Decisão foi anunciada durante reunião da Comissão de Saúde da Aleac e prevê novos estudos sobre modelo de gestão
Durante reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizada nesta terça-feira (24), foi divulgado despacho do secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal, suspendendo o edital de chamamento público que tratava da terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia.
O documento, assinado no último dia 19 de fevereiro, foi apresentado pelo secretário de Governo, Luiz Calixto. A decisão ocorre após questionamentos e debates em torno do modelo de gestão proposto para a unidade hospitalar.
No despacho, Pedro Pascoal afirma que a medida está fundamentada no poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a revisão de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos princípios do regime jurídico-administrativo.
Segundo o texto, após análise técnica preliminar, foi identificada a necessidade de aprofundar os estudos sobre o modelo de gestão assistencial e hospitalar a ser adotado no Hospital de Clínicas Raimundo Chaar (HCRC). A revisão prevê novos estudos técnicos e avaliações estratégicas junto às áreas competentes da Sesacre, ao Conselho Estadual de Saúde e aos órgãos de controle externo.
O secretário justificou que a medida busca garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e economicidade, além de assegurar que eventual contratação futura esteja alinhada às necessidades da população e à capacidade operacional do Estado.
A Sesacre destacou ainda que a suspensão não decorre de vício de legalidade, mas de decisão administrativa baseada em critérios de conveniência e oportunidade. O órgão informou que serão adotadas as providências necessárias para formalização e publicação do ato, garantindo transparência ao processo.