Acre
TJAC debate sobre indígenas privados de liberdade
Atualmente, mais de 5,5 mil pessoas compõem a população geral privada de liberdade, destes 46 são indígenas. Das 2,4 mil pessoas em monitoramento eletrônico, 30 são indígenas.
Ainda no mês que comemora-se o dia dos Povos Indígenas, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), realizou o primeiro encontro do Grupo de Trabalho 6 (GT6), de Proteção à Pessoa Indígena em Diálogo com o Sistema de Justiça Criminal, que ocorreu nesta segunda-feira, 29, no Palácio de Justiça.
O debate é embasado na Resolução n. 287/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, réus, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
O Comitê de Políticas Penais, regulamentado pela Portaria 2297/2021, é composto por seis Grupos de Trabalho, e o sexto GT está sendo coordenado pela juíza de Direito Ana Paula Saboya, também aborda os procedimentos relativos à pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e ações de enfrentamento ao racismo no âmbito do sistema de justiça criminal.
Os principais objetivos são a transparência e divulgação dos dados sobre indígenas no SJC, aprimorar os serviços judiciários no âmbito da justiça criminal e promover o acesso à justiça e às garantias processuais culturalmente apropriadas.
Os dados voltados para indígenas que estão privados de liberdade têm como fontes de levantamento as Delegacias de Polícia, as Unidades Prisionais (Iapen-AC) e os sistemas SAJ e SEEU/TJAC. Os dados parciais que irão compor o Relatório Estatístico tem como referência março de 2024 com levantamento realizado em abril de 2024, contando com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça (CNJ).
Atualmente, mais de 5,5 mil pessoas compõem a população geral privada de liberdade, destes 46 são indígenas. Das 2,4 mil pessoas em monitoramento eletrônico, 30 são indígenas.
Durante as inspeções realizadas pelo GMF Acre, a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, por exemplo, não foi implementada em nenhuma unidade prisional visitada. Assim como não foi identificada, em nenhum desses espaços inspecionados, políticas de educação indígena e nem o oferecimento de material didático para fins de remição pela leitura em línguas indígenas. Ou seja, os princípios e fluxos preconizados pela Resolução nº 287/2019 38 do CNJ e da Resolução nº 13/2021 do CNPCP39- que tratam das pessoas indígenas, e pela Resolução CNJ nº 405/202140 – que trata das pessoas migrantes, não são observados nos estabelecimentos. Poucas foram as unidades que informaram que a FUNAI presta assistências aos reeducandos indígenas.
Na Unidade Penitenciária Manoel Néri da Silva, em Cruzeiro do Sul, por exemplo, existe uma cela destinada para indígenas. Contudo, o espaço tem capacidade para uma pessoa, porém ocupada por seis pessoas.
Para implementação efetiva do que rege a Resolução 287/2019, do CNJ, na reunião foi apresentada um Plano de Trabalho com quatro componentes disposto da seguinte forma: Diagnóstico sobre indígenas privados de liberdade; Normativa Estadual que regulamente possibilidades e fluxos; Estruturação e funcionamento regular de serviços auxiliares ao judiciário em matéria indigenista, envolvendo (Art. 15, Res. CNJ 287/2019); e o Processo formativo.
O encontro contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público do Acre ( MPAC), da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC), da Rede Mulheresações, e demais instituições.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Os participantes vão receber certificação de 6 horas e para concluir o credenciamento é preciso levar 1kg de alimento não perecível e apresentar na entrada do evento.
Organização é feita pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (Esdpac), dirigida pela defensora pública Juliana Caobianco.
O VII Seminário da Defensoria Pública do Acre começa nesta quarta-feira, 22, destinado à comunidade jurídica e acadêmica. Tradicionalmente realizado no mês de maio como ponto alto da programação que comemora o Dia Nacional da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público, o evento acontece no auditório da Estácio Unimeta, às 18h.
A organização é feita pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (Esdpac), dirigida pela defensora pública Juliana Caobianco. Os participantes vão receber certificação de 6 horas e para concluir o credenciamento é preciso levar 1kg de alimento não perecível e apresentar na entrada do evento.
