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Acre

Acre não apresenta regulamentação de Lei de Acesso à Informação, revela CGU

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Fora ser “reprovado” pela CGU, o Acre também ocupa as últimas posições no ranking elaborado todos os anos pelo site “Contas Abertas”.

Fábio Pontes, da Agência ContilNet

Relatório apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) mostra o Acre como um dos poucos Estados do país que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI). Apesar de ser uma legislação federal, Estados e municípios precisam regulamentá-la para aplicação com maior eficiência. Em contrapartida, a prefeitura de Rio Branco fez o dever de casa e já tem normas próprias por meio da Lei 1.915, sancionada ainda na gestão Raimundo Angelim (PT).

Segundo a CGU, a LAI foi regulamentada por 77% dos Estados e 74% das capitais. Em vigor desde 2012, a LAI é apontada como uma das leis mais modernas de transparência no mundo. Ela obriga os gestores públicos a tornar acessível qualquer informação solicitada pelo cidadão. Somente aquelas consideradas como confidenciais têm algum tipo de restrição.

Apesar de ter um portal da transparência, o governo do Acre ainda não aplica na integridade normas da LAI. Entre elas está a disponibilização de ferramenta que possibilite a solicitação de informação por meio da internet, o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Além disso, a lei determina que cada órgão público tenha uma repartição exclusiva (o SIC), onde o contribuinte entrega requerimentos de pedidos de informação; o Estado descumpre esta norma.

O Acre tem sido destaque negativo em termos de transparência. Fora ser “reprovado” pela CGU, o Estado também ocupa as últimas posições no ranking elaborado todos os anos pelo site “Contas Abertas”.

Corrupção
Esta semana a CGU foi citada pela presidente Dilma Rousseff durante o lançamento de seu pacote anticorrupção. A controladoria foi apresentada como exemplo de medidas adotadas pelo governo do PT para o combate à corrupção. Criada na gestão Luiz Inácio Lula da Silva, a CGU é hoje uma das instituições de maior credibilidade do país, e que agora cobra do governo petista do Acre maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

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Prefeitura de Rio Branco leva iluminação à Rodovia AC-40

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A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI), continua seu projeto “Cidade Iluminada” com a instalação de iluminação na Rodovia AC-40. Após o sucesso da inauguração de um trecho de 3km na BR 364 em fevereiro, a SMCCI agora se prepara para iluminar um trecho de 5km na AC-40, estendendo-se da corrente até o portal na entrada da cidade.

O projeto envolve a colocação de 250 postes novos do modelo Phoenix, equipados com duas luminárias LED, garantindo não apenas segurança aos moradores e visitantes, mas também contribuindo para a estética da capital. Claudia, coordenadora do departamento de iluminação pública, destaca a importância estratégica da AC-40 como uma das principais entradas da cidade, não apenas para os residentes, mas também para turistas vindos do Brasil, Bolívia, Peru e toda a América.

“A pedido do prefeito, colocamos iluminação pública em toda cidade de Rio Branco, e não poderia ser diferente na AC-40,que também é uma das entradas da cidade”, disse.

O Secretário de Cuidados com a Cidade, Wellington Chaves, enfatiza que além de tornar Rio Branco uma das capitais brasileiras completamente iluminadas com LED, a iniciativa também traz benefícios ambientais, como a redução das emissões de carbono e economia de energia devido à eficiência das novas lâmpadas.

Essa ação reflete o compromisso da prefeitura em proporcionar segurança, beleza e sustentabilidade à cidade, fortalecendo o direito de ir e vir dos cidadãos e promovendo um ambiente seguro para todos.

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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Caio Del Aquila Araújo

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A Prefeitura de Rio Branco manifesta profundo pesar pela morte do irmão da diretora de Iluminação Pública da SMCCI , Cláudia Del Aquila Sampaio, Caio Del Aquila Araújo, ocorrido hoje em São Paulo.

Que o Senhor Deus, em sua infinita bondade, conforte a família e amigos, com quem nos solidarizamos neste momento de perda irreparável.

Rio Branco, 23 de abril de 2024.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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MPAC leva ferramenta RETINA para VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi selecionado para apresentar a ferramenta RETINA, desenvolvida pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), na VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público. As apresentações serão realizadas no dia 20 de junho, na sede do MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.

A Mostra integra a programação do 2º Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e MPDFT entre os dias 19 e 21 de junho. As iniciativas foram selecionadas pelo Comitê Técnico organizador e estão distribuídas nas categorias Tecnologias Emergentes (IA, IA Generativa); Soluções área-meio; Soluções área-fim; e Estratégia, Planejamento e boas práticas.

O RETINA, selecionado entre as boas práticas da área-fim, é um banco de dados que reúne informações sobre integrantes de organizações criminosas, permitindo análises e relatórios para subsidiar investigações e ações de combate à criminalidade. A ferramenta, já apresentada no 1º congresso em 2023, vem sendo utilizada por outros Ministérios Públicos, promovendo a integração entre as instituições.

Para a coordenadora do NAT, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, a participação do MPAC na Mostra é mais uma oportunidade de apresentar iniciativas inovadoras produzidas pela instituição.

“O RETINA, desenvolvido com recursos próprios do MPAC, é um exemplo da competência da nossa equipe de desenvolvedores para a criação de bons sistemas, que podem ser compartilhados com outras unidades e assim contribuir para a otimização do trabalho dos MPs de todo o país”, destacou.

Fonte: Ministério Publico – AC

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