Acre
Três deputados acreanos votaram fechados com o chamado ‘Pacote da Destruição’ na Câmara
Um conjunto de projetos da área ambiental – alguns deles prioridades do governo Bolsonaro – considerados por ativistas como altamente nocivos e apelidados de “pacote da destruição ambiental” receberam apoio relevante da bancada acreana na Câmara Federal.
Alguns parlamentares acreanos, como foi o caso de Alan Rick (União Brasil), Mara Rocha (MDB) e Vanda Milani (Solidariedade), se posicionaram favoravelmente para todos os cinco projetos de lei (PLs) que compõem propostas que flexibilizam a legislação socioambiental brasileira.
Os PLs tratam de licenciamento ambiental, regularização fundiária, marco temporal, mineração em terras indígenas e agrotóxicos. De acordo com representantes do ativismo ambiental brasileiro, as matérias promovem mudanças profundas na legislação ambiental, mas nenhuma no sentido de maior rigidez nas normas.
Uma ferramenta recente, lançada pelo site de jornalismo ambiental O Eco, o Monitor do Congresso, traz os dados gerais sobre como se posicionaram os deputados federais de todos os estados para as cinco propostas.
De acordo com o levantamento feito pelo Monitor do Congresso, entre os parlamentares da bancada acreana, há aqueles que são completamente a favor do “pacote da destruição”, caso de Alan Rick, Mara Rocha e Vanda Milani, tendo votado sim para os 5 PLs. Em contrapartida, há os que são radicalmente contra – Jesus Sérgio (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB) e Léo de Brito (PT).
Contudo, existem também aqueles que estão em uma terceira via, do ponto de vista dos seus posicionamentos. Os deputados Flaviano Melo e Jéssica Sales, ambos do MDB, formam o grupo do meio termo. Votaram sim para alguns dos PLs e não para outros.
Jéssica foi favorável ao PLs do Licenciamento Ambiental, da Faixa de APP em áreas urbanas e da Regularização Fundiária, e contrária aos PLs do Veneno e da Mineração em TI.
Já Flaviano Melo votou não para o PL da Mineração em TI, se ausentou na votação do PL do Licenciamento Ambiental, e votou sim para os PLs da Faixa de APP em áreas urbanas, da Regularização Fundiária e do Veneno.
O pacote da destruição ambiental
PL nº 6.299/2002 – PL do Veneno – Dispõe sobre o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos. Proposto inicialmente no Senado – onde já recebeu aprovação – o PL foi aprovado na Câmara no início de fevereiro de 2022. Segundo especialistas, o PL torna mais fácil a liberação de agrotóxicos no país.
PL nº 3729/2004 – Licenciamento Ambiental – Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil. O PL foi alvo de várias manifestações de repúdio por organizações da sociedade civil, por flexibilizar as regras de licenciamento, tornando-o uma exceção, ao invés de regra. Foi aprovado na Câmara em maio de 2021 e aguarda apreciação no Senado.
PL nº 2633/2020 – PL da Grilagem – Apensado ao PL 510/2021, muda regras da regularização fundiária de terras públicas federais, tornando-as mais flexíveis e beneficiando o processo de ocupação ilegal. Foi aprovado em agosto de 2021 na Câmara e aguarda análise no Senado.
PL nº 2510/19 – Faixa de APP em áreas urbanas – Altera o Código Florestal, transferindo para os municípios a competência para definir o tamanho das Áreas de Proteção Permanente nas margens de rios em áreas urbanas. A mudança é considerada uma ameaça às cidades. Aprovado na Câmara em agosto, no Senado em novembro e, de novo, na Câmara, em dezembro de 2021, foi sancionado, com vetos, e transformado em Lei Ordinária nº 14.285/2021, no final de dezembro.
