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Acre

Ageac e Prefeitura de Bujari promovem cerimônia de concessão de certificados aos taxistas intermunicipais

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O governo do Estado, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), em colaboração com a Prefeitura de Bujari, realizou uma cerimônia especial na manhã desta quinta-feira, 3, para conceder certificados aos taxistas locais, reconhecendo a contribuição fundamental para a mobilidade e conectividade na região. Com o apoio da administração municipal e da Câmara Municipal, o evento enfatizou o compromisso mútuo de regulamentar e aprimorar os serviços de transporte na área.

Ageac e Prefeitura de Bujari promovem cerimônia de concessão de certificados aos taxistas intermunicipais. Foto: cedida

A cerimônia marcou o fim de um workshop realizado em 27 de junho, que visou alinhar os deveres e direitos dos profissionais, destacando a importância de seguir as normas estabelecidas para melhorar a qualidade e segurança dos serviços. Durante o workshop, Emerson Castro, chefe da Divisão Técnica de Transporte da Ageac, enfatizou a necessidade de conhecimento técnico e documentação adequada para a legalidade da operação, enquanto o chefe do Setor de Regulação, Controle e Fiscalização da Ageac, Júlio Figueiredo, discutiu o combate ao transporte clandestino.

Durante a cerimônia de certificação, a agência forneceu diretrizes detalhadas sobre as regulamentações intermunicipais, baseadas na Lei nº 2.731, de 23 de agosto de 2013, modificada pela Lei nº 3.003, de 23 de novembro de 2015. A Ageac é responsável por regular, controlar e fiscalizar os serviços concedidos na área de transporte intermunicipal, garantindo conformidade com padrões de qualidade e procedimentos operacionais.

Emerson Castro, chefe da Divisão Técnica de Transporte da Ageac, à direita. Foto: cedida

“A Ageac tem se empenhado em uma abordagem mais humanizada, estabelecendo um contato próximo com as categorias para compreender suas necessidades específicas. Eventos como o de hoje, que incluíram a participação tanto de taxistas quanto de mototaxistas, exemplificam nosso compromisso em fortalecer nosso papel como instituição. Esse diálogo direto nos capacita a melhor entender as demandas de cada classe, sendo fundamental para a nossa missão de regulamentar de maneira eficaz e justa”, afirmou Emerson Castro.

A prefeitura prestou homenagem tanto aos taxistas quanto aos mototaxistas, destacando o esforço contínuo em atender às necessidades dessas categorias. Um total de 18 profissionais recebeu certificados de reconhecimento por sua contribuição fundamental para a mobilidade e conectividade na região.

Além disso, a Prefeitura de Bujari anunciou o lançamento de um edital para a abertura de duas novas concessões, algo que não ocorria há 15 anos. Essa medida visa aumentar o número de taxistas licenciados no município, atualmente proporcional à sua população, em razão de um táxi para cada mil habitantes, conforme o Art. 6º da Lei nº 0311, de 25 de outubro de 2022.

O evento não apenas celebrou os recentes êxitos alcançados, mas também marcou o início de uma nova fase de colaboração e crescimento para o transporte em Bujari, com o objetivo contínuo de aprimorar a experiência de transporte para todos os envolvidos.

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Prefeitura de Brasiléia mobiliza as equipes de Saúde e Educação no dia Mundial de Conscientização do Autismo

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Na tarde desta quarta-feira (02), a Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria de Saúde, realizou uma caminhada em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

O evento teve como objetivo sensibilizar a população sobre o tema e promover a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A ação contou com a participação de diversas secretarias municipais entre elas de saúde e educação e do estado, que se uniram em prol dessa importante causa.

Além disso, a Câmara de Vereadores esteve representada pelos parlamentares Almir Andrade, Lucélia Borges e Careca Gadelha, que reforçaram o compromisso do Legislativo com a pauta.

A caminhada também teve a presença de estudantes da Escola Fontenele de Castro e da Faculdade Unopar.

Essa iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Brasiléia com políticas públicas que promovam a inclusão e o respeito as pessoas com TEA.

Para o Prefeito Carlinhos do Pelado é um compromisso de sua gestão com o atendimento as crianças com Transtorno do Espectro Autista ( TEA), entre outras crianças.

“Nossa gestão vai continuar investido cada vez mais nas ações de saúde e educação de acolhimento, apoio e acompanhamento das nossas crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e de outras crianças também que dependem do ensino especial especializado em nosso município”, afirmou o prefeito.

