Parlamentar quer criação de comissão para acompanhar aplicação dos recursos.
Da redação, com contilnet
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária realizada no final da tarde desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 93/2013 que versa sobre um empréstimo a fundo perdido no valor de R$ 16.838.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e trinta e oito mil reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS.
O PL prevê ainda a abertura de créditos adicionais para o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento do Acre. A matéria aprovada por unanimidade recebeu uma única ressalva, feita pelo líder do PSDB na Aleac, Wherles Rocha, que propôs que seja feita uma emenda que autorize a criação de uma comissão formada por parlamentares e membros do Ministério Publico Estadual (MPE) para acompanharem a aplicação dos recursos.
O contrato proposto visa financiar a Implementação do Cadastro e Regularização Ambiental no Estado do Acre (instituído pela Lei Estadual nº 2.693, de 17 de janeiro de 2013), com o objetivo de apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), no estado.
Para o líder do PSB da Aleac e um dos principais defensores da implementação do CAR, deputado Manoel Moraes, a aprovação do projeto representa um marco histórico para todos os produtores rurais que necessitam de regularização adequada para livrar-se das pesadas multas.
“O que a Assembleia está fazendo aqui hoje é um marco histórico que ajudará milhares de pessoas que realmente precisam desta ajuda. Os produtores rurais precisam desta regularização com base no novo Código Florestal”, declarou.
Para o líder do governo na Aleac, Astério Moreira, a aprovação do PL é uma grande conquista para o povo acreano, e aprova que o parlamento tem trabalhado para o desenvolvimento do Acre.
“O Acre ganha muito e nós deputados estamos cientes do que é melhor para o estado. Os produtores rurais tiveram uma grande conquista”, declarou.
De acordo com dados oficiais, o Acre detém cerca de 40 mil imóveis rurais, entre propriedades documentadas e posses, e todas precisarão passar pelo CAR, cuja lei que o instituiu no Acre já foi sancionada pelo governador Tião Viana e passou por consulta pública, mas aguarda a regulamentação.