PL nº 191/2020 – Mineração em TI – Autoriza a mineração e a construção de hidrelétricas em Terras Indígenas, inclusive nas que têm indígenas isolados, e legaliza o garimpo dentro dessas áreas. Em março de 2022, a Câmara aprovou a urgência na tramitação do PL, que será votado direto no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Em março passado, ocorreu em Brasília um forte ato contra o “pacote da destruição ambiental”, envolvendo as PLs que atacam terras indígenas e o meio ambiente. O ato reuniu cerca de 10 mil pessoas, inclusive com o cantor Caetano Veloso e outros artistas que se apresentaram na capital federal em protesto contra as propostas que mudam o arcabouço da legislação ambiental do país em ritmo acelerado.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguiu nesta quinta-feira, 16, a condenação de Derival Gomes de Oliveira a uma pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por tentativa de feminicídio triplamente qualificado. O promotor de Justiça Lucas Nonato atuou no júri.
O crime ocorreu em julho de 2023, em uma residência do bairro Genir Nunes, no município de Feijó. Conforme a denúncia apresentada pelo MPAC, Derival tentou matar sua então companheira desferindo golpes de arma branca, além de cortar o cabelo e as roupas da vítima.
De acordo com os autos, a vítima e o acusado conviveram maritalmente por cerca de vinte e três anos, e desde o início da relação, ele a agrediu física e psicologicamente, especialmente por ciúmes, além de constantemente ameaçá-la de morte caso ela o denunciasse.
Na noite do crime, a polícia recebeu uma denúncia de violência doméstica. Uma equipe foi até o local e, ao chegar à residência, chamou pela vítima, que pediu socorro e avisou que o suspeito estava fugindo. A equipe policial fez o cerco e conseguiu capturar o suspeito ainda com a arma usada no crime em mãos.
Na sentença, a Justiça considerou a argumentação do MPAC de que o crime foi cometido por motivo torpe, utilizando meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e praticado contra a mulher em razão da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar.
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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No município, 80 reeducandos foram atendidos com emissão de Registro de Nascimento e documento de Identidade. Nesta quinta-feira, 16, a população carcerária de Cruzeiro do Sul será contemplada com os atendimentos
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), realizou mais uma etapa da Semana Nacional do Registro Civil, nesta quarta-feira, 15, no município de Tarauacá, distante mais de 400 km de Rio Branco.
A Unidade Penitenciária Moacir Prado (UPMP) recebeu a equipe do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo (IIRHM), que junto com os cartórios extrajudiciais são parceiros das ações sociais do TJAC para os atendimentos aos reeducandos tanto da unidade masculina, como da feminina.
Os atendimentos foram acompanhados pela juíza de Direito Substituta da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Stéphanie Winck Ribeiro de Moura. A magistrada destaca a relevância do projeto no processo de reinserção do indivíduo na sociedade.
“É importantíssimo a gente entender que os presos estão aqui por um tempo, toda pena termina e eles voltam pra sociedade. Então a finalidade da pena não é só punir pelo crime que cometeu, mas providenciar ressocialização. Quando a gente vê uma pessoa que não tem documento, entendemos que ela nem foi socializada ainda. Estamos falando de dar dignidade para uma pessoa que até agora não encontrou. Ela ainda não foi vista pelo poder estatal, com esse projeto ela vai sair daqui sendo uma pessoa com sua documentação, ou seja, com essa possibilidade de se apresentar para o mundo com os seus documentos, com sua capacidade de voltar para sociedade, podendo ser empregado, podendo corresponder as necessidade e as responsabilidades sociais diante de toda comunidade, então o projeto é de extrema relevância”, finalizou.
O reeducando A.S.P., natural de Jordão, que cumpre pena em Tarauacá, e havia perdido os documentos durante uma alagação, aprovou a iniciativa. “Gostei muito, pois me deram essa oportunidade de ter meus documentos, e vai ajudar muitos outros reeducandos, pois a grande maioria dos presos não tem documentação. Isso é muito importante, pois quando a gente sai, a grande maioria da sociedade não acredita na ressocialização, então além do preconceito, a gente tem dificuldade de conseguir um trabalho, ainda mais quando não temos a documentação”.
