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A Constitucionalidade (ou não) das restrições impostas em razão da Pandemia.

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Mesmo sabendo já não se tratar de um tema tão em discussão, sobretudo na atualidade em que tudo se transforma e se adapta em grande velocidade, onde o que seria importante ou crucial hoje, pode não ser mais amanhã, e vice-versa, gostaria de trazer a debate um tema que já há algum tempo reflito e escrevo sobre.

Inicialmente, devo esclarecer que NENHUM direito, mesmo que constitucionalmente garantido, é absoluto.

E o que eu quero dizer com isso? Que todo direito, seja de liberdade, de expressão, de associação, de religião, de manifestação, etc. pode ser suprimido ou limitado em algum determinado momento.

Com isto, dizer simplesmente que “ah, o Governador não pode decretar toque de recolher ou Lockdown, porque viola o direito de ir e vir”, é considerar uma norma friamente, sem qualquer contexto, e sem lembrar que, como disse, NENHUM direito é absoluto.

Isto significa que decretar por decretar o toque de recolher (estou apenas usando essa medida como exemplo) é constitucional?

Não.

Meus caros, a análise é muito mais complexa do que se imagina.

Ora, o direito de ir e vir, que está presente no art. 5º, XV, da Constituição Federal prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Porém, a própria Constituição Federal prevê hipóteses em que o direito de locomoção pode ser limitado, como a prisão em flagrante e mesmo a prisão civil, administrativa ou especial para fins de deportação.

Ainda, muito embora não seja amplamente divulgado, em função da pandemia foram editadas algumas leis (que estão abaixo da constituição em uma escala hierárquica) prevendo severas restrições ao direito de locomoção.

A lei n. 13.979/20, regulamentada pelo decreto n. 10.282/20 e portaria n. 356/20 do Ministério da Saúde, previu que o isolamento consiste na “separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”.

E essas normas, a meu ver, estão plenamente de acordo, no atual momento, com a Constituição Federal.

Repito, nenhum direito é absoluto, e neste ponto, considerando todo o contexto da pandemia, o que mais vem prevalecendo é o Direito à Saúde.

CF/88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

É preciso pensar no próximo, é preciso pensar na coletividade.

Nessas horas, acredito que o direito de ir e vir, ou de associação, reunião, etc. se torna pequeno ante as lotações nos hospitais e as mortes ocorridas em razão da falta de leitos ou UTI’s.

Ocorre que não basta o Governo realizar ações pontuais, ou mesmo suprimir direitos a torto e a direito, é necessário que tais medidas de restrição sejam tomadas de acordo com as recomendações de especialistas, prezando pela ciência, sem qualquer cunho ou conotação política, mas tão somente social.

Os Gestores Públicos devem se ater a realizar o que é necessário, sem cometer abusos e claro, pensando também nos que são prejudicados diretamente, ou melhor, economicamente, com tais restrições de direito, mas levando em consideração as necessidades maiores.

Ora, cabe aos Governantes realizar o que é necessário, sem cometer abusos e claro, pensando também nos que são prejudicados diretamente, ou melhor, economicamente, com tais restrições de direito, mas levando em consideração as necessidades maiores.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, desde o início da pandemia, adotou o entendimento de que União, Estados e Municípios possuem competência concorrente para lidar com a Pandemia. Isto quer dizer que todos os chefes de Poder Executivo possuem liberdade para gerir suas localidades conforme entendem melhor.

Isto quer dizer também que não cabe ao Poder Judiciário interferir em decisões administrativas de mérito, ou mesmo interferir em políticas sociais, vez que não se resolve problema social na “base da canetada” – o que será tema de outra reflexão futura.

Diante disso, cabe a nós, cidadãos e administrados, entender que em alguns momentos nossos direitos individuais podem e devem ser limitados ou paralisados em razão de um bem maior.

Devemos ter consciência para compreender também que texto de lei não se aplica friamente, e em análise individual, mas sim considerando diversas outras normas, princípios e ideias.

Por fim, atualmente observa-se a regressão da pandemia, mesmo que de forma bem devagar, mas sim, já nos traz uma ponta de esperança. Com fagulha de dias melhores, nos resta permanecer seguindo as medidas de prevenção enquanto necessárias, bem como adotar as práticas recomendadas por especialistas (estou sim falando de tomar a vacina), outro ponto que também será trazido a debate em textos futuros.

 

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Bolívia expulsa membro do Comando Vermelho procurado por homicídio e tráfico de drogas

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Criminoso do Comando Vermelho, Luizinho, tinha falsa identidade e era procurado por homicídio e tráfico de drogas.

