Vereador afirma que gestão tenta redirecionar propostas parlamentares e defende autonomia do Legislativo nas decisões orçamentárias
O vereador André Kamai (PT) criticou, na sessão desta terça-feira (11), a participação do secretário interino da Pasta Especial Municipal de Articulação Institucional, Rennan Biths, na Câmara Municipal de Rio Branco durante as discussões sobre vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a readequação de emendas parlamentares.
Kamai afirmou que a presença do representante do Executivo para tratar da redistribuição das propostas não condiz com o papel institucional da Prefeitura e classificou a ação como uma interferência indevida no processo legislativo.
“Apresentamos as emendas na LDO quando ela chegou à Casa. Infelizmente, como outros projetos do Executivo, a LDO entrou de última hora e não tivemos tempo suficiente para debater. Fizemos as emendas mais urgentes e agora recebemos a notícia de que a Prefeitura está vetando quase todas, sob o argumento de redistribuir para outras leis. Isso não é papel da Prefeitura. Ela não pode se meter no processo legislativo”, afirmou.
O parlamentar reforçou que a Câmara tem autonomia para propor, debater e manter as emendas apresentadas. “A Câmara tem legitimidade para fazer as alterações necessárias na LDO, e nós vamos lutar para sustentar nossas emendas”, completou.
O vereador também contestou a justificativa de que algumas propostas deveriam ser migradas para outras peças orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA) ou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda não foram formalmente discutidas no Legislativo.
“O debate do PPA e da LOA é posterior e ainda não foi aberto. Não podemos discutir na LDO o que a Prefeitura acha que deve ser tratado em outras leis. Se o Executivo quiser discutir o PPA ou a LOA, a Casa está aberta, pelo tempo que for necessário, para construir o melhor texto possível”, concluiu Kamai.
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