O objetivo dos membros do Tribunal é demonstrar que existirá punição caso haja o descumprimento da legislação, o que será realizado com a abertura de processo para apurar a irregularidade.
O alerta tenta conscientizar o gestor que a abertura de vagas para agentes comunitários de saúde só deve ser realizada mediante concurso público efetivo.
No dia 18 de julho, os conselheiros do TCE emitiram uma medida cautelar para impedir a contratação de agentes por parte da prefeitura de Assis Brasil que realizou um processo seletivo e já havia convocado os classificados, descumprindo a legislação.
Os membros do Tribunal só permitiram a contratação dos trabalhadores depois que o prefeito Humberto Gonçalves Filho prometeu que realizará concurso público efetivo, como previsto na Constituição Federal.
