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TCU propõe bloqueio de bens de Dilma e ex-integrantes de conselho da Petrobras
É a primeira vez que o setor de auditoria da corte propõe tornar indisponível o patrimônio dos ex-conselheiros por prejuízos no negócio, investigado na Operação Lava Jato
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) pede que ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff, sejam responsabilizados e tenham os bens bloqueados por perdas na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).
É a primeira vez que o setor de auditoria da corte propõe tornar indisponível o patrimônio dos ex-conselheiros por prejuízos no negócio, investigado na Operação Lava Jato.
A área técnica do tribunal analisa a culpa de Dilma e de outros ex-membros do colegiado também nas maiores obras da estatal.
O parecer obtido pelo Estado foi concluído no último dia 19 e é subscrito pelo chefe da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta do TCU no Rio de Janeiro (Secex Estatais), Luiz Sérgio Madeiro da Costa. Ele divergiu de auditora que avaliou a transação e, dias antes, havia reiterado entendimento do tribunal de isentar o conselho, aplicando sanções apenas a ex-dirigentes que tinham funções executivas. Desde 2014, ex-diretores da companhia têm os bens bloqueados.
Dilma era ministra da Casa Civil do governo Lula e presidente do Conselho de Administração em 2006, quando foi aprovada a aquisição dos primeiros 50% da refinaria. O secretário pede que os ex-conselheiros sejam considerados responsáveis solidários por perdas de ao menos US$ 266 milhões (R$ 858,3 milhões). O bloqueio, inicialmente por um ano, visa a cobrir eventual ressarcimento à estatal.
TCU pediu bloqueio dos bens da ex-presidente Dilma Rousseff /Foto: Reprodução
Além de Dilma, estão na lista o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), os empresários Cláudio Haddad e Fábio Barbosa, o general Gleuber Vieira e o ex-presidente da companhia José Sergio Gabrielli – como integrava também a Diretoria Executiva, este último já está com os bens bloqueados. O grupo participou da reunião que aprovou a compra em 2006.
A estatal pagou, inicialmente, US$ 359 milhões ao grupo belga Astra Oil, que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões por 100% dos ativos. Em março de 2014, o Estado revelou que a então presidente da República votou a favor do negócio. Ela disse que só deu seu aval porque se baseou em “resumo tecnicamente falho” que omitia cláusulas das quais, se tivesse conhecimento, não aprovaria.
Após um desacordo, a Astra acionou uma dessas cláusulas, que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à estatal. Em 2012, a Petrobrás pagou US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes à empresa belga. Em 2014, ao bloquear bens de ex-diretores, o TCU concluiu que a perda total pela compra foi de US$ 792 milhões (R$ 2,5 bilhões).
Em relatório anexado a um desses processos, que traz a análise sobre a maior parte das perdas (US$ 580 milhões ou R$ 1,8 bilhão), a auditora da Secex Estatais Maria Lúcia Samico defendeu responsabilizar não só os ex-diretores já implicados em 2014, mas outros cinco ex-funcionários da Petrobrás que negociaram com a Astra. No entanto, reiterou que o conselho não tem culpa pelos prejuízos, pois não detinha as informações necessárias para antever que o negócio seria nocivo. O parecer não discute as delações premiadas da Lava Jato, entre elas a do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, informando que Dilma conhecia em detalhes a compra.
‘Dever de diligência’
O chefe da secretaria contestou as conclusões. Para ele, Dilma e os demais ex-integrantes do conselho descumpriram normativos da Petrobrás e a Lei das Sociedades por Ações ao não “acompanhar a gestão da Diretoria Executiva” por meio da “análise devida das bases do negócio” e ao não solicitar “esclarecimentos mais detalhados sobre a operação”, antes de autorizá-la. Com isso, argumenta ele, violaram o “dever de diligência” para com a companhia.
Os pareceres foram enviados ao relator dos processos, ministro Vital do Rêgo, e ao procurador-geral do MP de Contas, Paulo Bugarin, que vão apresentar suas considerações. Depois, o caso será pautado para julgamento. Não há previsão.
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Surto de Doença de Chagas por Transmissão Oral no Pará Reacende Alerta para Consumo Seguro de Açaí e Outros Alimentos
O estado do Pará voltou a registrar um surto de Doença de Chagas por transmissão oral, com pelo menos quatro mortes confirmadas, conforme boletins epidemiológicos e apuração de casos recentes.
