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Acre recorre e STF vai decidir se se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos
Com informações da Assessoria do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional conferida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A questão será debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306505, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1157).
Estabilidade
De acordo com o artigo 19 do ADCT, os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e autárquica e das fundações públicas admitidos sem concurso público, mas que contavam com no mínimo cinco anos de exercício continuado na data da promulgação da Constituição, passaram a ser considerados estáveis no serviço público.
Enquadramento
O recurso foi interposto pelo Estado do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AC) que, em mandado de segurança, manteve o enquadramento de um servidor admitido sem concurso no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Segundo o Tribunal, ele já estava enquadrado no PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, declarada inconstitucional pelo STF, e teria direito a movimentações horizontais e verticais próprias dos servidores públicos efetivos, apesar da vedação contida na Lei Complementar Estadual 39/1993 (artigo 282, parágrafo 4º).
O governo estadual argumenta que o servidor, por não ser efetivo, não pode se beneficiar do PCCR específico dos servidores da Sefaz e buscar a concessão de mais vantagens, especialmente a progressão para referência superior, sob pena de expressa afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso público, e, sobretudo, de desrespeito ao entendimento firmado pelo STF na ADI 3609.
Repercussão geral
Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica e afirmou que a controvérsia constitucional dos autos ultrapassa os interesses das partes.
Segundo Fux, compete ao Tribunal decidir sobre a possibilidade de extensão de direitos próprios de servidores públicos efetivos a servidor admitido sem concurso público sob a égide da Constituição de 1969 e que não seja detentor da estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, mas recebeu progressões e promoções na vida funcional por mais de 20 anos. Segundo ele, é necessário examinar a questão considerando a exigência constitucional de acesso a cargos públicos mediante concurso e os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.
Por unanimidade, o colegiado reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso. Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
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O governo do estado nomeou na edição desta sexta-feira, 14 novos servidores efetivos do Instituto Socioeducativo (ISE), aprovados em concurso públicos.
Os cargos são de agentes, psicólogos, assistentes sociais, técnico administrativo e motoristas. Os nomeados terão 30 dias para apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do Termo de Posse.
Veja abaixo a lista dos nomeados e os respectivos cargos:
AGENTE SOCIOEDUCATIVO – FEMININO: Maria Das Dores Almeida Do Sacramento Alves e Mayra Sales Da Silva;
AGENTE SOCIOEDUCATIVO – MASCULINO: Wellyson Silva Damasceno, José Rafael De Souza Consalter, Antonio Jose Bezerra De Oliveira e Gustavo Maia Diniz;
ASSISTENTE SOCIAL: Gerlane Ramos Alecrim e Charrid Ester D’avila Ganum Albuquerque (Pcd).
PSICÓLOGO: Ana Caroline Rodrigues Da Silva e Sabrynne Mendonça De Souza.;
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Dyeyme Ferreira Moraes Da Costa Nunes e Elza Tais Viana De Araujo;
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – MOTORISTA: Danilo Geronimo De Freitas e Janeldo Damasceno De Lima (Pcd)
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O homem de 33 anos de idade recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia de de Polícia Civil em Rio Branco, com o veículo e o entorpecente.
Os PRFs ordenaram parada, mas o condutor empreendeu fuga em alta velocidade. Em seguida, o fugitivo abriu a porta do carro e tentou correr pela mata densa
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem transportando drogas em um veículo na capital acreana, na madrugada desta sexta-feira, 3. A ação aconteceu após o motorista desobedecer a ordem de parada, abandonar o automóvel e tentar fugir a pé.
Por volta das 4h30min, policiais rodoviários federais realizavam serviço de ronda, momento em que visualizaram um veículo com os faróis queimados, sem para-choque dianteiro e placa. Os PRFs ordenaram parada, mas o condutor empreendeu fuga em alta velocidade. Em seguida, o fugitivo abriu a porta do carro e tentou correr pela mata densa, sendo então acompanhado e detido pelos policiais.
Ao retornar, a equipe policial sentiu forte odor no carro e apreendeu na carroceria vários tabletes de substância análoga a skunk. Após pesagem, constatou-se que havia 80,6 kg de drogas.
O homem de 33 anos de idade recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia de de Polícia Civil em Rio Branco, com o veículo e o entorpecente.
Entre janeiro e os primeiros dias de maio, a PRF apreendeu no Acre 461,65 Kg de drogas, incluindo cocaína, crack, maconha e skunk. Para realizar denúncias anônimas sobre tráfico de entorpecentes, ligue 191.
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Preparativos intensos estão em andamento no Acre para o aguardado Concurso Nacional Unificado (CNU), popularmente conhecido como “Enem dos Concursos”, marcado para este domingo (5). Mais de 17 mil candidatos devem enfrentar as provas em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Para assegurar a tranquilidade do evento, um contingente de mais de 120 policiais militares estará mobilizado nas ruas.
Além da presença da Polícia Militar, a Força Nacional também marcará presença no estado, garantindo a segurança tanto dos candidatos quanto dos profissionais envolvidos na aplicação das provas.
Segundo a diretora operacional da Polícia Militar do Acre (PMAC), coronel Marta Renata Alves, um convênio foi estabelecido entre a instituição e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para coordenar as ações no dia do exame. O policiamento preventivo começará às 4h, uma vez que os portões serão abertos às 5h30 no estado. “A Polícia Militar ficou com a missão tanto de policiamento no entorno dos locais de prova como em rotas de escolta. No entanto, a Força Nacional e o Grupo Especial em Fronteiras (Gefron), cuja participação é uma novidade, estão nos auxiliando na escolta das provas que saem de Rio Branco para Cruzeiro do Sul”, destacou a coronel.
O cronograma do exame prevê o início das provas às 7h, com duração de 2h30 no período da manhã. Para a segunda etapa, no turno vespertino, os portões serão abertos às 11h, com fechamento ao meio-dia. O início das provas está marcado para as 12h30, com duração estendida para 3h30.
Os candidatos são orientados a chegarem aos locais de prova com uma hora de antecedência, portando o Cartão de Confirmação de Inscrição, documento de identidade e caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.
Rio Branco é o município com o maior número de inscritos, contabilizando 15.084 candidatos dos 17.756 no total inscritos no Acre. A expectativa é de um dia de provas tranquilo e produtivo para todos os envolvidos.
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