De acordo com a decisão, é permitido apenas uma única reeleição dos membros da Mesa Diretora. “É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução”, diz os termos do relator da decisão, Ministro Edson Fachin.
Com a decisão, os deputados que forem reeleitos nas eleições de 2022 não poderão participar da disputa pela Mesa Diretora na legislatura conseguinte.
Na prática, o candidato eleito a um biênio na casa legislativa não poderia ser candidato ao mesmo cargo na próxima eleição interna assim como ocorre no Senado Federal e na Câmara dos deputados. A medida afetaria tanto as funções de presidente da casa, vice-presidente, e secretários da mesa diretora.