O Acre vai receber pouco mais de R$1,8 milhão do Fundo de Exportação, um incentivo do governo federal para que os estados ampliem seu comércio exterior. Os municípios vão ficar com a menor parte: R$471.413,00. O valor é uma estimativa produzida pela Confederação Nacional dos Municípios e pode ser que nem mesmo valor, considerado pequeno, pode aportar aos cofres do estado.
Mas a situação deve melhorar. O governo federal tem a prerrogativa de editar uma medida provisória regulamentando esse repasse. Uma outra forma para essa regulamentação é o envio de um projeto de lei para o Congresso nacional. A segunda opção é a mais demorada, pois respeita todo o tramite de um projeto de lei nas casas do parlamento. Já com a medida provisória, o recurso do Fundo de Exportação seria disponibilizado mais rapidamente.
No ano passado, foi repassado o valor de R$ 1,950 bilhão, referente do ano 2014, para Estados e Municípios. O montante destinado aos Municípios foi de R$ 487,5 milhões. Ao analisar os últimos anos desta transferência, é possível notar que o valor não sofre reajuste desde 2008. Os coeficientes de repartição do FEX para os Estados e Distrito Federal são definidos anualmente no âmbito do Conseglho Nacional de Política Fazendária, órgão que congrega todas as Secretarias Estaduais de Fazenda, e incluídos no respectivo documento legal de liberação de recursos.
