A vice-governadora do Acre e coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/AC), Mailza Assis, assinou resolução publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) que institui a criação de uma câmara técnica voltada ao enfrentamento da situação migratória no estado. Em 2025, o Acre concentrou 850 pedidos de refúgio, número que evidencia a pressão do fluxo migratório sobre os serviços públicos locais.
De acordo com o texto, a medida pactua a implantação da câmara técnica com a finalidade de realizar estudos e elaborar documentos sobre custos e viabilidade de cofinanciamento estadual para ações de assistência social relacionadas à migração. O objetivo é subsidiar tecnicamente as decisões do poder público, diante do impacto crescente da população migrante nos serviços socioassistenciais.
A resolução estabelece que caberá à nova instância definir critérios, prazos, formas de financiamento e parâmetros de repasse. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para análise de viabilidade e, posteriormente, pactuadas no âmbito da CIB/AC, que reúne representantes do Estado e dos municípios.
A Comissão Intergestores Bipartite é o principal espaço de articulação entre governo estadual e prefeituras para a coordenação das políticas públicas de assistência social. Com a criação da câmara técnica, o colegiado passa a contar com um instrumento específico para discutir o cofinanciamento estadual de ações voltadas à população migrante, tema considerado estratégico para a gestão pública acreana. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.