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10 anos de Cadeia para quem zombar de Jesus Cristo no Carnaval: esse é o PL do Dr. Fernando Máximo
Além disso, esses eventos são feitos com dinheiro público, ou seja, são recursos da Petrobrás, Caixa Econômica Federal, portanto, são eventosparticulares que levam dinheiro público
A proposta legislativa estabelece penas que variam entre quatro a dez anos de reclusão, além do pagamento de multas para aqueles que escarnecerem de alguém em público. Foto: assessoria
O deputado federal Dr. Fernando Máximo (UB-RO) apresentou, em Brasília-DF, o Projeto de Lei n. 5313/2023 que prevê o aumento da pena aplicada ao crime de desrespeito às crenças e símbolos religiosos. A proposta legislativa estabelece penas que variam entre quatro a dez anos de reclusão, além do pagamento de multas para aqueles que escarnecerem de alguém em público, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso e ainda desrespeitar crenças e seus símbolos.
Outro fator que pode agravar a situação é se o criminoso exerceu o emprego de violência para cometer os delitos, pois nesse caso a pena pode ser aumentada em um terço. Outra novidade faz referência àqueles que promoverem, na qualidade de agente público, ou autorizar a aplicação de dinheiro público em manifestações que desrespeitem as crenças e seus símbolos, poderá também responder criminalmente.
A medida é uma resposta contra manifestações artísticas e culturais, como é o caso de eventos carnavalescos, que tem utilizado elementos religiosos retratados fora de contexto.
“O cidadão que brincar com o Jesus Cristo no carnaval ou em outros eventos, pode ir em cana e pegar de 4 a 10 anos de cadeia, em regime fechado. Nós exigimos respeito à fé das pessoas. Além disso, esses eventos são feitos com dinheiro público, ou seja, são recursos da Petrobrás, Caixa Econômica Federal, portanto, são eventosparticulares que levam dinheiro público. Se tiver essa temática também, aquele que financiou e quem liberou dinheiro tem que ser punido. Nós precisamos aumentar a pena aplicada para o crime de desrespeito às crenças e símbolos religiosos. Nós não podemos aceitar isso em um país com 150 milhões de cristãos”, justificou Dr. Fernando Máximo em tom de indignação.
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Tribunal de Goiás mantém diferenciação de vagas por gênero em concurso da Polícia Penal no estado
TJ-GO rejeitou ação que questionava reserva de vagas separadas para homens e mulheres; decisão foi baseada na Lei de Execução Penal e no perfil majoritariamente masculino da população carcerária do estado
A decisão foi baseada na Lei de Execução Penal (LEP) e em estatísticas que demonstram que a maior parte da população carcerária goiana é masculina. Foto: assessoria
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu manter a diferenciação de vagas por gênero no concurso para a Polícia Penal do estado. A ação, que questionava a reserva de vagas separadas para homens e mulheres, foi julgada improcedente. A decisão foi fundamentada na Lei de Execução Penal (LEP) e em dados que mostram que a maior parte da população carcerária goiana é composta por homens.
A polêmica em torno da igualdade de gênero nos concursos militares e de segurança pública ganhou destaque após a ação judicial. Defensores da medida argumentam que a diferenciação é necessária para garantir a segurança e a integridade física dos agentes penitenciários, considerando as especificidades do sistema prisional. Já os críticos afirmam que a prática reforça desigualdades e limita oportunidades para as mulheres.
O TJ-GO destacou que a decisão está alinhada com as normas vigentes e com a realidade do sistema carcerário goiano. A discussão, no entanto, deve continuar a gerar debates sobre a inclusão e a igualdade de gênero nos concursos públicos, especialmente em áreas tradicionalmente dominadas por homens.
O entendimento segue as normas da LEP, que prevê regras específicas para a organização dos estabelecimentos prisionais, incluindo distinções de sexo em determinadas funções.
