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Ações trabalhistas que pedem vínculo com apps aumentaram 14 vezes desde 2019
Dados ainda mostram que a Justiça do Trabalho vem rejeitando a maioria das ações que buscam vínculo de emprego
O número de ações de entregadores e motoristas que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício com aplicativos como Uber e iFood aumentou em 1.400% desde 2019, de acordo com levantamento feito pela plataforma de jurimetria Data Lawyer a pedido da reportagem. O valor vem aumentando de forma exponencial em meio a divergências entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a existência de vínculo nesses casos.
Em 2019, eram 659 processos. No ano seguinte, o número triplicou para 1,9 mil ações, e voltou a triplicar em 2021, quando atingiu 4,8 mil. O ápice foi em 2023, quando os trabalhadores ajuizaram 9,6 mil ações. Até esta terça-feira, 9, o sistema de jurimetria havia identificado 4,2 mil processos ajuizados em 2024. A maior parte dos processos é movida por motoristas por aplicativos.
Ao todo, de acordo com a Data Lawyer, quase 40 mil trabalhadores por aplicativos foram à Justiça desde 2014 em ações que disputam valores na ordem de R$3,17 bilhões.
Os dados ainda mostram que a Justiça do Trabalho vem rejeitando a maioria das ações que buscam vínculo de emprego. Cerca de 8,1 mil desses processos foram julgados improcedentes, e em 3,2 mil ações os pleitos dos motoristas e entregadores foram atendidos parcialmente. Outras 10 mil foram extintas por meio de acordo entre os trabalhadores e as plataformas. Os números se limitam ao desfecho dos processos, sem detalhar as decisões.
Para o levantamento, a Data Lawyer realizou uma busca por filtro de assunto (reconhecimento de relação de emprego) e pelos termos: “motorista” ou “entregador” e “aplicativo”. Os dados somente alcançam os processos que não estão sob segredo de justiça.
Na discussão sobre existência de vínculo de motoristas com as plataformas, a palavra final será dada pelo Supremo, que julgará o tema com repercussão geral. No entanto, o relator, Edson Fachin, ainda não determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o tema na Justiça. A medida é prevista no regulamento da Corte e costuma ser tomada para evitar posições conflitantes nas instâncias ordinárias da Justiça até a decisão definitiva do STF.
A Uber já solicitou duas vezes a suspensão dos processos. De acordo com manifestação da empresa enviada ao Supremo, há 7.960 processos ativos contra a Uber na Justiça do Trabalho. Só até 31 de maio deste ano, foram ajuizadas 2.580 ações contra a empresa para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. “Desde que a Corte sinalizou que enfrentaria [o tema] em definitivo, a litigiosidade aumentou de modo geral”, observam os advogados da plataforma.
Em setembro do ano passado, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a contratar, via CLT, todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A empresa recorreu e o caso está agora no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. De acordo com a Uber, foram proferidas quase 500 decisões desfavoráveis à plataforma entre março e junho deste ano. Para a empresa, as decisões descumprem precedentes do Supremo, que vem consolidando um entendimento que permite contratos alternativos à CLT.
Justiça do Trabalho
O tema divide até mesmo a Justiça do Trabalho. Na semana passada a 3ª Seção do TST decidiu suspender todos os processos que tramitam no colegiado sobre vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo. A 2ª Seção, por outro lado, negou a suspensão. A Uber citou a disparidade na manifestação enviada ao STF e reclamou de um quadro de “falta de isonomia” e “insegurança jurídica”.
A Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos (Fenamaspp) defende que os processos devem continuar correndo. Para Leandro Medeiros, presidente da federação, “o STF está julgando errado” e deve aguardar a regulamentação por parte do Congresso. “O próprio Judiciário não conhece bem a categoria” argumenta. A maioria dos ministros do Supremo tem cassado decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido vínculo. A expectativa é que a Corte mantenha esse entendimento quando julgar a ação com repercussão geral.
”Enquanto não existir um normativo que defina de fato [as regras para motoristas por aplicativos], o Judiciário é a única forma que nós temos para tentar alcançar o mínimo de benefícios”, disse Medeiros.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que “o formato estabelecido pela CLT não se adequa à realidade de trabalho criada pelas plataformas tecnológicas” e citou decisões do STF, do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declararam a ausência de vínculo empregatício nesses casos. “As decisões do Poder Judiciário brasileiro são majoritárias neste sentido”, disse a entidade que representa empresas como Uber, iFood, 99 e Buser.
Paralelamente, tramita no Congresso um projeto de lei que regula o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto foi enviado pelo governo federal e ainda não avançou em nenhuma das duas Casas. Em fevereiro, a reportagem mostrou que Fachin deve aguardar a votação e depois avaliará se a norma supriu a falta de regulamentação na área.
