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Aneel suspende corte da luz a consumidor de baixa renda até 30 de junho
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta sexta-feira (26) suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil.
A medida vale até 30 de junho, para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.
“Essa é uma contribuição do setor elétrico para o enfrentamento da pandemia, para atenuar os efeitos dela para os consumidores mais carentes”, disse o diretor-geral da Aneel, André Pepitone.
A tarifa social é uma política pública que concede descontos na conta de luz para as famílias de baixa renda. Com ela, o consumidor recebe um abatimento mensal na conta de luz que varia de acordo com a tabela de consumo. Têm direito ao desconto as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa, ou famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento – nesse caso, com renda mensal de até três salários-mínimos. Também têm direito as famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada.
A decisão de hoje da Aneel não isenta esses consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não tem condições de pagar a sua conta.
Também está vedado o corte de energia de unidades consumidoras com equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, além de unidades de saúde, a exemplo de hospitais e centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas.
Outra medida importante para as famílias de baixa renda é a manutenção dos descontos tarifários, considerando a suspensão das ações de averiguação e de revisão cadastral do Cadastro Único pelo Ministério da Cidadania.
Outro ponto que beneficia todos os consumidores e as distribuidoras é a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas. Com isso, os consumidores passam a dispor de mais tempo para quitar suas contas e as distribuidoras podem direcionar equipes para atividades mais prioritárias.
As medidas aprovadas nesta sexta terão validade até 30 de junho de 2021, podendo ser reavaliadas ou prorrogadas a depender da evolução da pandemia no país. Para viabilizar essas providências, durante esse prazo de vigência da resolução, as distribuidoras podem suspender o pagamento das compensações por eventual má qualidade do serviço. Até 31 de dezembro de 2021, as distribuidoras deverão creditar as compensações não pagas aos consumidores.
O funcionamento dos postos de atendimento presencial e de outros canais está mantido, bem como todas as demais regras de prestação do serviço público. As distribuidoras poderão deixar de cumprir alguma de suas obrigações somente em caso de decretação local de medidas de restrição pelo poder público competente que afetem a prestação do serviço público.
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TJ nega pedido de novo júri para mulher condenada por envolvimento em esquartejamento de jovem
Ao pedir a anulação do júri que condenou Thais da Silva Dutra, a quase 24 anos de prisão pela morte da jovem Sandra Lima Souza.
A defesa alegou que a decisão do conselho de sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri, foi contrária as provas do processo.
Mas o relator do caso, Desembargador Francisco Djalma, indeferiu o pedido. De acordo com o magistrado, os jurados, seguindo a tese do MP, entenderam que a ré teve participação na morte da vítima.
Na mesma decisão, a Câmara Criminal do TJ, atendeu parcialmente um recurso apresentado pelo Promotor Ildon Maximiano que pedia o aumento da pena.
Com isso, a pena de 23 anos e 9 meses passou para 24 anos e três meses em regime fechado.
Thays da Silva Dutra, foi julgada e condenada em setembro passado por envolvimento na morte e esquartejamento da jovem Sandra Lima.
O crime aconteceu em abril de 2020, em uma casa, localizada no Bairro Belo Jardim, em Rio Branco.
A vítima, segundo a denúncia, foi julgada e sentenciada a pena de morte pelo “tribunal do crime”.
Depois do homicídio, Sandra Lima teve o corpo esquartejado pelos criminosos. Os restos mortais foram jogados em um igarapé da região. Parte da ação criminosa foi filmada pelos bandidos.
O assassinato, segundo a denúncia, foi motivado pela guerra de facções criminosas.
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Maio é o mês do MEI – Microempreendedor Individual, e o Sebrae no Acre preparou uma programação especial voltada para quem possui um negócio ou até mesmo quem deseja se formalizar. Oficinas, cursos e palestras acontecerão presencialmente em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasileia.
Na capital acreana, a programação incluiu: oficinas voltadas para o dia das mães, com o tema “Vitrines que atraem clientes”, nos dias 7 e 9 de maio, com investimento de R$ 40; curso “Gestão de Pessoas”, de 20 a 24 de maio, com investimento de R$ 90; palestras gratuitas de “Formalização do MEI”, às segundas e sextas-feiras, na Sede do Sebrae e Oca de Rio Branco, respectivamente; e consultorias do “Sebrae na sua empresa”, totalmente gratuitas.
Além disso, ocorre o Sebrae Itinerante, com atendimento na unidade móvel, nas seguintes datas e locais: 6 a 10/05, no Aquiri Shopping – centro de Rio Branco; 13 a 17/05, na estrada da Sobral; 20 a 24/05, rua 6 de Agosto, bairro 6 de Agosto; 27 a 29/05, centro comercial do bairro São Francisco. Serão oferecidos os seguintes serviços: abertura do MEI, emissão dos boletos do MEI, Declaração Anual de Faturamento, parcelamento de débitos do MEI, atualizações de documentos do MEI, baixa de empresa e agendamento para consultoria financeira online.
As inscrições em cursos, oficinas e palestras pode ser efetuada no site www.ac.loja.sebrae.com.br . Para maiores informações entre em contato no 0800 570 0800.
SEMANA DO MEI
No período de 20 a 24 de maio acontecerá a Semana do MEI, com programação online que inclui talk shows, com temáticas de inovação, finanças, mundo digital e muito mais. Também estarão disponíveis as Jornadas MEI, com oficinas voltadas para ideias de negócios, marketing e vendas, e mais. Para conferir esta programação, disponível para todo o país, basta acessar sebrae.com.br/semanadomei
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários.
Da bancada do Acre, o senador Alan Rick votou contra o projeto, Sergio Petecão foi favorável e Marcio Bittar não compareceu.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.
A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.
Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro, na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.
O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”.
Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o DPVAT.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera mais de R$ 15 bilhões para o governo.
Fonte: Agência Senado
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