Base legal para a decisão
A decisão do TJ-GO destacou que a organização do Quadro do Pessoal Penitenciário deve seguir as necessidades do serviço, conforme estabelece o artigo 76 da LEP. Além disso, os artigos 77, § 2º, e 83, §§ 2º e 3º da mesma lei impõem a distinção de sexo em estabelecimentos penais femininos, como forma de garantir a segurança e a dignidade das detentas. Os principais pontos desses artigos são:
• Art. 77, § 2º: Nos presídios femininos, apenas mulheres podem atuar diretamente na segurança, exceto em funções técnicas especializadas.
• Art. 83, § 2º: Os presídios femininos devem possuir berçário para que as detentas possam cuidar de seus filhos.
• Art. 83, § 3º: A segurança interna dessas unidades deve ser exercida exclusivamente por agentes do sexo feminino.
Com base nesses dispositivos, o tribunal entendeu que a diferenciação de vagas em concursos para policiais penais não configura discriminação, mas sim uma necessidade organizacional do sistema prisional.
Segurança e organização do sistema penitenciário
A decisão do TJ-GO reforça que a separação de gêneros na distribuição de vagas na Polícia Penal tem um caráter funcional, visando o melhor gerenciamento do sistema penitenciário. A presença predominante de agentes do mesmo sexo dos custodiados facilita a administração dos presídios e garante um ambiente mais seguro para os internos e para os próprios policiais penais.
Enquanto em diversas áreas da segurança pública se discute a equiparação de vagas entre homens e mulheres, no sistema prisional essa diferenciação segue respaldada pela legislação vigente e por necessidades operacionais concretas. Com esse entendimento, o TJ-GO reafirma a validade da legislação que regulamenta a administração dos presídios no Brasil.
Veja vídeo com Diretor geral da Polícia Penal de Goiás:
Veja mais:
Retificação do concurso Polícia Penal GO traz atualizações nos requisitos, lotações, regime jurídico e conteúdo das provas. Confira!
Na avaliação de títulos, a retificação detalha que, para os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, serão aceitos diplomas, certificados, certidões ou declarações de cursos e históricos escolares expedidos por instituição de ensino legalmente reconhecida pelo MEC.
A retificação também inclui que os aprovados serão lotados na Gerência de Ensino da Diretoria-Geral da Polícia Penal, onde passarão pelo curso de formação e, ao final, serão lotados em uma das unidades da respectiva regional selecionada no momento da inscrição.
A contratação dos aprovados será pelo regime estatutário, regido pela Lei Estadual 20.756/2020. A jornada de trabalho será de 40 horas, podendo ser em regime de escala de plantão.
A retificação identifica que o exercício do cargo exige a realização de viagens e, eventualmente, por determinação superior, a prestação de serviços fora do expediente e do local de trabalho.
O documento da retificação ainda acrescenta que poderá ocorrer a reaplicação de uma etapa, em situações específicas, tais como eventos imprevistos, contingências, situações de força maior ou irregularidades durante as fases do concurso.
Há também a mudança no conteúdo programático das disciplinas de Raciocínio Lógico, Direito Administrativo e Direito Penal.
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Concurso Polícia Penal GO tem inscrições abertas
As inscrições do concurso ficam abertas até 14 de agosto, pelo site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca organizadora.
O primeiro passo é preencher o formulário com todas as informações solicitadas. Em seguida, pagar a taxa de inscrição de R$150.
No momento da inscrição, será necessário identificar a regional prisional que deseja concorrer.
As 1.600 oportunidades estão distribuídas por nove regionais prisionais, incluindo as cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Itaberaí, Luziânia, Caldas Novas, São Luís de Montes Belos, Rio Verde, Goianésia e Formosa.
A distribuição das vagas é a seguinte:
- 1ª/9ª Regional Prisional (Goiânia e Aparecida de Goiânia): 390 vagas
- 2ª Regional Prisional (Itaberaí): 90 vagas
- 3ª/9ª Regional Prisional (Luziânia): 280 vagas
- 4ª Regional Prisional (Caldas Novas): 140 vagas
- 5ª Regional Prisional (São Luís de Montes Belos): 100 vagas
- 6ª Regional Prisional (Rio Verde): 259 vagas
- 7ª Regional Prisional (Goianésia): 120 vagas
- 8ª/9ª Regional Prisional (Formosa): 221 vagas.
