A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deve criar um sistema de comunicação eletrônica entre o órgão e os contribuintes estaduais a partir de maio de 2017. O objetivo da lei é deixar o contribuinte informado sobre atos administrativos da secretaria, notificações, intimações e avisos.
A lei nº 3.215 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (30) e deve ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias em um portal na internet. A página online deve usar certificação digital, código de acesso e outros requisitos de validação.
A publicação define que a partir do dia 1º de maio de 2017 a comunicação eletrônica vai ficar disponível para os contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) com faturamento acima de R$ 3,6 milhões.
Em novembro de 2017 o sistema deve ser usado pelos contribuintes do ICMS que possuam ganho mensal acima de R$ 1,8 milhão e estejam cadastrados em Rio Branco. Em maio de 2018, passam a ter acesso ao portal os contribuintes com cadastros em Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Somente em novembro de 2018, a comunicação eletrônica vai passar a valer para todos os cadastrados.