Os deputados da Assembleia Legislativa (Aleac) rejeitaram, por unanimidade, o Veto do Governador Tião Viana (Mensagem Governamental Nº 1.251) que regulariza a situação dos contratados do Pró-Saúde através do Projeto de Lei 106/17. A votação correu durante sessão extraordinária requerida na tarde de hoje (13). Sob fortes aplausos e manifestações de contento, os servidores ganharam mais uma aparente vitória na gestão petista.
Em síntese, o projeto de autoria do Deputado Raimundo Correa (Podemos) faz mudanças na Lei n° 2.031, de 26 de novembro de 2008 e prevê a transformação de natureza jurídica do Pró-Saúde para uma autarquia. A troca traz reflexos na alteração do quadro de pessoal do Programa, dos empregados celetistas passariam a ser estatutários.
Em troca de miúdos, o PL estabelece a criação do “Serviço Social de Saúde do Acre, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado”.
Na mensagem encaminhada pelo governador petista à Mesa Diretora da Aleac, Tião Viana justifica sua recursa alegando “que a competência diz solicitação de mudança é de responsabilidade do Poder Executivo e não legislativo”. Ainda de acordo com a mensagem, “o fato gera despesas e destaca a ausência de recursos dentro da previsão orçamentária”.
Durante todo o dia, os servidores do Pró-Saúde bem como membros de sindicatos estiveram nas dependências da Casa de Leis pressionando os deputados da base governista para que votassem contrário ao Governo. No pequeno e grande expediente, alguns governistas até anteciparam voto e dissera quem estariam com os servidores, cenário que realmente aconteceu.
A votação no plenário
Passavam das 15 horas, quando o presidente da Mesa Diretora, Ney Amorim (PT) convocou a sessão extraordinária para votar alguns projetos entre eles o mais importante do dia. Por 22 votos, os deputados rejeitaram – por unanimidade – o veto do governador sobre a mudança do organograma do Pró-Saúde. Os deputados Doutora Juliana (PRB) e Jonas Lima (PT) não participaram da votação.
Aberta as discussões, apenas os deputados Raimundo Correa e Jenílson Leite (PCdoB) fizeram uso da palavra. Correia fez um agradecimento ao líder do governo, Daniel Zen (PT) por ter feito a articulação necessária dentro da comissão. Na ocasião, ele também pediu ao governador que “não entre, por favor, com alguma representação ou petição na justiça”.
Já o deputado Jenilson Leite, classificou como “corajosa” a rejeição da Mensagem Governamental. “Construir esse momento não foi fácil, foi preciso coragem, empenho e determinação. A gente não constrói nada sozinhos, é mérito dos servidores, dos sindicalistas que disseram a este parlamento que vocês precisam sustentar, por meio do emprego de cada um, vossas famílias”, disse ele onde fez agradecimentos ao presidente da Mesa Diretora, Deputado Ney Amorim (PT) por ter posto a matéria para votação no plenário.
Ao término da primeira votação do dia, os servidores entoaram trechos do Hino Nacional. Já os deputados suspenderam a sessão e retornaram para as comissões.
