Dando mais um passo nas ações do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca lidar com a crise no sistema penal brasileiro, integrantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que compõem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF), participaram de reunião, nesta segunda-feira, 9, com a Casa Civil do Estado do Acre para tratar sobre minuta de projeto de lei para implantação política de alternativas penais.
A minuta de projeto de Lei foi elaborada no âmbito do GMF do Judiciário acreano e encaminhadas para o Poder Executivo, que têm a competência para propor à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) projetos de Lei. Tanto que para a articulação dessa política, que apresenta enfoque restaurativo em substituição à pena privativa de liberdade, o deputado estadual Pedro Longo participou da reunião, mediando o diálogo entre os poderes e se comprometendo a auxiliar na consolidação dessa política.
O encontro ainda teve a participação do juiz coordenador do GMF, Robson Aleixo, a juíza-auxiliar da presidência do TJAC, Andrea Brito, o secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, a consultora do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Pâmela Vilela, e servidores públicos.
Além do projeto de lei sobre a política para egressos, de acompanhamento de adolescentes no pós-cumprimento das medidas socioeducativas, foi debatido maneiras de construir e estabelecer mecanismos para que a emissão de segunda e terceiras vias de documentos para pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) seja gratuita.
Diálogo interinstitucional
Essa articulação interinstitucional, realizada no âmbito do Acre pelos órgãos do Sistema de Justiça (TJAC, Ministério Público, Defensoria, Ordem dos Advogados) e do Sistema Penal, segue uma política judiciária estabelecida pelo CNJ que culminou no Programa Fazendo Justiça e em diversas Resoluções, por exemplo, a n.°288, que define a política institucional do Poder Judiciário para promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.
A partir dessa normativa nacional, o Grupo de Monitoramento da Justiça acreana elaborou sua proposta de minuta de projeto de lei. O principal objetivo é integrar as instituições públicas ligadas a execução penal e também entidades e sociedade civil no debate e elaboração de ações para fomentar à aplicação de alternativas penais.
A minuta contém sugestões de implantação de mecanismos públicos para lidar com os problemas no sistema penal, implantando ações de ressocialização e estruturas para execução de medidas alternativas. A juíza e o juiz do Judiciário, Andréa Brito e Robson Aleixo, explicaram que foram até o gabinete do secretário para esclarecer qualquer dúvida, discorrer sobre a importância dessa política e ainda abrir o espaço para o diálogo e construção coletiva de soluções.
Continuidade
A consultora do CNJ, Pâmela Vilela, expôs que instituições públicas do Sistema de Justiça do Brasil e organizações nacionais e internacionais integram o Programa Fazendo Justiça e realizam diversas ações, como a implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) e os escritórios sociais. Mas, para que as medidas adotadas sejam efetivas é preciso que os Estados as consolidem com implementação de projetos de leis.
Por isso, somando esses esforços o supervisor do GMF, desembargador Samoel Evangelista, encaminhou a minuta do projeto de Lei ao Poder Executivo. Agora, a proposta será analisada pela Casa Civil para dar os encaminhamentos necessários.