A investigação resultou em decisões anteriores, que foram registradas nos acórdãos nº 14.390/2023 e nº 14.830/2024 – ambos do plenário do tribunal. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) determinou, nesta segunda-feira (8), a citação do ex-prefeito de Plácido de Castro, Roney de Oliveira Firmino (PSB), para que ele preste esclarecimentos sobre supostas irregularidades no fornecimento e consumo de combustível no município no ano de 2014. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico de Contas do tribunal e atende a um recurso de reconsideração apresentado pelo Ministério Público de Contas.
O caso tem origem em uma auditoria realizada pelo TCE que apontou falhas na gestão municipal durante a administração de Firmino. A investigação já havia resultado em decisões anteriores, mantidas nos acórdãos nº 14.390/2023 e nº 14.830/2024, que rejeitaram recursos da defesa e confirmaram a responsabilização do ex-gestor.
Com a nova determinação, o relator Valmir Gomes Ribeiro estabeleceu que Firmino seja formalmente notificado e tenha acesso ao relatório técnico preliminar. O ex-prefeito terá 15 dias úteis para apresentar suas contrarrazões (defesa). Caso não se manifeste dentro do prazo, o processo seguirá em revelia, ou seja, sem sua contestação, o que pode levar à confirmação das irregularidades e às sanções correspondentes.
Roney Firmino foi condenado em 2013 a 4 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto, além de multa, por corrupção passiva e participação em organização criminosa. Três anos depois, chegou a ser detido de forma preventiva pela Polícia Federal (PF) como parte das investigações, mas obteve mandado de liberdade. Já em 2023, ele voltou ao cárcere por descumprir medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sendo solto após 15 dias.
Segundo os processos, as acusações não se limitaram a um gasto isolado. Elas envolveram principalmente prestação de serviços e despesas de pessoal não fiscalizadas pela prefeitura, somadas a atos de improbidade administrativa relacionados à gestão financeira do município. O TCE/AC condenou Firmino por omissão na fiscalização da empresa Souza & Silva, que atuou entre 2013 e 2014, gerando problemas trabalhistas e responsabilizando o município.
Já o Ministério Público do Acre (MPAC) moveu ações por improbidade administrativa, envolvendo contratos e despesas entre 2015 e 2016, o que levou à indisponibilidade de bens do ex-prefeito e de secretários municipais. Em todas as ocasiões, a defesa recorreu e obteve habeas corpus; e o TJAC permitiu que ele respondesse em liberdade, desde que cumprisse medidas como não deixar a cidade e comparecer periodicamente em juízo.