O PL também determina que, caso sancionado, o programa deve ser regulamentado pelo estado quanto aos critérios para a inscrição das possíveis participantes. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta semana um projeto de lei que inclui mulheres vítimas de violência doméstica no programa CNH Social. De autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), a proposta agora segue para sanção ou veto do governo estadual.
O projeto tem como objetivo promover autonomia e independência financeira para essas mulheres, facilitando o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
“Uma das dificuldades mais evidentes é a dependência financeira do agressor, o que as impede de buscar novos meios de subsistência. Garantir a CNH gratuita pode impactar diretamente suas vidas, ampliando possibilidades de deslocamento e empregabilidade”, destacou o texto do projeto.
Implementado em 2022, o programa é voltado para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. A iniciativa busca facilitar o acesso à habilitação para motoristas, aumentando as chances de inserção no mercado de trabalho.
Com a aprovação, o estado deverá regulamentar os critérios para inscrição das beneficiárias, caso o projeto seja sancionado pelo Executivo. A medida reforça políticas públicas de combate à violência contra a mulher e de inclusão social no Acre.
A matéria, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), busca dar mais independência a essas mulheres com a possibilidade de obtenção da primeira carteira de motorista. Foto: captada