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STF deve decidir nesta semana se Estado tem de indenizar vítimas de bala perdida em ações policiais

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Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Julgamento tem como base morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, atingido dentro de casa durante operação no RJ

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve fixar na próxima quarta-feira (10) o entendimento final sobre a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pela morte de pessoas baleadas durante operações policiais ou militares. Em um julgamento finalizado em março, o Supremo decidiu por nove votos a dois que a União terá de pagar indenização à família de uma vítima de bala perdida em operação do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, contudo, os ministros apresentaram opiniões divergentes sobre qual deve ser a tese a ser aplicada em casos semelhantes.

O processo tem repercussão geral, por isso a decisão a ser tomada pelo STF vai valer para situações parecidas. Os ministros têm posições distintas sobre se o Estado deve ser obrigado a pagar indenização quando não for possível comprovar a origem do disparo. Caso os ministros entendam que o Estado deve ser responsabilizado, familiares de vítimas terão o direito de receber alguma indenização.

O julgamento do STF tem como base a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015. Ele foi atingido por um projétil de arma de fogo dentro de casa. O caso aconteceu na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro (RJ), durante um tiroteio entre moradores, militares do Exército e policiais militares.

A família da vítima moveu uma ação contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia. A decisão teve base na ausência de comprovação de que o disparo que causou a morte foi realizado por militares do Exército.

Leia mais: ‘Precisamos voltar a um STF que seja menos proeminente o mais rápido possível’, diz Barroso

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a decisão. Segundo o tribunal, não há dados que vinculem o ocorrido à atuação dos militares da Força de Pacificação do Exército na comunidade, “pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à origem do projétil”. Também não ficou comprovada nenhuma conduta omissiva específica dos agentes públicos que configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

No STF, a família argumentou que é totalmente desnecessária a discussão sobre a origem da bala que vitimou o morador porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal.

No julgamento, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo gera responsabilidade da União pela morte, já que a operação foi realizada por uma força federal.

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Com eleição de Gerlen Diniz, José Adriano assume vaga de deputado federal

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José Adriano comemorou nas redes sociais com um vídeo em que é jogado em uma piscina, celebrando a conquista do mandato federal.

José Adriano, que conquistou 10.623 votos nas eleições de 2022, ocupará o cargo em Brasília a partir de janeiro de 2025

Com assessoria 

A vitória de Gerlen Diniz (Progressistas) na eleição para prefeito de Sena Madureira não apenas mudará o comando do município, mas também impactará a composição da bancada do Acre no Congresso Nacional. Com Diniz assumindo a prefeitura, seu suplente, o empresário José Adriano, presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), herdará a vaga de deputado federal.

José Adriano, que conquistou 10.623 votos nas eleições de 2022, ocupará o cargo em Brasília a partir de janeiro de 2025, quando Diniz assumirá o executivo municipal.

Após a confirmação da vitória, José Adriano comemorou nas redes sociais com um vídeo em que é jogado em uma piscina, celebrando a conquista do mandato federal.

José Adriano comemorou nas redes sociais com um vídeo em que é jogado em uma piscina

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Crise Financeira: 76,1% das famílias acreanas estão endividadas e quase 50 mil em atraso de pagamentos

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São 88.897 famílias acreanas endividadas; destas, 49.982 afirmaram que têm compromissos financeiros em atraso e, 19.399, reiteram não ter condições de quitar as dívidas

77,2% das famílias brasileiras afirmaram ter dívidas e, destas, 29% estão com dívidas em atraso e 12,4% afirmaram não ter condições de quitar dívidas no vencimento, passando de devedores a inadimplentes.

Com CNC

Pelo menos 76,1% das famílias acreanas estavam endividadas em setembro, segundo informações repassadas pelo assessor da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio-AC), Egídio Garó, na manhã desta segunda-feira, 7. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC).

Ainda segundo Garó, em números, são 88.897 famílias acreanas endividadas; destas, 49.982 afirmaram que têm compromissos financeiros em atraso e, 19.399, reiteram não ter condições de quitar as dívidas.

