Brasil
Supersalários são incluídos em cortes, previdência dos militares será mantida
São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais
Congresso e Palácio do Planalto: governo inclui supersalários na PEC do corte de gastos. Foto: Pedro França/Agência Senado
A Proposta de Emenda à Constituição do pacote de gastos que foi enviada ao Congresso na segunda-feira (2) prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”. Alterações nas regras de Previdência dos militares, contudo, ficaram de fora.
A PEC determina que só poderão ser excluídos dos limites de remuneração parcelas de caráter indenizatório que serão previstas em lei complementar, em fase de elaboração pela equipe econômica. Por isso, ainda não há estimativas de impacto.
A ideia é fechar as portas para “penduricalhos” excluídos do teto – que, na prática, levam ao aumento salarial.
“Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”, afirma o texto.
O trecho da Constituição Federal a que a proposta faz referência trata da remuneração dos servidores de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de políticos e dos demais agentes políticos. Considera ainda proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Além dessa medida, a PEC impõe condições e limites para ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, restringe a possibilidade de deduções de renda para a concessão de BPC (Benefícios de Prestação Continuada), estabelece que 20% da complementação da União para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) seja usado nas escolas em tempo integral, traz a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), e a redução para 1,5 salário mínimo de teto elegível para recebimento do abono salarial.
Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas.
No sábado (30), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.
No encontro, eles disseram ao chefe do Executivo que as Forças Armadas estão solidárias com o pacote de corte de gastos do governo, mas argumentaram a favor de um alívio, particularmente, na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.
Supersalários
Na quinta-feira, 28, a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que o projeto de combate aos chamados “supersalários” ainda estava em fase final de elaboração e precisaria passar por discussões com outros Poderes. Ela afirmou que o objetivo era ter menos exceções de receitas fora do teto do que a proposta que já está em tramitação no Congresso Nacional – embora parada desde 2021.
São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
“A ideia é, numa lei complementar única, definir o que está dentro e o que está fora (do teto). A gente, sim, vai partir do projeto de lei que está no Congresso. E a nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto, e não fora; das exceções que estão previstas naquele projeto de lei”, afirmou Dweck.
Abono salarial e BPC
A PEC traz as alterações nas regras de concessão do abono salarial, benefício no valor de um salário mínimo hoje pago a trabalhadores que recebem no máximo dois mínimos mensais. A minuta a qual o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso define que serão elegíveis à política quem ganha até R$ 2.640, o valor de dois salários mínimos em 2023, já que o direito é adquirido dois anos antes.
A partir de 2026, conforme já divulgou a equipe econômica, esse valor será corrigido pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A ideia é que porta de entrada para o abono seja limitada, ao fim do período de transição, a quem ganha até um salário mínimo e meio, o que ocorreria em 2035, segundo projeções da Fazenda.
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC veda a dedução da renda não prevista em lei para se ter direito ao programa.
O benefício é uma das medidas do governo federal para garantir apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física, e que estejam em condições de vulnerabilidade social.
“Para fins de comprovação de renda para elegibilidade ao benefício de que trata o inciso V do caput, concedido administrativa ou judicialmente, ficam vedadas deduções não previstas em lei”, diz trecho da minuta.
O BPC também será impactado pelo projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na sexta-feira (29), igualmente parte do pacote fiscal. O PL determina que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família.
Quem tiver bens ou propriedade que superem o valor de isenção referente ao patrimônio na declaração de Imposto de Renda não poderá usufruir do benefício. O governo espera economizar R$ 2 bilhões por ano com a medida.
(Reportagem: Por Amanda Pupo, Sofia Aguiar, Mariana Carneiro e Alvaro Gribel)
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A especialista do Observatório do Clima criticou ainda o texto por reduzir a competência e as atribuições de autoridades e instituições públicas no processo de licenciamento, a exemplo do ICMBio
Projeto de lei fragiliza controle ambiental ao permitir afrouxamento nas licenças, diz especialista. Foto: Divulgação/SSP-AM
Por Lucas Pordeus León, da Agência Brasil
O Projeto de Lei (PL) 2159/2021 que cria um marco para o licenciamento ambiental, em tramitação no Senado, “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e seria o maior retrocesso ambiental em 40 anos, avaliou a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.
Segundo a especialista, as mudanças realizadas no Senado não resolveram os problemas do texto que chegou da Câmara, ainda em 2021. “Essa proposta, se aprovada como está, significará o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição. Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Isso significa, na prática, um autolicenciamento”, disse à Agência Brasil.