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Provas do concurso Polícia Penal GO serão em setembro
O concurso Polícia Penal GO será composto por diferentes etapas, incluindo as provas objetivas e discursivas.
A aplicação está marcada para o dia 15 de setembro, nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Goianésia, Itaberaí, Luziânia, Rio Verde e São Luís dos Montes Belos, no Estado de Goiás.
Nas provas objetivas, serão cobradas 80 questões entre as disciplinas de:
Conhecimentos Gerais – 30 questões
- Língua Portuguesa – 10 questões
- Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica do Estado de Goiás – 5 questões
- Raciocínio Lógico – 5 questões
- Ética no Serviço Público – 5 questões
- Noções de Informática – 5 questões
Conhecimentos Específicos – 50 questões
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Direitos Humanos;
- Lei de Execução Penal;
- Lei Estadual nº 12.786/1995; e
- Legislação Penal Extravagante.
A prova discursiva, por sua vez, consistirá em uma questão relacionada à Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações).
O concurso ainda terá as etapas de: avaliação médica; avaliação de aptidão física; avaliação psicológica; avaliação da vida pregressa e investigação social; e avaliação de títulos.
A seleção terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Aprovados terão salários iniciais de quase R$6 mil
Além do alto número de vagas, a seleção também chama a atenção pelos salários e benefícios oferecidos.
A remuneração inicial do policial penal de Goiás será de R$5.971,41. Ao final da carreira, o valor poderá chegar a R$14.679,35.
O servidor ainda terá direito a diversos incentivos, sendo o principal deles a possibilidade de realizar o Serviço Extraordinário (AC4).
Conforme a Portaria nº 0550/2024, os valores variam de acordo com os dias da semana e o horário em que é realizado. Veja como funciona:
Escala azul
- Período diurno (das 5h1 às 21h59): de segunda-feira a quinta-feira, no valor de R$26,47; e
- Período noturno (das 22h às 5h): de segunda-feira a quinta-feira, no valor de R$29,80.
Escala vermelha
- Período diurno (das 5h1 às 21h59): de sexta-feira a domingo, no valor de R$36,41; e
- Período noturno (das 22h às 5h): de sexta-feira a domingo, no valor de R$41,38.
Os valores indicados acima serão calculados de acordo com a escala extraordinária feita pelo policial, dentro do limite máximo mensal de 192 horas.
Os aprovados no concurso também terão direito ao porte de arma de fogo.
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Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 2024 os programas de crédito para pequenos negócios injetaram R$ 39 bilhões em 600 mil empresas
O Desenrola Pequenos Negócils é um dos eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito na economia. Foto: internet
Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% a 95% nos débitos bancários, permitindo que os negócios de menor porte recuperem o acesso ao crédito.
As renegociações começaram em maio e o prazo de adesão acabou em 31 de dezembro
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 2024 os programas de crédito para pequenos negócios injetaram R$ 39 bilhões em 600 mil empresas. Parte desse desempenho, ressalta a pasta, deve-se à versão especial do Desenrola para MEI e empresas de menor porte.
Pelas regras, o refinanciamento é concedido diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociar dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos nas dívidas.
O Desenrola Pequenos Negócils é um dos eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito na economia.
Procred 360
O Acredita também inclui o Procred 360, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os de mercado aos MEI e às microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O prazo de adesão ao Procred também acabou em 31 de dezembro.
Para permitir as concessões de crédito com juros baixos, o governo destinou R$ 1,5 bilhão em garantias para os bancos. O montante veio de recursos remanescentes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola, que renegociou dívidas de mais de 15 milhões de pessoas físicas em 2023 e 2024.
Os recursos do FGO cobrem eventuais calotes dos tomadores de crédito, o que reduz o risco para os bancos e permite a concessão com juros mais baixos. O método é semelhante ao aplicado na versão original do Desenrola.
