Por Wanglézio Braga
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) votou por considerar irregular a prestação de contas da gestão do ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes e de João Figueiredo, referente ao exercício de 2016. O parecer dos conselheiros, por meio da Tomada de Contas N° 123.904, que aponta diversas irregularidades às normas constitucionais, foi publicado na edição de hoje (07) do Diário Eletrônico de Contas.
Entre as principais infringências citadas, a “abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa”, o “valor da despesa empenhada no Balanço Orçamentário diverge do Demonstrativo da Despesa por Classificação Econômica e do Balanço Financeiro” bem como “ausência de lançamento, fiscalização e cobrança dos valores referentes ao IPTU do Município”.
No parecer do relator conselheiro Antônio Messias, foi citado ainda que a gestão “não cumpriu o gasto mínimo de 25% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)” e ainda não “cumprimento do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal do Poder Executivo do Município (54,91%)”.
“Considerando os autos, resolve emitir Parecer Prévio considerando irregulares as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Brasiléia, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade dos Senhores Prefeitos Everaldo Gomes Pereira da Silva (período de 01/01/2016 a 15/07/2016) e Jorge Eduardo Figueiredo (período de 16/07/2016 a 31/12/2016), em virtude das falhas e irregularidades acima enumeradas”, diz o parecer.
Uma cópia do parecer prévio vai ser encaminhada para a Câmara de Vereadores do Município para a ciência dos pares. Dos citados, cabe recorrer do parecer. A reportagem não conseguiu contato com os citados, mas deixa o espaço aberto.