Em uma operação conjunta entre autoridades bolivianas e brasileiras, Luiz Gomez Da Silva, membro do Comando Vermelho, foi expulso da Bolívia. Usando a falsa identidade de Luiz Pardo Da Silva, ele foi encontrado com substâncias controladas em Cochabamba. A operação contou com a presença do vice-ministro da Segurança da Bolívia, Roberto Rios.

Colaboração Internacional

Investigadores da Polícia Civil do Acre trabalharam em conjunto com as autoridades bolivianas para localizar e prender Luiz, que era procurado no Brasil por homicídio, organização criminosa e diversos outros crimes. Desde jovem, Luizinho, como é conhecido, esteve envolvido em crimes na fronteira, incluindo roubos à mão armada, tráfico de drogas e incêndio criminoso.

Histórico de Crimes Violentos

Luizinho é investigado como o principal autor de um duplo homicídio ocorrido durante uma alagação, em conjunto com dois comparsas. Recentemente, ele se envolveu no sequestro de um jovem no ramal do Polo, no dia 7 de maio. Luiz e quatro comparsas renderam a vítima ao chegar em casa, exigindo R$ 100.000,00 de resgate do pai. A vítima conseguiu escapar no dia seguinte, mas teve sua moto roubada.

Ameaças e Repercussões

Após a fuga, Luizinho ameaçou a família da vítima por meio de mensagens no WhatsApp, afirmando que mataria todos caso o resgate não fosse pago. As ameaças forçaram a família a abandonar suas casas. A expulsão de Luizinho pela Bolívia marca um passo significativo na cooperação internacional contra o crime organizado, proporcionando um alívio para as comunidades afetadas por suas atividades criminosas.

A captura e expulsão de Luizinho destacam a importância da colaboração entre países para combater o crime transnacional e proteger as populações locais de criminosos violentos.

Luizinho foi recebido pelas autoridades policiais do Acre e agentes da Polícia Federal, onde encaminhou o mesmo para a Capital do Acre.

Colaborou: Marcus José e Jonys David

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Gladson Cameli entrega ponte Anel viário de Brasileia e Epitaciolândia ao Dnit com 99% de conclusão

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Governo entregou 99% da obra ao Dnit. Pedro Devani/Secom

Investimentos de R$ 34 milhões irão impulsionar infraestrutura no Alto Acre. Novo complexo viário promete melhorar integração comercial com Bolívia e Peru.

O governador Gladson Cameli cumpriu a promessa feita em março e entregou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) as obras do anel viário de Brasileia e Epitaciolândia, que estão 99% concluídas. A entrega marca a cooperação entre os governos federal, estadual e municipal, destacada pelo governador como essencial para o desenvolvimento do Acre.

Desde junho de 2021, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) vinha conduzindo a construção do contorno rodoviário da BR-317, incluindo uma nova ponte sobre o Rio Acre de 251,5 metros de comprimento. “O governo federal, por meio do Dnit, viabilizou os acessos aos viadutos, essenciais para esta obra complexa”, afirmou Cameli.

Foto: Jonys David – oaltoacre.com

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, explicou que a obra, iniciada oficialmente em junho de 2021, está praticamente concluída, restando apenas as lajes de transição e os acessos. “Agora a responsabilidade passa para o Dnit”, afirmou.

Na primeira etapa do projeto, foram investidos R$ 34 milhões de recursos federais e estaduais. “O anel viário de Brasileia vai incrementar o desenvolvimento econômico e social do Alto Acre e promover a integração comercial com Bolívia e Peru. A nova ponte será uma das maiores do estado, com 232 metros de extensão”, destacou o governador.

Foto: Jonys David – oaltoacre.com

A estimativa é que o complexo viário receba cerca de R$ 100 milhões em investimentos, incluindo a pavimentação de 10,3 km do novo traçado e os acessos à rodovia federal em ambas as cidades. Ricardo Araújo, superintendente do Dnit, confirmou que mais R$ 80 milhões serão aplicados na etapa final, prevista para começar em agosto e ser concluída em 12 meses.

O deputado estadual Tadeu Hassem ressaltou a importância da obra para a economia local, especialmente após a cheia histórica que atingiu Brasileia. Ele elogiou a gestão municipalista de Cameli, que viabilizou o projeto. O prefeito em exercício de Brasileia, Carlos Alves, agradeceu o apoio contínuo do governador, destacando que o anel viário era um sonho antigo da população.

“A obra não só evita o isolamento durante as enchentes, mas também representa um avanço significativo para a região”, comentou Alves, refletindo o sentimento de realização e esperança dos moradores.

Foto: Jonys David – oaltoacre.com

VEJA VÍDEO REPORTAGENS ABAIXO:

 

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SEBRAE – ACRE / AVISO DE LICITAÇÃO E PRORROGAÇÃO

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SEBRAE – ACRE



 

 

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