O conselheiro Antônio Jorge Malheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), relator do processo nº 13.795.2010-90, pede que o ex-goverandor do Acre, Arnóbio Marques de Almeida Júnior, apresente defesa quanto às falhas e irregularidades apontadas em relatório técnico de prestação de contas.
As irregularidades teriam sido cometidas quando Binho Marques administrou a Secretaria de Educação do Acre, no governo do então governador Jorge Viana (PT). Binho terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa junto ao TCE.
De acordo com Antônio Malheiro, existem falhas no relatório apresentado por Binho Marques.
A notificação tem como base o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 38/93, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 297/2014.
