Agora é Lei. Os funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Assis Brasil (PMAB) terão prorrogação na Licença-Paternidade e Maternidade. A Lei N° 435 foi aprovada na Casa de Leis municipal e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O acréscimo é por mais 60 dias para mães e aos pais o acréscimo é de 10 dias.
A prorrogação da Licença-Maternidade será garantida a servidora pública municipal mediante requerimento até o final do primeiro mês após o parto e concedido imediatamente após o gozo da Licença-Maternidade.
A lei assegura que durante o período da prorrogação da Licença maternidade e licença paternidade o servidor terá direito à sua remuneração integral, sem a perda de vantagens inerentes ao cargo ou função que exercer.
Por outro lado, durante todo o período da licença, os beneficiados não poderão exercer nenhuma atividade remunerada e nem colocar a criança em creche ou organização estilo escola.
Em caso de descumprimento a servidora ou servidor perderá o direito a prorrogação, bem como a respectiva remuneração.