A pedagoga Francisca Luciana França da Silva, é diretora técnica de equipe multidisciplinar na Unidade Penitenciária Moacir Prado, e trabalha no Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) há 16 anos. A profissional falou sobre a importância do projeto no acesso aos serviços sociais e as políticas publicas.
“A oportunização desse projeto pra mim é um momento único, porque a gente já esperava essa atividade aqui. A gente que trabalha com o processo de ressocialização no presídio, necessitamos demais desse tipo de ação, porque o documento é exigido quando o preso precisa pra estudar, ou para atendimento médico e o acesso para outras políticas públicas, além da questão da cidadania. Estou muito feliz, muito obrigada ao CNJ e todas instituições envolvidas nessa grande atividade”, concluiu.
Em Tarauacá, 80 reeducandos, somando público masculino e feminino, foram atendidos com emissão de Registro de Nascimento e documento de Identidade. Nesta quinta-feira, 16, a população carcerária de Cruzeiro do Sul será contemplada com os atendimentos promovidos pela ação.
Registre-se
Neste ano, a 2ª edição da Semana Nacional de Registro Civil, “Registre-se”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atende indígenas e população encarcerada no Acre, entre os dias 13 a 17 maio, com emissão de documentos nas Unidades Penitenciárias do interior e capital.
Além desta iniciativa do CNJ, a Justiça acreana é pioneira na atenção dessa demanda, pois desde 1995 promove edições do Projeto Cidadão indo até cidades, regiões afastadas e comunidades em situação de vulnerabilidade com a emissão de documentos, sem custos para as pessoas.
O esforço concentrado mobiliza a Justiça Estadual e a Federal no país no propósito de erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e brasileiras, especialmente, para a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como à população indígena, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Com o objetivo de reconhecer e valorizar estagiários e supervisores que se destacaram em suas atividades, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), instituiu o 1º “Prêmio de Melhor Estágio”.
O edital foi publicado na edição desta segunda-feira, 13, do Diário Eletrônico do MPAC. Segundo a diretora do Ceaf, promotora de Justiça Joana D’Arc Martins, o prêmio reflete o compromisso da instituição em promover uma cultura de excelência e valorização dos talentos que contribuem para a missão do Ministério Público.
“Acreditamos que iniciativas como essa são fundamentais para incentivar a excelência e o desenvolvimento profissional de todos os envolvidos. Parabenizo todos os participantes e reforço o nosso compromisso em continuar promovendo a integração e o aperfeiçoamento dentro da nossa instituição, construindo um MPAC cada vez mais forte e eficiente”, disse.
Nesta primeira edição, excepcionalmente, poderão participar estagiários ativos e aqueles que concluíram seus estágios recentemente, caso tenham sido admitidos por meio do processo seletivo direto do MPAC.
Os supervisores de estágio também estão aptos a concorrer, sendo que todos os que se enquadrem nos critérios citados, estarão automaticamente inscritos, sem necessidade de inscrição adicional.
Sobre o Prêmio
A escolha dos vencedores se dará mediante processo de avaliação, que será dividida em três etapas, incluindo avaliação por meio de formulário, entrevistas individuais conduzidas pela Comissão Avaliadora, composta por três servidores do Ceaf, em caso de empate, e entrevistas com outros servidores do setor de lotação dos candidatos.
Serão concedidos certificados aos três melhores estagiários e aos três melhores supervisores, destacando oficialmente sua contribuição ao Programa de Estágio do MPAC.
Os resultados preliminares serão divulgados no dia 24 de julho de 2024, no endereço eletrônico https://ceaf.mpac.mp.br/premio-melhor-estagio-mpac/. Já os resultados definitivos serão divulgados no dia 13 de agosto deste ano.
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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