Dos R$ 5 bilhões oferecidos em crédito, o Procred 360 emprestou R$ 1,4 bilhão para 47 mil empresas. A expectativa é que novos recursos sejam alocados para ampliar ainda mais a oferta de crédito.
Além do Procred 360, os pequenos negócios podem procurar os bancos para acessar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que beneficia MEI e empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. No ano passado, o governo criou uma versão especial do Pronampe destinada ao Rio Grande do Sul, que financiou a recuperação econômica de 36 mil empresas afetadas pelas enchentes que atingiram o estado em maio e junho.
As estatísticas do Pronampe em 2024 não foram divulgadas.
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Tucanos ouvidos reservadamente pelo Estadão afirmam que a resistência interna pesou na decisão de Perillo, que antes considerava a fusão ou incorporação
Marconi Perillo busca evitar fusão do PSDB e desaparecimento do partido. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O presidente do PSDB, Marconi Perillo, recuou nesta quarta-feira (12) sobre a possibilidade de o partido ser incorporado ou se fundir com outras siglas neste momento. Os tucanos vêm negociando com partidos como PSD e MDB, mas Perillo, que antes previa uma definição até março, disse ao Estadão que a legenda “aguardará um pouco” para evitar uma decisão precipitada.
As negociações com o PSD eram as mais avançadas e, como revelou o Estadão, Gilberto Kassab, presidente da sigla, rejeitava a ideia de uma fusão e trabalhava pela incorporação dos tucanos, o que levaria ao fim do PSDB. O recuo nas tratativas pegou de surpresa aliados de Kassab. O MDB não quis comentar.
“Vamos continuar dialogando, mas a prioridade é preservar a história e o legado do partido que muito contribuiu para melhorar nosso país”, declarou Perillo. O recuo do dirigente tucano foi confirmado pelo Estadão após ser publicado pelo jornal O Tempo.
O deputado federal Aécio Neves (MG) foi o principal opositor à ideia de incorporação. Ele também tinha resistência a se juntar ao PSD porque o partido tem o ministro Alexandre Silveira (PSD) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD) como lideranças em Minas Gerais, o que poderia dificultar uma eventual candidatura de Aécio ao Senado ou ao governo mineiro em 2026.
Perillo, que estuda se candidatar a governador de Goiás, não queria uma fusão com o MDB porque o atual vice-governador, Daniel Vilela (MDB), tem a mesma pretensão eleitoral e é considerado o candidato natural ao governo goiano.
Em nota divulgada à imprensa, Perillo acrescentou que o PSDB “não vai desaparecer” e sugeriu alianças com partidos do centro democrático, seja por federação ou pela adesão de outras siglas à legenda, como formas de superar a cláusula de desempenho.
“Sabemos das dificuldades impostas pela legislação. A partir da eleição de 2026, a chamada ‘cláusula de desempenho’ ficará mais rígida e precisamos encontrar soluções para superar esse obstáculo. Isso inclui a construção de chapas fortes para as eleições para o Congresso Nacional, para as assembleias estaduais e distrital, para os governos estaduais e para a Presidência da República, além de alianças fortes e robustas para lhes dar sustentação”, escreveu o tucano.
Ele continua: “Pode fazer parte também dessa estratégia a aliança com outros partidos do centro democrático, seja em formato de federação como a que temos com o Cidadania – que se encerra no primeiro semestre de 2026 e que estamos em conversas para avaliar a viabilidade de sua manutenção ou ampliação -, seja com a convergência de outras legendas ao PSDB”.
O dirigente também sinalizou que o partido terá um candidato à Presidência em 2026. “Apresentaremos ao país em 2026 uma alternativa democrática, programática, forte e popular para recolocar o Brasil no rumo do desenvolvimento econômico sustentável em busca de igualdade e justiça social”.
Tucanos ouvidos reservadamente pelo Estadão afirmam que a resistência interna pesou na decisão de Perillo, que antes considerava a fusão ou incorporação. Para um deputado federal do PSDB, não é simples para o presidente do partido assinar uma incorporação, comparando a decisão a “assinar um atestado de óbito
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