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Acre recebeu quase R$100 mi do Fundo Amazônia desde sua retomada; saiba para onde vai o recurso

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O contrato, firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prevê investimentos totais de R$97.814.173 em dois anos

O Acre recebeu quase R$100 milhões para serem usados a partir de 2023 em um período de 48 meses. Foto: Reprodução

O Governo do Acre executa um projeto financiado pelo Fundo Amazônia com o objetivo de reduzir o desmatamento e as queimadas ilegais no estado. A iniciativa, chamada “Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero no Estado do Acre”, foi o primeiro projeto estadual aprovado após a retomada do fundo em 2023.

O contrato, firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), prevê investimentos totais de R$97.814.173,00, com um prazo de execução de 48 meses.

A primeira liberação de recursos ocorreu em julho de 2024, no valor de R$21.410.888,00, o que permitiu o início das contratações de serviços e compras de equipamentos. Uma segunda parcela, no valor de R$26.472.545,00, foi liberada após o período eleitoral.

A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) é a responsável pela coordenação geral do projeto, que tem como órgãos subexecutores a Sema, Imac, Iteracre, IMC, Cbmac, BPA, Sejusp, Seagri e Sepi.

O projeto atua em cinco eixos: monitoramento e controle; ordenamento territorial; produção sustentável; inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa; e estrutura de gestão.

O maior volume de recursos está alocado em ações de monitoramento e controle, com R$49.289.163,00. Entre os produtos estão: Fortalecimento do combate a queimadas e incêndios florestais pelo CBMAC, com R$21.715.400,00, incluindo compra de equipamentos e insumos para cinco regionais; Reforço ao patrulhamento aéreo e de fronteira (Ciopaer e Gefron), com R$8.434.000,00, por meio da Sejusp; Implantação de Pelotões de Policiamento Ambiental em regiões do interior, além da reestruturação do BPA em Rio Branco e Cruzeiro do Sul (R$7.750.563,00); Integração de sistemas de monitoramento e fiscalização (Sema), com R$6.377.640,00; Automação do sistema de apuração de infrações ambientais no Imac (R$2.197.200,00); Plataforma digital para gestão das Unidades de Conservação Estaduais (Sema), com R$2.814.360,00.

O eixo de ordenamento territorial concentra R$23.655.010,00. As principais ações incluem: Geocadastro de aproximadamente 7 mil imóveis em regiões do interior (Iteracre), com R$8.454.800,00; Modernização da base de dados fundiária estadual (Iteracre), com R$4.647.600,00; Modernização do sistema de licenciamento ambiental das atividades florestais (Imac), com R$3.971.070,00; Atualização dos planos de vigilância das terras indígenas (Sepi), com R$3.800.200,00; Integração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE Vivo) a outras plataformas do Estado, sob responsabilidade da Sema, com R$2.781.340,00.

Na área de produção sustentável, os investimentos somam R$17.790.000,00. A Seagri coordena a elaboração e implantação dos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs), com R$17.290.000,00, em seis assentamentos. Outros R$500.000,00 são destinados ao monitoramento dos PRADAs pela Sema.

O IMC é responsável pela atualização do Inventário de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (IGEE), com valor de R$1.500.000,00. A meta é atualizar os dados para o período base de 2018 a 2022, visando subsidiar futuras ações de mitigação e captação de recursos de créditos de carbono.

A Seplan executou R$5.580.000,00 para a contratação da Unidade Gestora do Projeto (UGP), que será responsável pela coordenação, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas do projeto junto ao BNDES. Estão previstas contratações de consultorias e auditorias.

Por meio do Decreto Estadual nº 11.468, de 2 de maio de 2024, foi instituído o Sistema de Gestão e Coordenação (SGC), composto pelo Comitê Gestor do Projeto (CGP) e pelo Grupo Operacional Transitório (GOT), com representantes da Seplan e dos órgãos executores.

O Acre já havia firmado contrato com o Fundo Amazônia em 2012, sendo o primeiro estado a obter aprovação de projeto. As atividades foram interrompidas por quatro anos e retomadas em 2024, com foco em ações integradas de combate ao desmatamento ilegal, regularização fundiária, vigilância territorial e desenvolvimento sustentável.

