O governador Sebastião Viana sancionou hoje (24) o projeto de lei que instituiu o Conselho Estadual de Saúde. O órgão é um colegiado autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS.
Ainda de acordo decreto publicado no Diário Oficial, a secretaria estadual de saúde é integrante permanente da estrutura básica, com composição, organização e competência em conformidade com as disposições estabelecidas em lei.
O CES/AC consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como subsistema da seguridade social, propiciando seu controle social, sendo integrado por representantes do governo, de prestadores de serviço, de profissionais da saúde e de usuários do SUS.
A representação dos usuários do SUS dar-se-á de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, resguardada a proporcionalidade entre os segmentos, conforme os incisos I e II da Terceira Diretriz, da Resolução n. 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.
Da redação, com Jairo Carioca – ac24horas
