DASN-SIMEI é obrigatória para manter CNPJ ativo; Sebrae no Acre oferece suporte gratuito aos microempreendedores. Foto: captada
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantiveram seus negócios ativos em 2025 ou anos anteriores têm até 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O documento, que informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal, é obrigatório para manter a regularidade do CNPJ.
O Sebrae no Acre reforçou que já está oferecendo atendimento especializado para auxiliar os MEIs no preenchimento e envio da declaração. “A declaração é obrigatória e essencial para manter a regularidade do CNPJ”, destacou a instituição.
O prazo começou a valer em 1º de janeiro. Empresas que não realizarem o envio dentro do período podem ter o CNPJ suspenso ou cancelado, além de ficarem sujeitas a multas. A DASN-SIMEI é uma das principais obrigações anuais do MEI e deve ser feita mesmo que o negócio não tenha tido faturamento no período.
Anualmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), guia mensal de pagamento, é ajustado conforme o salário mínimo. Para 2026, o salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.621, representando um reajuste de cerca de 6,79% (aumento de R$ 103 em relação a 2025). Com isso, a contribuição previdenciária do MEI (5% do mínimo) passou para R$ 81,05, e o valor total do DAS varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade (comércio/indústria, serviços ou ambos), incluindo os acréscimos fixos de R$ 1 (ICMS) e/ou R$ 5 (ISS).
Francimir destacou a relevância do pagamento em dia: “O pagamento desse boleto é importante que seja feito em dia, sem atraso, porque ali está a contribuição previdenciária dele. Ele precisa dessas contribuições para acessar benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão”.
O analista do Sebrae chamou atenção para o aumento de fraudes direcionadas aos MEIs. “Não é de hoje que os MEI estão recebendo cobranças, notificações, mensagens no WhatsApp pelo celular. O governo vem com o logo GovBR, mas tudo isso para enganar o contribuinte. A Receita Federal não vai mandar notificação cobrança por WhatsApp”, alertou Francimir.
As comunicações oficiais da Receita Federal são enviadas exclusivamente pela caixa postal no Portal do Simples Nacional. Qualquer cobrança via WhatsApp, SMS, e-mail ou ligação com links e boletos suspeitos é golpe. “Tem gente que infelizmente acreditou, acabou pagando valores e esses valores não serviram para o pagamento dos seus boletos que estavam em atraso. Na verdade, foram enganadas”, completou.
Manter as obrigações em dia garante regularidade, acesso a benefícios previdenciários e proteção contra fraudes. O Sebrae reforça: “Recebeu uma notificação de cobrança de boletos? Está com alguma dúvida? Procure a gente, que a gente analisa, verifica e esclarece”.