Do G1
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece diversas práticas abusivas que são encontradas nas relações entre consumidores e comerciantes. Mesmo com mais de 20 anos, o artigo ainda parece necessário, já que em alguns restaurantes da Capital do Acre e interior, ainda é comum encontrar placas e avisos de ‘taxa de desperdício’.
A cobrança é feita quando o consumidor não se alimenta de tudo que coloca no prato. Alguns estabelecimentos chegam a divulgar a taxa, porém, de forma alguma a cobrança é tida como legal para o órgão de defesa do consumidor, Procon.
De acordo com a chefe da Divisão de Fiscalização do Procon/Acre, Francisca Britto, o problema é antigo.
“Não é novidade, não existe nenhuma previsão legal que autorize essa cobrança. Então, qualquer tipo de cobrança nesse tipo é proibida pela legislação e o consumidor que for cobrado e obrigado a pagar tem o direito de devolução em dobro do valor”, explica.
Segundo Francisca, se o Procon estiver presente no momento desta cobrança, a denúncia pode ser realizada na hora, caso contrário, o consumidor pode apresentar os documentos na Central de Serviço Público (OCA) e validar uma reclamação contra o estabelecimento.
Ainda que o local tenha o aviso e a comida seja consumida em parte, segundo Francisca, isso não significa que a pessoa tenha aceitado as condições do serviço ou a taxa.
“A cobrança é abusiva, porque o CDC entende que é cobrar o consumidor duas vezes pelo que ele já pagou, porque ele já pagou pelo alimento. Então, mesmo com o aviso, o consumidor não é obrigado a fazer nenhum tipo de pagamento nesse sentido”, orienta.
O Procon disponibiliza um telefone para os cidadãos que queiram denunciar práticas abusivas como a da taxa de desperdício, as denúncias podem ser feitas anonimamente por meio do telefone (68) 3223-7779.