Suely Araújo sustenta que o LAC não prevê estudos ambientais pelo empreendedor. “Você só faz um documento descrevendo o empreendimento. E você não apresenta alternativas técnicas e locacionais, que estão na essência da avaliação de impactos ambientais. Você só descreve o que quer fazer”, acrescentou, destacando que o licenciamento é a principal ferramenta para a prevenção de danos ambientais.
Relatores
O Projeto de Lei 2.159 tramita de forma simultânea nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado. A matéria tem uma relatoria dividida entre o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Ao justificar o LAC, os relatores afirmam que será realizada uma fiscalização por amostragem dos empreendimentos com licença ambiental simplificada e que não será autorizada a LAC no caso de supressão de vegetação nativa.
A expectativa é que a matéria seja aprovada nas duas comissões na próxima semana antes de ir ao plenário do Senado. O senador Confúcio Moura admite que a proposta é polêmica e que tem divergências, mas acredita na capacidade de aprovação
“Esse projeto é necessário para o Brasil, que tem uma parafernália de normas em várias instâncias. Se uma obra é proposta em Minas Gerais, ela não tem as mesmas normas que no Pará. O objetivo dessa legislação é uma padronização para poder eliminar essa série de normas, muitas delas até divergentes entre os estados, no sentido de pacificação”, disse o senador na CMA nesta terça-feira (13).
Porte e impacto
A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, critica o texto por permitir o licenciamento na modalidade LAC para empreendimentos de portes e potencial poluidor pequenos e médios, só excluindo os de grande impacto ambiental.
“[Os grandes empreendimentos] não pegam nem 10% dos processos. Ou seja, 90% dos processos de licenciamento no Brasil vão passar a ser um apertar de botão e a licença está impressa. É isso que eles estão fazendo. Os empreendimentos que têm EIA [Estudo de Impacto Ambiental], que eles estão excluindo da LAC, são aqueles empreendimentos gigantes”, disse.
Ela cita as barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG), como exemplos de empreendimentos de médio porte. “Grande parte dos empreendimentos minerários, que são muito impactantes, não são classificados como grande porte e grande impacto”, completou.
Autoridades e comunidades
A especialista do Observatório do Clima criticou ainda o texto por reduzir a competência e as atribuições de autoridades e instituições públicas no processo de licenciamento, a exemplo do ICMBio, da Funai e do Ipham, o que deve afetar comunidades quilombolas e indígenas.
“Só será consultada a autoridade ligada aos quilombolas se o território estiver titulado ou quando a terra indígena estiver homologada. Só uma pequena parte dos territórios quilombolas são titulados”, comentou Suely Araújo.
Segundo a especialista, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) perderia o poder de veto que tem atualmente. “Do jeito que está no texto, o ICMBIo é ouvido, mas ele não tem mais poder de veto. Então, o ICMBIo é muito enfraquecido, assim como outros órgãos gestores de áreas protegidas”, acrescentou.
Segundo o relatório do senador Confúcio, são definidas premissas desburocratizadoras para a participação das autoridades envolvidas no processo de licitação, entre outras premissas, a participação “deve ocorrer em prazos estabelecidos; não obsta, no caso de sua ausência no prazo estabelecido, a continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença”.
Agropecuária
Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.O relator, senador Confúcio, argumentou que os licenciamentos variam de acordo com o tamanho do empreendimento agropecuário e do impacto ambiental.
“O pessoal vai falar que ‘passou a boiada’. Nós colocamos as tipologias dos empreendimentos bem definidos. Por exemplo, do agro, um fazendeiro que vai confinar 10 bois tem um procedimento. Um que vai confinar 50 mil bois, tem outro procedimento. É pela característica do empreendimento e o potencial poluidor”, explicou.
A ambientalista Suely Araújo diz que o projeto é “a mãe de todas as boiadas” e que a exigência de licenciamento é apenas para a pecuária intensiva, sendo permitida a isenção da licença para a pecuária extensiva – que se utiliza de grandes áreas de pastagem.
Ao negarem emendas que pretendiam incluir a pecuária extensiva entre as com licenciamento obrigatório, os relatores justificaram que “as atividades agropecuárias, no tocante à supressão de vegetação nativa e regulamentos do CAR, já são muito bem reguladas pelo Código Florestal, sendo desnecessário imputar ao produtor rural um ônus adicional”,
O relator Confúcio diz ainda que a dispensa de licenciamento ambiental para agropecuária “não exime o empreendedor de obter, quando exigível, autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou de outras licenças, autorizações ou outorgas exigidas em lei”.