A palestra inaugural, nesta quarta-feira, 22, será realizada por videoconferência pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Edilene Lobo, abordando o tema “Atuação da Defensoria no Processo Eleitoral e as múltiplas faces da violência contra a mulher na política”. Em seguida, a subdefensora pública institucional do Rio de Janeiro, Cintia Guedes, palestrará sobre “O direito ao cuidado e suas repercussões na área de família e criminal”.
No dia 23, o seminário continuará com a presença do autor, ex-defensor público e advogado criminalista Nestor Távora, que aborda como temática, “Sistemas e reformas do Processo Penal”. A defensora pública do Estado do Ceará, Lara Teles, trará o tema “Prova testemunhal e audiência criminal” para o seminário.
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O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném, denunciou durante a sessão de terça-feira, 21, que os trabalhadores da RBTrans, órgão responsável pelo transporte público da cidade, estariam sendo alvos de perseguição por parte de um secretário municipal.
“Quando assumiu agora a superintendente da Rbtrans vem perseguindo os trabalhadores internos e externos daquela casa, as pessoas que estão ali no sindicato que hoje faz parte da oca, toda semana, toda semana o seu vilas, manda pessoas de aviso”, frisou o parlamentar
O vereador alegou que demissões sem justificativa estão ocorrendo de forma frequente, afetando até mesmo pessoas com longos anos de serviço. Neném enfatizou a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho justo.
“Manda demissões em cima de demissões fazendo da Rbtrans algo que está fora da curva, trabalhador é trabalhador, ninguém pode tá se movimentando, perseguindo trabalhador, isso é grave, prefeito Tião Bocalom talvez nem saiba disso, isso é uma vergonha, as pessoas que já trabalham há 20 anos e eu conheço que já fui motorista de transporte coletivo, eu sei do que estou falando.”
Ele repudiou a atitude e comentou que levará o assunto ao conhecimento do prefeito Bocalom para serem tomadas medidas para investigar as ações do secretário responsável. “Dessa forma não vou aceitar, repúdio à atitude desse secretário, uma pessoa que não tem competência para estar nem na pasta.”
Neném finalizou destacando que apoia a gestão do prefeito Tião Bocalom, mas que não irá aceitar as atitudes do secretário, em prol dos direitos da população e dos trabalhadores de Rio Branco.
“Eu como filiado e apoiador de Bocalom não vou aceitar, eu fui votado para estar aqui dentro, fomos votados para defender a população, os trabalhadores de Rio Branco, então não adianta o secretário vir lá de bonzinho e tentar remover as pessoas que estão trabalhando.”
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial em Contextos Migratórios (Gaemig), realizou nesta terça-feira, 21, uma visita à casa de passagem para migrantes em Rio Branco. A visita, conduzida pelo coordenador do Gaemig, procurador de Justiça Carlos Maia, teve como objetivo conhecer a estrutura do local e averiguar se atende à política de acolhimento.
Também participaram da visita o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Wellington de Souza, demais servidores da Secretaria e os responsáveis pelo espaço.
Além da casa de passagem na capital acreana, a coordenação do Gaemig também visitou, neste mês, as casas de acolhida de Assis Brasil e Brasileia. Segundo o procurador, a finalidade das visitas é verificar a real situação desses locais.
“Fui designado pelo procurador-geral de Justiça para coordenar o Gaemig e estamos visitando os abrigos; já fomos ao interior, que é a porta de entrada dos migrantes no nosso estado. Nosso objetivo é verificar como está sendo feita a acolhida dessas pessoas, se os locais estão de acordo com a capacidade de acomodação e também nos colocarmos à disposição para lidar com os desafios da política migratória no Acre”, disse.
Em Rio Branco, a casa de passagem tem capacidade para 50 pessoas e atualmente está recebendo 52 migrantes, entre crianças, adultos e idosos. A maioria dos acolhidos é de nacionalidade venezuelana.
Durante a visita, o secretário da SASDH informou que está discutindo a disponibilização de um novo local com capacidade maior, que deverá sediar a nova casa de passagem de migrantes.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: Deyvisson Gomes
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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