A definição sobre regras mais flexíveis para atuação das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) no país também terá a análise do Plenário. Com previsão de envio diretamente à Câmara dos Deputados, depois de receber decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro passado, projeto com essa finalidade (PLS 764/2011) foi objeto de recurso que alterou a esfera final de decisão.
Apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta pode permitir, entre outras medidas, que empresas instaladas em ZPEs destinem ao mercado interno até 40% de sua produção. Hoje, as ZPEs, que ainda não saíram do papel, só têm permissão para vender dentro do país 20% do que produzem. Ou seja, no modelo vigente, 80% devem se obrigatoriamente exportados.
A matéria passou inicialmente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com parecer favorável. Em seguida, na CAE, em decisão que deveria ter encerrado a tramitação no Senado, foi acolhido o substitutivo proposto pelo relator, Jorge Viana (PT-AC), com aperfeiçoamentos ao texto original.
Mesmo sem dispensar o pagamento de tributos sobre a parcela da produção que for direcionada para o mercado interno, o projeto causa apreensão aos estados mais industrializados, especialmente São Paulo e Rio de Janeiro. A preocupação se estende ainda ao Amazonas, por conta de temidos impactos sobre a Zona Franca de Manaus.
Tanto assim que o recurso, lido em Plenário na quarta-feira (6) e tendo como primeiro subscritor o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), conta com o apoio unânime das bancadas paulista e amazonense, e ainda de dois senadores fluminenses. Também assina a proposição Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que assim como os demais havia tomado posição contra o projeto ainda na CAE.
Na justificação do recurso, os autores alegam que os impactos das novas regras seriam amplos, trazendo “reflexos à economia nacional como um todo”. Além disso, salientam que há no momento uma vasta legislação beneficiando diversos setores exportadores e que esses estímulos não foram levados em conta quando ocorreu a aprovação do PLS 764/2011 na CAE.
“É preciso avaliar com mais segurança e cuidado os reflexos da matéria aprovada e seus impactos nas medidas já tomadas. Para tanto julgamos que a apreciação em Plenário é indispensável, para que os senhores senadores que não sejam membros da CAE possam tomar conhecimento dos efeitos nos seus respectivos estados”, argumentam.
Em decorrência do recurso, agora será aberto prazo para emendas ao projeto perante a Mesa, que se prolongará pelo prazo correspondente a cinco sessões plenárias. Em princípio, o período para emendas deve se estender até o próximo dia 15. Caso registradas emendas, o projeto deverá voltar às comissões anteriores, para que as sugestões sejam analisadas. O recurso, portanto, pode significar para o projeto ainda um longo curso no Senado.
Agência Senado