A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) ao Projeto de Lei nº 5.490/2023. Foto: captada
Fonte: Agência Senado
O projeto de lei do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia (PL 5.490/2023) foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). A próxima etapa na tramitação dessa matéria é a sua análise na Câmara dos Deputados.
O texto torna inafiançáveis crimes relacionados à pedofilia, como corrupção de menores, exploração sexual infantil e divulgação de cenas de estupro contra vulneráveis. Também inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os crimes de pornografia infantil como inafiançáveis.
A proposta também enfatiza a necessidade de combater a exploração sexual e a prática de atos de lascívia envolvendo crianças e adolescentes no ambiente virtual, cenário em que criminosos se aproveitam do anonimato e do alcance das redes para aliciar e abusar de vítimas em idade vulnerável.
Além disso, emendas incorporadas por Bittar ampliam a regra para delitos graves de trânsito, como mortes em “rachas” e homicídio culposo cometido por motoristas embriagados. O relatório ainda prevê que crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro passem a integrar o rol dos crimes hediondos.
Segundo Bittar, a aprovação é uma resposta firme contra a impunidade: “Quem comete crimes covardes contra crianças ou contra o patrimônio público não pode ter liberdade até o julgamento”.