Acre não apresenta regulamentação de Lei de Acesso à Informação, revela CGU

Fora ser “reprovado” pela CGU, o Acre também ocupa as últimas posições no ranking elaborado todos os anos pelo site “Contas Abertas”.

Fábio Pontes, da Agência ContilNet

Relatório apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) mostra o Acre como um dos poucos Estados do país que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI). Apesar de ser uma legislação federal, Estados e municípios precisam regulamentá-la para aplicação com maior eficiência. Em contrapartida, a prefeitura de Rio Branco fez o dever de casa e já tem normas próprias por meio da Lei 1.915, sancionada ainda na gestão Raimundo Angelim (PT).

Segundo a CGU, a LAI foi regulamentada por 77% dos Estados e 74% das capitais. Em vigor desde 2012, a LAI é apontada como uma das leis mais modernas de transparência no mundo. Ela obriga os gestores públicos a tornar acessível qualquer informação solicitada pelo cidadão. Somente aquelas consideradas como confidenciais têm algum tipo de restrição.

Apesar de ter um portal da transparência, o governo do Acre ainda não aplica na integridade normas da LAI. Entre elas está a disponibilização de ferramenta que possibilite a solicitação de informação por meio da internet, o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Além disso, a lei determina que cada órgão público tenha uma repartição exclusiva (o SIC), onde o contribuinte entrega requerimentos de pedidos de informação; o Estado descumpre esta norma.

O Acre tem sido destaque negativo em termos de transparência. Fora ser “reprovado” pela CGU, o Estado também ocupa as últimas posições no ranking elaborado todos os anos pelo site “Contas Abertas”.

Corrupção
Esta semana a CGU foi citada pela presidente Dilma Rousseff durante o lançamento de seu pacote anticorrupção. A controladoria foi apresentada como exemplo de medidas adotadas pelo governo do PT para o combate à corrupção. Criada na gestão Luiz Inácio Lula da Silva, a CGU é hoje uma das instituições de maior credibilidade do país, e que agora cobra do governo petista do Acre maior transparência na aplicação dos recursos públicos.