Nacionalmente, ainda de acordo com o assessor, houve redução no uso do cartão de crédito das famílias, porém, a diminuição é menor quando comparada a meses anteriores. “As famílias acreanas se fazem valer do cartão de crédito como principal meio de pagamento, exacerbando nos gastos e, consequentemente, caminhando para a inadimplência”, reiterou.

Ainda de acordo com Garó, este é um fator relevante para o empresário do comércio de bens, serviços e turismo loca. “A observação desses indicadores facilita a oferta de produtos e serviços em conformidade com o perfil de consumo das famílias acreanas, o que contribuirá com a redução do inadimplemento”, disse.

Dados nacionais

Em todo o País, o principal meio de pagamento ainda é o cartão de crédito, utilizado por 30% das famílias brasileiras para alimentação, roupas e calçados. “Os dados coletados em todos os estados brasileiros indicam que o nível de endividamento observado em setembro deste ano foi menor se comparado ao mês anterior e o menor desde dezembro de 2023”, refletiu.

Ainda em setembro, 77,2% das famílias brasileiras afirmaram ter dívidas e, destas, 29% estão com dívidas em atraso e 12,4% afirmaram não ter condições de quitar dívidas no vencimento, passando de devedores a inadimplentes.

Segundo o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a dependência do cartão de crédito – especialmente em despesas cotidianas  – coloca famílias em uma posição vulnerável devido aos altos juros. “Isto pode aumentar o risco de inadimplência, mesmo com a diminuição do endividamento total”, alertou, acrescentando entender que o crédito tem um papel fundamental para impulsionar o varejo. “Mas o aumento da taxa Selic tem encarecido o acesso tanto para os consumidores quanto para as empresas. É essencial que o mercado encontre um equilíbrio, pois a restrição de crédito pode impactar negativamente a economia nacional”, finalizou.

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OAB inova em Rondônia com eleição 100% on-line

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Tal compromisso é reiterado agora com a publicação do edital convocatório da OAB Rondônia para a própria eleição da direção Seccional, agendada para 18 de novembro

O Brasil conta com a OAB para zelar pelo respeito à Constituição, afastando riscos de rupturas democráticas e com a preservação das instituições e dos Poderes da República. Foto: assessoria 

“A OAB não é apoiadora ou opositora de governos, partidos e candidatos. Nossa autonomia crítica assegura credibilidade e força para nossas ações de amparo e intransigente defesa ao Estado Democrático de Direito. Defendemos e protegemos a democracia. Temos orgulho e confiança no modelo do sistema eleitoral de nosso país, conduzido de forma exemplar pela Justiça Eleitoral. O Brasil conta com a OAB para zelar pelo respeito à Constituição, afastando riscos de rupturas democráticas e com a preservação das instituições e dos Poderes da República”.

O trecho é parte do “manifesto à nação em defesa da democracia”, publicado pela OAB em agosto de 2022 e assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti e por rigorosamente todos os níveis de representação da advocacia nacional. O documento é atestado pela Diretoria da OAB Nacional, Membros Honorários Vitalícios da OAB, Conselheiros Federais e Colégio de Presidentes de Seccionais. Para personificar e reiterar o comprometimento da Ordem com “os direitos e garantias individuais, o modelo federativo, a divisão e a harmonia entre os Poderes da República, e o voto secreto, periódico e universal”.

Tal compromisso é reiterado agora com a publicação do edital convocatório da OAB Rondônia para a própria eleição da direção Seccional, agendada para 18 de novembro. E a votação será 100% on line. “As eleições da Ordem estão prestes a transformar a participação democrática da advocacia rondoniense. Com a decisão de realizar todo o processo de votação de forma 100% online, a OAB-RO não apenas moderniza o pleito, mas também amplia as oportunidades para que advogados e advogadas de todo o estado se envolvam ativamente na definição dos rumos da Ordem”.

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