Os órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, as organizações da sociedade civil de interesse público e entidades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal podem apresentar os pedidos de doação presencialmente no Protocolo do TJAC ou pelo e-mail: desfazimento@tjac.jus.br.
As solicitações podem ser realizadas até o dia 23 de setembro. O formulário de requisição está em anexo no certame, bem como a lista de documentos necessários a serem apresentados pelos interessados: clique aqui!