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Prefeitura e Governo se preparam para realizar projeto “Esporte Estudantil nas Escolas Rurais de Brasiléia
A Prefeitura de Brasileia, em parceria com o Governo do Acre, vai realizar nos próximos dias uma edição especial do projeto “Esporte Estudantil” voltada para os alunos da zona rural. O evento acontecerá na escola Gesilda de Freitas Paixão, reunindo estudantes e escolas do Ramal do Km59..
A ação tem como principal objetivo incentivar a prática esportiva entre os jovens, promover a integração entre escolas e valorizar os talentos estudantis das áreas rurais. Estão previstas atividades como futebol, atletismo e vôlei, além de apresentações culturais.
De acordo com a secretária de Educação municipal, Raíza Dias, o evento representa um passo importante para garantir a inclusão dos alunos da zona rural nas políticas públicas de esporte e lazer. “Queremos oferecer a esses estudantes oportunidades iguais, promovendo saúde, bem-estar e o espírito de equipe”, afirmou.
A programação contará ainda com o apoio das secretarias de Cultura, Esporte, e serão convidas as secretrias de Saúde, Agricultura e Assistência Social que vão colaborar com estrutura, segurança, atendimento médico e ações educativas ao longo do dia.
O Gerente Municipal de Esportes, Clebson Venâncio, destacou a importância de levar o esporte também para fora da área urbana. “Nosso compromisso é democratizar o acesso ao esporte. As crianças e adolescentes da zona rural também merecem ter oportunidades de competir, se divertir e desenvolver habilidades físicas e sociais. Esse evento vai proporcionar isso de forma inclusiva e acolhedora”, afirmou..
A expectativa é de que dezenas de estudantes participem da iniciativa. A Prefeitura estuda a possibilidade de tornar o evento parte do calendário escolar rural, promovendo novas edições em outras localidades
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Operação conjunta das Polícias Civis do Acre e Amazonas prende homem por descumprimento de medida protetiva e porte ilegal de arma de fogo
Homem é preso no Amazonas por descumprir medida protetiva e portar arma ilegal em operação das Polícias Civis do Acre e Amazonas. Foto: cedida.
Na tarde da última quinta-feira, 5, uma operação integrada entre as Polícias Civis do Acre por meio da delegacia de Sena Madureira e do Amazonas resultou na prisão de A. C. B. dos S., no Seringal São Miguel, às margens do Rio Purus, no estado do Amazonas. O homem foi detido por descumprir medida protetiva e por porte ilegal de arma de fogo.
A medida judicial, emitida anteriormente, visava proteger a companheira do acusado e os filhos do casal. Segundo as investigações, mesmo ciente da ordem judicial, o suspeito continuava a ameaçar e aterrorizar a família, causando sérios danos psicológicos às vítimas, especialmente às crianças.
Durante a abordagem policial, os agentes encontraram uma espingarda calibre 28 escondida debaixo de um colchão na residência do suspeito, o que resultou na prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.
A ação conjunta reforça o compromisso das forças de segurança dos dois estados em proteger as vítimas de violência doméstica, garantir o cumprimento das decisões judiciais e manter a ordem em regiões de difícil acesso como o Seringal São Miguel.
As Polícias Civis do Acre e do Amazonas destacam a importância da cooperação interestadual para o enfrentamento de crimes que colocam em risco a integridade física e emocional das vítimas, especialmente em áreas remotas onde o alcance das autoridades pode ser desafiador.
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Presídio Francisco de Oliveira Conde – Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fomentar a implementação de sistemas de videomonitoramento em unidades prisionais, viaturas de transporte de presos e o uso de câmeras corporais por policiais penais no estado.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0008/2025/PESP, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, e tem como base a Recomendação nº 111/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os MPs de todo o país a promoverem políticas públicas voltadas à transparência e controle no sistema penitenciário.
De acordo com o promotor, o procedimento não tem caráter investigativo, mas sim de fiscalização e incentivo à adoção de medidas que assegurem maior controle, respeito aos direitos humanos e segurança nas ações executadas por agentes públicos. A ação também decorre de documentos reunidos em um inquérito civil anterior que apurava a aquisição e uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do estado.
Entre as providências determinadas estão
O registro e autuação do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ-MP);
A juntada de matérias jornalísticas e documentos relacionados ao tema;
A requisição de informações ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), com a reiteração de ofício anteriormente expedido e ainda não respondido.
O prazo inicial estabelecido para a conclusão do procedimento é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente fundamentado. A servidora Natália Danielle de Souza foi designada para secretariar os trabalhos.
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