Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a criação do Programa Renda Mínima na lista de direitos sociais previstos na Constituição Estadual (CE).
A PEC altera a redação do caput do artigo 182 da CE do estado e acrescenta três parágrafos, acrescentando o Conceito de Assistência Financeira nas modalidades de Assistência Social já constantes na constituição.
Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social. A proposta é deputado estadual Daniel Zen (PT), e tem como objetivo combater a desigualdade e promover inclusão social.
“O Estado contribuirá, através de órgão específico, com a busca de condições mínimas para se atingir a dignidade da população de baixa renda, compreendendo a habitação, o vestuário, a higiene, o acesso ao transporte, à educação, à saúde, ao saneamento básico, ao lazer, à assistência social, ao trabalho, à previdência social e a uma adequada assistência financeira”, diz o artigo 182 que sofreu alteração.
Conforme a redação que foi acrescentada, a assistência financeira deve se feita por meio de programa de transferência de renda, destinado, prioritariamente, a hipossuficientes e excluídos do mercado de trabalho e sem amparo.
Para ocorrer essa transferência de renda deve considerada, além da condição dos beneficiários, a capacidade financeira do Estado que deve apontar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), as respectivas dotações para o programa.
A proposta segue para regulamentação do governo.