O surto, identificado principalmente no município de Ananindeua e região metropolitana de Belém, resultou em dezenas de casos confirmados e aumentou a vigilância das autoridades de saúde. Segundo registros da Secretaria Municipal de Saúde, 37 casos já foram confirmados e ao menos três mortes estavam associadas ao surto no início de 2026 – com números ainda em atualização.
O que está acontecendo
A doença de Chagas é causada pelo protozoário Trypanosoma cruzi e, historicamente, estava associada à picada de insetos triatomíneos — os chamados “barbeiros”. Contudo, nas últimas décadas a transmissão oral via alimentos contaminados passou a representar a maioria dos casos de Chagas aguda no Brasil, especialmente no Norte e Nordeste.
Neste surto, a transmissão oral é apontada como a provável causa de infecção, o que reforça o papel de alimentos como açaí, sucos naturais e caldo de cana (garapa) quando preparados sem higiene adequada.
Por que isso é sério
A transmissão oral ocorre quando alimentos entram em contato com fezes ou partes de insetos infectados pelo parasita. Esse mecanismo é particularmente perigoso porque permite a entrada de um número maior de parasitas no organismo de uma vez só, aumentando o risco de doenças graves ou fatais.
Embora o açaí industrializado (processado com aquecimento adequado) seja considerado seguro, o consumo de açaí natural ou polpa artesanal sem controle sanitário é um dos fatores que pode facilitar a transmissão.
Um estudo epidemiológico sobre contaminação oral no Brasil mostrou que a via oral é responsável pela maioria dos casos no Norte do país, com concentração de ocorrências na região amazônica.
Sintomas e quadro clínico
A doença apresenta duas fases:
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Fase aguda: pode ser silenciosa ou com sintomas inespecíficos como febre prolongada, mal-estar, inchaço no rosto e nos membros, dor de cabeça e sintomas gastrointestinais.
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Fase crônica: se não diagnosticada e tratada, pode levar a complicações cardíacas e digestivas graves, incluindo insuficiência cardíaca e megacólon.
Por que isso importa para o Acre
No Acre e em grande parte da Amazônia, o consumo de açaí natural ou cremoso é um hábito cultural consolidado, especialmente em comunidades rurais e periurbanas. Isso torna a vigilância e a higiene na produção de alimentos essenciais para a prevenção de doenças transmissíveis.
Autoridades de saúde enfatizam que:
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processos adequados de higienização e processamento térmico — como aquecer a polpa a 80 °C por alguns segundos — reduzem drasticamente a chance de transmissão por via oral.
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comprar alimentos em estabelecimentos com controle sanitário e condições de preparo visíveis é um passo simples, porém crucial, para reduzir riscos.
O alerta das autoridades
A Vigilância Sanitária e equipes de saúde no Pará reforçam a necessidade de orientação no manuseio de alimentos vendidos ao consumidor, especialmente em barracas de feira e pequenos pontos comerciais. A detecção precoce dos sintomas e o acesso rápido ao diagnóstico e tratamento são fundamentais para reduzir a letalidade do surto.
Apesar de o surto não ocorrer no Acre, a pauta tem pertinência regional devido aos padrões alimentares semelhantes, especialmente o consumo de açaí natural. Há consenso entre especialistas de que a prevenção depende tanto da vigilância sanitária quanto do comportamento dos consumidores.
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Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (26/1), em Brasília (DF), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou uma proposta que atende à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)para regulamentar todas as etapas da produção de cannabis medicinal (IAC 16).
A regulamentação abrange desde a importação de sementes até o plantio, a industrialização e a comercialização dos produtos.
A apresentação foi conduzida pelo diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, e pelo diretor da 5ª Diretoria, Thiago Campos. Os tópicos expostos na coletiva serão analisados na próxima reunião da diretoria colegiada, marcada para quarta-feira (28/1), em sessão ordinária pública. Caso aprovadas, as normas entram em vigor em até seis meses.
Ao todo, foram apresentadas três resoluções da diretoria colegiada (RDCs): uma voltada à produção, outra à pesquisa científica e uma específica para associações de pacientes.
Produção
A autorização para produção será concedida exclusivamente a pessoas jurídicas. O processo contará com mecanismos de rastreabilidade geográfica e registro fotográfico, além de restrições ao cultivo de plantas com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%.
Será exigido registro prévio no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), documentação sobre a origem do material genético e submissão a análises laboratoriais.
A produção será limitada à demanda farmacêutica, com definição de limites para a área de plantio. Em caso de irregularidades, o cultivo poderá ser destruído. O transporte deverá ser comunicado previamente à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e será restrito a cargas controladas.
