O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes(MDB), Vereador, Antônio Francisco(PT), e o Secretário de Finanças da Prefeitura de Brasileia, Tadeu Hassem. Participaram na terça-feira (8), no plenário do parlamento acreano, de uma audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Para discutir o Projeto de Lei nº 113/2019 de autoria do Poder Executivo, que estabelece os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
A audiência que foi proposta pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e líder do governo no Poder Legislativo, deputado Gehlen Diniz (PP), e pelo deputado Jenilson Leite (PSB), através de requerimento aprovado em plenário, contou com a participação de deputados estaduais, prefeitos, vereadores e de técnicos do governo do Estado.
Conforme o Projeto de Lei, o governo quer que 75% do ICMS faça parte da receita do Estado e 25% seja dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS – fixado, anualmente, com observância a alguns critérios, como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.
De acordo com o Dep. Edvaldo Magalhães, dos 22 municípios acreanos, 13 seriam prejudicados com o novo rateio do ICMS, diminuindo os repasses. Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Senador Guiomard, Porto Walter, Assis Brasil, Jordão, Brasileia, Feijó, Tarauacá, Santa Rosa, Sena Madureira, Xapuri e Plácido de Castro sofreriam severas consequências.
Ao fazer a abertura da audiência, o deputado Gehlen Diniz destacou a importância de se debater o PL com os prefeitos e vereadores. “Não poderia deixar de discutir esse projeto com a parte mais interessada, os nossos prefeitos. É importante que vocês acompanhem a discussão dessa matéria. O PL será detalhadamente discutido dentro das comissões e com todos os envolvidos antes de ser enviado ao plenário, queremos uma proposta justa para todos”, frisou.
O deputado Jenilson Leite (PSB) sugeriu que o governo reveja o projeto. Sua proposta é que o governador Gladson Cameli mantenha os repasses previstos do ano de 2019 pelo período de 10 anos. “Essa medida vai fazer que os prefeitos se adequem às mudanças. Uma sugestão válida para que o estado não entre em colapso financeiro”, justificou.
Em seguida, o técnico do Tribunal de Contas do Estado, Jeú Campelo Bessa, frisou que o projeto de lei foi criado dentro de uma base legal. “Quando fomos estudar sobre os critérios de rateio do ICMS chegamos à conclusão de que não havia nenhuma lei específica que tratasse dessa divisão. Então, começamos a estudar qual seria a forma mais justa para que os municípios não perdessem tanto. Todo o trabalho foi feito dentro de uma base legal e é preciso ressaltar que os municípios têm pressa, eles precisam dessa lei para começarem a se planejar”, salientou.
O procurador Andrey Holanda, que participou da audiência representando a Procuradoria Geral do Estado, também se pronunciou acerca do tema. “Como representante da PGE digo que nessa matéria a Constituição Federal foi muito clara sobre os limites que o estado pode ir, então no campo jurídico isso já está definido. Mas nos colocamos à disposição para fazer a defesa tanto juridicamente como de forma material”, disse.
Itamar Magalhães, técnico da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), apresentou dados que foram levantados por uma comissão especial que tem estudado sobre os percentuais e impactos da redução do ICMS para as prefeituras. “O governo criou um comitê constituído por técnicos da Sefaz, Tribunal de Contas e representantes de alguns municípios para estudar tópicos referentes à redução do ICMS. Desde julho temos trabalhado nisso e também na equalização dos percentuais”, explicou.
Após ouvir atentamente a explanação dos técnicos do Governo do Estado, TCE, deputados e Prefeitos, o Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes, lamentou e classificou como retrocesso o Projeto de Lei nº 113/2019 do Governo do Estado, que diminui a distribuição da parcela do ICMS aos municípios.
”É muito triste ver isso acontecendo, um projeto que diminui os repasses do Governo do Estado aos municípios. Considero um retrocesso muito grande, os municípios vão passar por grandes dificuldades, miséria e pobreza, praticamente todos os municípios acreanos dependem de repasses do ICMS, e com Brasileia não é diferente, se esse projeto for aprovado pela Aleac, significa menos investimentos que os nossos prefeitos vão fazer em suas cidades, e quem mais vai sofrer as consequência é a nossa população que mais precisa, e as prefeituras vão quebrar.”, enfatizou.
O que os prefeitos disseram:
Para Ederaldo Caetano, prefeito de Acrelândia, a discussão sobre o PL está sendo feita de maneira equivocada. “O ICMS é formado pela venda de produtos como a castanha, o café, banana, de rendimentos através da pecuária, contribuição essa que é dada por todos os municípios, uns contribuem mais que os outros. Se isso não for levado em consideração na discussão, nós caminharemos na contramão do projeto do governo. Como vamos incentivar a produção no município sem poder pegar a nossa fatia depois? Isso não é justo.
O prefeito de Porto Acre, Benedito Cavalcante, ressaltou a importância da audiência pública. “A distribuição do ICMS era feita sem uma lei que a amparasse, era um repasse feito de maneira aleatória. Temos municípios pobres, em situação lastimável, é o caso de Porto Acre. Possuímos uma produção agrícola grande e isso não é levado em consideração. Precisamos rever essa repartição de uma maneira que não favoreça uns e prejudique outros. Os municípios mais pobres não podem continuar sendo penalizados. O que ganhamos é pouco, mas esse pouco já ajuda”, frisou.
Já para Mazinho Serafim, prefeito de Sena Madureira, a nova proposta deve ser aplicada para os prefeitos eleitos em 2021. “Nós fizemos um planejamento para trabalhar os quatro anos, não dá para gente se adequar a essas mudanças no meio do jogo. Não podemos concordar com isso agora. Peço que os deputados olhem com carinho para essa lei, é impossível criar novas regras neste momento. Deixa isso para os novos prefeitos que irão assumir em 2021”, justificou.
Gedeon Souza, prefeito de Plácido de Castro, disse que a perda da renda do ICMS dos municípios impacta diretamente na vida das pessoas. “Isso prejudica investimentos na educação e na saúde, por exemplo. Por isso, faço um apelo para que os parlamentares tenham um olhar carinhoso para essa questão da repartição do ICMS. Esse recurso é fundamental para a sobrevivência dos municípios”, disse.
Fernando Oliveira/ASCOM/Agência Aleac/ Mircléia Magalhães / Andressa Oliveira