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Vídeo; Idoso goiano é esfaqueado no pescoço e olhos durante briga em Rio Branco

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Vítima de 66 anos corre risco de perder a visão; suspeita é uma mulher que participava de bebedeira com ele. Caso será investigado pela DHPP.

Um idoso de 66 anos, identificado como José Bezerra Siqueira, natural de Goiás, foi vítima de uma tentativa de homicídio na tarde desta quarta-feira (02), na Travessa 25 de Dezembro, no bairro Tancredo Neves, parte alta de Rio Branco.

Segundo informações preliminares, José estava em uma bebedeira com uma mulher quando foi surpreendido com golpes de faca. Populares acionaram o Samu, e a vítima recebeu os primeiros socorros no local antes de ser encaminhada ao Pronto Socorro em estado estável.

De acordo com o médico plantonista Dr. Franco Mariscal, José sofreu um corte profundo no pescoço, que por pouco não atingiu uma veia vital, além de três golpes na região ocular, que colocam sua visão em risco. Ele também teve ferimentos no tórax, mas seu quadro foi considerado estável.

A Polícia Militar não divulgou informações sobre a autora do crime ou a motivação. O caso será investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Veja vídeo:

 

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STF proíbe revista íntima vexatória em presídios e invalida provas obtidas por métodos degradantes

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Decisão histórica veda desnudamento e exames invasivos em visitantes, permitindo exceções apenas com autorização judicial fundamentada; regra entra em vigor após publicação oficial

A nova regra terá efeito a partir da publicação oficial da decisão e visa garantir o respeito aos direitos humanos sem comprometer a segurança dos presídios. Foto: cedida 

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (2) que a revista íntima vexatória em visitantes de presídios é ilegal, especialmente quando envolve desnudamento ou exames invasivos que causem humilhação.

A Corte também determinou que qualquer prova obtida por meio desse procedimento será considerada ilícita, a menos que haja autorização judicial específica. A decisão reforça que visitas sociais em unidades prisionais não podem incluir práticas degradantes ou constrangedoras, proibindo totalmente abordagens invasivas que violem a dignidade dos visitantes.

No entanto, em situações excepcionais, a revista íntima poderá ser autorizada, desde que um juiz determine a necessidade do procedimento com base em justificativas concretas. A nova regra terá efeito a partir da publicação oficial da decisão e visa garantir o respeito aos direitos humanos sem comprometer a segurança dos presídios.

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas diretrizes para revistas em visitantes de unidades prisionais, proibindo terminantemente procedimentos que envolvam:

Desnudamento forçado
Exames invasivos sem consentimento
Qualquer prática que cause constrangimento ou humilhação

Pontos-chave da decisão:
  • Provas ilícitas: Qualquer material encontrado em revistas vexatórias será inadmissível em processos judiciais
  • Exceções: Só serão válidas com ordem judicial específica que comprove necessidade extrema
  • Segurança x Dignidade: Corte busca equilíbrio entre controle penitenciário e direitos humanos
Impacto imediato:

A medida, que entra em vigor após publicação no Diário da Justiça, deve:

Reduzir violações sistemáticas de direitos
Padronizar protocolos de revista em todo o país
Exigir capacitação de agentes penitenciários

Contexto:

O julgamento foi motivado por denúncias de abusos recorrentes, especialmente contra mulheres pobres e familiares de presos, submetidas a situações degradantes durante visitas. Relatos incluíam:

  • Revistas vaginais invasivas
  • Exposição forçada a agentes do sexo oposto
  • Humilhações sem fundamento em risco real
Votos destacados:

Ministros enfatizaram que “a segurança penitenciária não justifica violações à dignidade humana”. A relatora lembrou que “90% das revistas vexatórias não encontram ilícitos”.

Próximos passos:
  • CNJ deverá emitir normativa para fiscalização
  • Estados precisarão adaptar procedimentos
  • Defensorias prepararam campanhas informativas
Como ficam as revistas:

Permitidas: scanners corporais e revistas superficiais
Proibidas: toques íntimos e exposição corporal
Excepcionais: só com decisão judicial detalhada

A decisão alinha o Brasil a parâmetros internacionais de direitos humanos e reflete mudanças recentes em políticas penitenciárias de países como Argentina e Portugal. A nova regra terá efeito a partir da publicação oficial da decisão e visa garantir o respeito aos direitos humanos sem comprometer a segurança dos presídios.

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