Pesquisas e associações
No caso das pesquisas científicas, os laboratórios deverão contar com barreiras físicas de proteção, vigilância e acesso restrito. Será vedada qualquer forma de comercialização ou dispensação de produtos para pacientes. Nessas situações, poderá haver cultivo com teor de THC superior a 0,3%.
Já a RDC destinada às associações de pacientes prevê a produção em pequena escala, fora do ambiente industrial, mediante chamamento público. As entidades interessadas deverão submeter os projetos à Anvisa, que definirá critérios como limite de produção e número de pacientes atendidos — geralmente de até 200.
Também haverá controle de rastreabilidade, e a comercialização dos produtos não será autorizada, apenas o atendimento aos pacientes associados.
Um comitê interministerial será criado, com participação da Anvisa e dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura, para fiscalizar e controlar todas as etapas da produção.
Atualmente, cinco estados brasileiros têm leis que autorizam o cultivo da cannabis medicinal: Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Hoje, 49 produtos de 24 empresas estão aprovados pela Anvisa e disponíveis em farmácias.
Sobre a importação de sementes, Thiago Campos explicou que o Brasil já tem cadastro de registro de cultivares, e que o Mapa abrirá registro tanto para quem já detém a cultivar quanto para aqueles que desejarem importar sementes.
Prazo final
O prazo final estabelecido foi 31 de março para que a Anvisa conclua a regulamentação do processo. Inicialmente, o término estava previsto para junho de 2025, mas o governo solicitou o adiamento.
Em novembro, o STJ concedeu autorização sanitária para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial — uma variação da Cannabis sativa com teor de THC inferior a 0,3% — por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
Cannabis é droga?
Em 2024, o próprio STJ decidiu que a cannabis com baixa concentração de THC não se enquadra na Lei de Drogas, uma vez que o composto não apresenta efeitos entorpecentes e possui benefícios medicinais cada vez mais comprovados cientificamente. Seu uso tem demonstrado eficácia no tratamento de crises convulsivas e espasmos musculares, como nos casos de epilepsia e esclerose múltipla, por exemplo.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O governo federal vai injetar R$ 88 bilhões na economia brasileira até o fim de 2026 por meio de um conjunto de oito programas lançados recentemente, segundo um relatório do banco BTG Pactual publicado nesta segunda-feira (26/1).
A maior parte dessas iniciativas começa a valer no ano eleitoral. De acordo com a análise, o volume expressivo de recursos deve fortalecer o consumo e o crédito no país, contribuindo para a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em cerca de 1,7% no ano, abaixo dos 2,2% previstos para 2025, mas ainda assim beneficiado pela injeção de capital.
O que está no pacote do governo
Os oito programas que compõem o pacote e os impactos estimados são:
- Crédito consignado privado: R$ 24 bilhões;
- Isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil: R$ 31 bilhões;
- Gás do Povo: R$ 1,6 bilhão;
- Luz do Povo: R$ 4,3 bilhões;
- Reforma Casa Brasil: R$ 13,9 bilhões;
- Faixa 4 do Minha Casa Minha Vida: R$ 7,7 bilhões;
- Novo modelo de crédito imobiliário: R$ 22,3 bilhões;
- Saque-aniversário do FGTS: – R$ 16,7 bilhões (impacto negativo).
Impactos fiscais
Segundo o BTG, R$ 33 bilhões desses recursos terão impacto primário direto, ou seja, vão afetar o resultado fiscal do governo de forma imediata, como a isenção do Imposto de Renda e o programa Gás do Povo.
Os R$ 56 bilhões restantes não alteram o resultado primário de pronto, porque se tratam de medidas de crédito ou subsídios, como facilitação de crédito imobiliário e incentivos à reforma de casas.
O relatório ressalta que, embora esse conjunto de programas aumente o impulso fiscal em relação a 2025, isso pode pressionar a inflação e complicar o controle das contas públicas em um contexto já desafiador para as finanças federais.
Os analistas do banco apontam que o chamado “espaço fiscal” do país pode parecer mais folgado, mas enfrenta limitações estruturais importantes.
Entre esses fatores estão a vinculação de benefícios ao salário mínimo, o envelhecimento da população e a indexação automática de gastos com saúde e educação, que tendem a elevar despesas obrigatórias ao longo do tempo.
O relatório também projeta que a dívida bruta do governo pode chegar a cerca de 82,1% do PIB em dezembro de 2026, um aumento relevante no atual ciclo de administração federal.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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