaro quer retirada de ações contra União

“Para evitar essa exclusão, é necessário que o ente federativo renuncie ao direito sobre a qual se funda a ação judicial em até 10 dias, contados da data da publicação da lei complementar, que se encontra em fase de sanção presidencial”, diz a Presidência

André Spigarion Da CNN, em Brasília

Governadores e prefeitos em todo o país receberam nos últimos dias um ofício da Presidência da República lembrando-os que devem renunciar às ações judiciais que abriram contra a União Federal por causa da pandemia do novo coronavírus.

Essa é uma das condições estabelecidas no projeto de lei que destina R$ 60 bilhões em socorro aos entes federativos, que ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O documento, ao qual a CNN teve acesso, avisa aos gestores locais que “será excluído do auxílio financeiro o Estado, Distrito Federal ou Município que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia do Covid-19”, alerta o Planalto.

“Para evitar essa exclusão, é necessário que o ente federativo renuncie ao direito sobre a qual se funda a ação judicial em até 10 dias, contados da data da publicação da lei complementar, que se encontra em fase de sanção presidencial”, diz a Presidência, antes mesmo de sancionar o projeto. O ofício é assinado por Deborah Virgínia Macedo Arôxa, secretária especial de assuntos federativos.

Um integrante da equipe econômica do ministro Paulo Guedes disse à CNN que o impacto das ações já abertas por governadores e prefeitos contra o Governo Federal no Supremo Tribunal Federal pode chegar a R$ 50 bilhões. Por causa disso, o pacote de socorro negociado no Congresso Nacional foi condicionado à desistência dessas ações.

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