Sinhasique comemora aprovação de PL que concede desconto de 90% em multas e débitos de ICMS
A deputada estadual Eliane Sinhasique (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quarta-feira (14), para comemorar a aprovação de Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que reduz em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS.
O PL, batizado de refis, garante um desconto para os empresários que contraíram dívidas com multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS partir de 2017. O pagamento deverá ser feito em parcela única até o dia 30 de novembro.
“Queremos os empresários trabalhando, gerando empregos, podendo comprar e podendo vender. A Iniciativa privada precisa estar forte e adimplente”, comentou.
O projeto prevê ainda a redução de 70% nos débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.
Eliane que defendeu que os empresários fossem ouvidos para que o PL fosse aprovado, conseguiu emplacar emenda que garante que até 50% do valor a ser pago poderá ser objeto do encontro de contas na forma da legislação estadual.
“Os empresários reclamaram que o Estado compra e não paga, por isso eles ficam sem condições de pagar os Impostos do Estado. Agora, poderão abater da dívida aquilo que o estado ainda não pagou para seus fornecedores!”.
“Ficamos muito felizes que depois de uma conversa longa e demorada com os técnicos da Secretaria de Fazenda (Sefaz), com representantes da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) e da Associação Comercial, Industrial de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), conseguimos aprovar esta emenda que dá um alívio para o Estado e também para os empresários”.
