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STF deve decidir nesta semana se Estado tem de indenizar vítimas de bala perdida em ações policiais
Julgamento tem como base morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, atingido dentro de casa durante operação no RJ
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve fixar na próxima quarta-feira (10) o entendimento final sobre a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pela morte de pessoas baleadas durante operações policiais ou militares. Em um julgamento finalizado em março, o Supremo decidiu por nove votos a dois que a União terá de pagar indenização à família de uma vítima de bala perdida em operação do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, contudo, os ministros apresentaram opiniões divergentes sobre qual deve ser a tese a ser aplicada em casos semelhantes.
O processo tem repercussão geral, por isso a decisão a ser tomada pelo STF vai valer para situações parecidas. Os ministros têm posições distintas sobre se o Estado deve ser obrigado a pagar indenização quando não for possível comprovar a origem do disparo. Caso os ministros entendam que o Estado deve ser responsabilizado, familiares de vítimas terão o direito de receber alguma indenização.
O julgamento do STF tem como base a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015. Ele foi atingido por um projétil de arma de fogo dentro de casa. O caso aconteceu na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro (RJ), durante um tiroteio entre moradores, militares do Exército e policiais militares.
A família da vítima moveu uma ação contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia. A decisão teve base na ausência de comprovação de que o disparo que causou a morte foi realizado por militares do Exército.
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O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a decisão. Segundo o tribunal, não há dados que vinculem o ocorrido à atuação dos militares da Força de Pacificação do Exército na comunidade, “pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à origem do projétil”. Também não ficou comprovada nenhuma conduta omissiva específica dos agentes públicos que configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.
No STF, a família argumentou que é totalmente desnecessária a discussão sobre a origem da bala que vitimou o morador porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal.
No julgamento, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo gera responsabilidade da União pela morte, já que a operação foi realizada por uma força federal.
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Com eleição de Gerlen Diniz, José Adriano assume vaga de deputado federal
José Adriano comemorou nas redes sociais com um vídeo em que é jogado em uma piscina, celebrando a conquista do mandato federal.
Com assessoria
A vitória de Gerlen Diniz (Progressistas) na eleição para prefeito de Sena Madureira não apenas mudará o comando do município, mas também impactará a composição da bancada do Acre no Congresso Nacional. Com Diniz assumindo a prefeitura, seu suplente, o empresário José Adriano, presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), herdará a vaga de deputado federal.
José Adriano, que conquistou 10.623 votos nas eleições de 2022, ocupará o cargo em Brasília a partir de janeiro de 2025, quando Diniz assumirá o executivo municipal.
Após a confirmação da vitória, José Adriano comemorou nas redes sociais com um vídeo em que é jogado em uma piscina, celebrando a conquista do mandato federal.
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Crise Financeira: 76,1% das famílias acreanas estão endividadas e quase 50 mil em atraso de pagamentos
São 88.897 famílias acreanas endividadas; destas, 49.982 afirmaram que têm compromissos financeiros em atraso e, 19.399, reiteram não ter condições de quitar as dívidas
Com CNC
Pelo menos 76,1% das famílias acreanas estavam endividadas em setembro, segundo informações repassadas pelo assessor da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio-AC), Egídio Garó, na manhã desta segunda-feira, 7. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC).
Ainda segundo Garó, em números, são 88.897 famílias acreanas endividadas; destas, 49.982 afirmaram que têm compromissos financeiros em atraso e, 19.399, reiteram não ter condições de quitar as dívidas.
Nacionalmente, ainda de acordo com o assessor, houve redução no uso do cartão de crédito das famílias, porém, a diminuição é menor quando comparada a meses anteriores. “As famílias acreanas se fazem valer do cartão de crédito como principal meio de pagamento, exacerbando nos gastos e, consequentemente, caminhando para a inadimplência”, reiterou.
Ainda de acordo com Garó, este é um fator relevante para o empresário do comércio de bens, serviços e turismo loca. “A observação desses indicadores facilita a oferta de produtos e serviços em conformidade com o perfil de consumo das famílias acreanas, o que contribuirá com a redução do inadimplemento”, disse.
Dados nacionais
Em todo o País, o principal meio de pagamento ainda é o cartão de crédito, utilizado por 30% das famílias brasileiras para alimentação, roupas e calçados. “Os dados coletados em todos os estados brasileiros indicam que o nível de endividamento observado em setembro deste ano foi menor se comparado ao mês anterior e o menor desde dezembro de 2023”, refletiu.
Ainda em setembro, 77,2% das famílias brasileiras afirmaram ter dívidas e, destas, 29% estão com dívidas em atraso e 12,4% afirmaram não ter condições de quitar dívidas no vencimento, passando de devedores a inadimplentes.
Segundo o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a dependência do cartão de crédito – especialmente em despesas cotidianas – coloca famílias em uma posição vulnerável devido aos altos juros. “Isto pode aumentar o risco de inadimplência, mesmo com a diminuição do endividamento total”, alertou, acrescentando entender que o crédito tem um papel fundamental para impulsionar o varejo. “Mas o aumento da taxa Selic tem encarecido o acesso tanto para os consumidores quanto para as empresas. É essencial que o mercado encontre um equilíbrio, pois a restrição de crédito pode impactar negativamente a economia nacional”, finalizou.
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OAB inova em Rondônia com eleição 100% on-line
Tal compromisso é reiterado agora com a publicação do edital convocatório da OAB Rondônia para a própria eleição da direção Seccional, agendada para 18 de novembro
“A OAB não é apoiadora ou opositora de governos, partidos e candidatos. Nossa autonomia crítica assegura credibilidade e força para nossas ações de amparo e intransigente defesa ao Estado Democrático de Direito. Defendemos e protegemos a democracia. Temos orgulho e confiança no modelo do sistema eleitoral de nosso país, conduzido de forma exemplar pela Justiça Eleitoral. O Brasil conta com a OAB para zelar pelo respeito à Constituição, afastando riscos de rupturas democráticas e com a preservação das instituições e dos Poderes da República”.
O trecho é parte do “manifesto à nação em defesa da democracia”, publicado pela OAB em agosto de 2022 e assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti e por rigorosamente todos os níveis de representação da advocacia nacional. O documento é atestado pela Diretoria da OAB Nacional, Membros Honorários Vitalícios da OAB, Conselheiros Federais e Colégio de Presidentes de Seccionais. Para personificar e reiterar o comprometimento da Ordem com “os direitos e garantias individuais, o modelo federativo, a divisão e a harmonia entre os Poderes da República, e o voto secreto, periódico e universal”.
Tal compromisso é reiterado agora com a publicação do edital convocatório da OAB Rondônia para a própria eleição da direção Seccional, agendada para 18 de novembro. E a votação será 100% on line. “As eleições da Ordem estão prestes a transformar a participação democrática da advocacia rondoniense. Com a decisão de realizar todo o processo de votação de forma 100% online, a OAB-RO não apenas moderniza o pleito, mas também amplia as oportunidades para que advogados e advogadas de todo o estado se envolvam ativamente na definição dos rumos da Ordem”.
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