Melhorias
Os senadores reclamam que os processos licitatórios no Brasil são lentos, cheios de regras contraditórias, e que dificultam o desenvolvimento econômico, como destacou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
“Não tem país que dê conta de se desenvolver com esse tipo de morosidade. Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega um ponto que a coisa fica inviável. Você não pode fazer uma ferrovia porque não pode fazer a ferrovia. Você não pode fazer uma hidrovia porque não pode. Uma coisa assim é insana”, destacou.
A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanças propostas pelo parlamento não resolvem problemas operacionais.
“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um apertar de botão. Essa é a distorção”, respondeu.
Apesar de apontar que as equipes responsáveis pelos licenciamentos são pequenas, os principais problemas seriam relacionados a estudos mal feitos. “Sejam empreendedores públicos ou privados, os estudos são insuficientes, incompletos, que levam o processo a ter anos de duração”, finalizou.
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Superintendente destacou necessidade de renovação da frota e transparência na gestão
O superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Clendes Vilas Boas, compareceu à Câmara Municipal de Rio Branco para prestar esclarecimentos sobre a situação do transporte público na capital.
Na manhã desta terça-feira (13), o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, compareceu à Câmara Municipal de Rio Branco para prestar esclarecimentos sobre os desafios do transporte público na capital. A audiência atendeu a um requerimento dos vereadores, que cobraram respostas sobre a operação do sistema e as medidas para melhorar o serviço.
Clendes enfatizou a importância da transparência com a população e reconheceu os problemas no sistema, mas afirmou que a gestão está trabalhando para solucioná-los.
“Não tem nenhum transporte no mundo que não dá problema. O importante é corrigir e melhorar o serviço”, declarou.
Um dos temas centrais foi o empréstimo em tramitação na Câmara para renovar a frota de ônibus. O superintendente afirmou que os recursos são essenciais para modernizar o transporte coletivo e garantir um serviço mais eficiente à população. “O empréstimo já foi aprovado pelo Parque Tecnológico, e agora aguardamos a decisão dos vereadores”, explicou.
A renovação da frota é apontada como prioridade para resolver os principais gargalos do sistema, como atrasos e falhas na operação. A RBTrans promete manter o diálogo com a população e o Legislativo para avançar nas melhorias.
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Estudo revela que 8,5 milhões saíram da pobreza em 2024; no estado, extrema pobreza caiu 42% e renda média subiu 8,8%
A melhoria desses indicadores também é reflexo da elevação da renda média mensal da população com rendimento, que no estado subiu de R$ 2.087 em 2023 para R$ 2.271 em 2024. Foto: internet
Um estudo do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) revelou que o Brasil registrou em 2024 seus melhores indicadores sociais desde 2012, com destaque para o Acre, que apresentou uma das reduções mais expressivas nos índices de pobreza do país. Os dados mostram que:
Taxa de extrema pobreza no estado despencou de 13,2% para 7,6% (queda de 42%)
Pobreza geral recuou de 51,5% para 46,2%
Renda média mensal subiu 8,8%, de R$ 2.087 em 2023 para R$ 2.271
“Essa evolução reflete o acerto das políticas públicas integradas entre governo, iniciativa privada e sociedade civil”, afirmou Marky Brito, da Secretaria de Planejamento do Acre. O estado acompanhou a tendência nacional que tirou 8,5 milhões da pobreza e 1,9 milhão da miséria em 2024.
Os especialistas atribuem os resultados ao fortalecimento de programas sociais, geração de emprego e investimentos em educação. No Acre, a redução recorde da miséria – a menor em 12 anos – sinaliza que o estado está construindo um caminho sustentável para reduzir desigualdades e promover justiça social.
Metodologia baseada em dados oficiais
A pesquisa foi realizada com base nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A análise foi conduzida pelas coordenações de Estatística e de Estudos Sociais do IJSN.
As linhas de pobreza e extrema pobreza foram calculadas utilizando valores de renda domiciliar per capita, ajustados para 2024. Foram considerados em situação de pobreza os indivíduos com renda mensal de até R$ 692,54 e em situação de extrema pobreza os que vivem com até R$ 217,37 mensais. Esses critérios seguem referenciais do Banco Mundial e da literatura especializada.
Com base nesses parâmetros, o IJSN estimou o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social em cada unidade da federação e calculou as respectivas taxas. O objetivo do estudo é subsidiar políticas públicas com evidências científicas, permitindo uma análise regionalizada dos avanços e desafios na superação da pobreza no Brasil.
Instituto Jones dos Santos Neves
Vinculado à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) do Espírito Santo, o IJSN tem como finalidade produzir conhecimento e subsidiar políticas públicas por meio da elaboração e implementação de estudos, pesquisas, planos, projetos e organização de bases de dados estatísticos e georreferenciados, nas esferas estadual, regional e municipal, voltados ao desenvolvimento socioeconômico daquele estado.
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