Segundo o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, a execução dos recursos segue alinhada com o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas do Acre (PPCDQ/Acre) e responde às emergências ambientais recentes.

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Nova lei amplia acesso a cirurgia reparadora de mama e apoio psicológico no SUS

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Legislação sancionada por Lula garante procedimento para mutilações totais ou parciais, independente da causa, e estende cobertura a planos de saúde privados

Até então, a legislação previa essas operações no SUS apenas para casos relacionados ao tratamento de câncer. Foto: internet 

O governo federal sancionol a Lei 15.171/25, que amplia significativamente o acesso à cirurgia plástica reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada no Diário Oficial da União na sexta (18), a nova norma entra em vigor em quatro meses e representa um avanço nos direitos das mulheres com mutilação mamária.

Ampliação de direitos

Antes restrita apenas a casos decorrentes de tratamento contra o câncer, a legislação agora garante a reconstrução mamária no SUS para mutilações totais ou parciais, independentemente da causa. A lei também assegura acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado no sistema público de saúde.

Impacto nos planos de saúde

A nova legislação também atinge os planos de saúde privados, que agora são obrigados a cobrir:

  • Cirurgias reparadoras nos mesmos moldes do SUS

  • Reconstrução imediata ou simultânea em casos de mutilação cirúrgica (exceto quando houver contraindicação médica)

Tramitação

Originado no PL 2291/23 da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto altera duas leis importantes:

  1. Lei 9.797/99 (sobre reconstrução mamária pós-câncer no SUS)

  2. Lei 9.656/98 (que regulamenta planos privados de saúde)

A proposta foi aprovada sem vetos após passar por Senado e Câmara dos Deputados, representando uma vitória para os direitos das mulheres no sistema de saúde brasileiro.

Destaques da Lei:
  • Cobertura ampliada para qualquer tipo de mutilação mamária
  • Garantia de suporte psicológico pelo SUS
  • Obrigatoriedade para planos de saúde privados
  • Entrada em vigor em 4 meses
  • Aprovação sem vetos presidenciais

Especialistas em saúde feminina comemoram a medida, que deve beneficiar milhares de mulheres em todo o país, especialmente vítimas de outras condições médicas além do câncer que resultem em mutilações mamárias.

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Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio acumulado em R$ 33 milhões

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

As seis dezenas do concurso 2.891 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 33 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

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Justiça Federal torna réu suposto mandante da morte de Bruno Pereira e Dom Phillips

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Rubén Dario Villar, o “Colômbia”, é acusado de liderar esquema de pesca ilegal e tráfico na tríplice fronteira. Ele é o nono denunciado pelo duplo homicídio no Vale do Javari.

A Justiça Federal do Amazonas aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu Rubén Dario Villar, conhecido como “Colômbia”, apontado como o mandante do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em 2022, no Vale do Javari. De nacionalidade peruana, Colômbia já havia sido indiciado pela Polícia Federal no fim do ano passado e está preso preventivamente.

Segundo o MPF, o acusado é o líder de uma quadrilha envolvida com pesca ilegal e tráfico de drogas na região da tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Ele também responde a outros processos por uso de documentos falsos.

A denúncia foi apresentada pelo procurador da República Guilherme Leal, com apoio do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ). A investigação aponta que Bruno e Dom foram assassinados por atuarem em defesa de comunidades indígenas e promoverem ações de educação ambiental que contrariavam interesses de grupos criminosos da região.

Com a nova decisão, Colômbia se torna o nono réu no processo. Em 2022, três homens — Amarildo da Costa Oliveira (Pelado), Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima (Pelado da Dinha) — foram denunciados como os executores do duplo homicídio e da ocultação dos corpos. Em junho de 2024, outras cinco pessoas também viraram rés por participação na ocultação dos cadáveres.

O MPF solicitou que os três principais acusados sejam julgados por júri popular. A Justiça Federal atendeu ao pedido, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu Oseney da pronúncia. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de reverter a decisão.

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