O ex-prefeito de Xapuri, Marcio Pereira Miranda, mais conhecido como “Marcinho Miranda”, foi condenado nesta segunda-feira (10), pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) a devolver mais de R$ 200 mil em decorrência de prestações de contas irregulares, no exercício de 2015.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE.
Segundo o TCE, houve transferências de recurso sem a devida comprovação de sua regularidade, acarretando em incorreções nos lançamentos contábeis e despesa acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O órgão decidiu por condenar Marcinho, a devolução aos cofres da municipalidade o valor de R$ 228.496,60 e ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.
Por fim, o TCE determinou ao atual prefeito de Xapuri, Ubiracy Vasconcelos, a recondução imediata dos valores da despesa de pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).